DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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212
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.768/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THAYNA MOREIRA MENDES, ***.624.527-**, , FREVP00392612025, 773-0;
THANYANA DE OLIVEIRA MARIANO, ***.020.601-**, , FREVP00397692025, 773-0; SILVERIA
LUCAS MENESES, ***.321.013-**, , FREVP00404892025, 773-0; PRORECICLE AMBIENTAL ,
TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA., 06.887.014/0001-55, , FREVP00406772025, 773-0;
THAIS GUSTAVO DOS SANTOS, ***.574.497-**, , FREVP00406782025, 773-0; THAIS
CRISTINA MAIA GOMES, ***.980.876-**, , FREVP00406082025, 773-0; SOARES & S I LV A
RODOVIARIO
LTDA.,
51.859.251/0001-67,
,
FREVP00407632025,
773-0;
,
FREVP00408002025, 773-0; , FREVP00408032025, 773-0; , FREVP00408042025, 773-0; ,
FREVP00409962025, 773-0; , FREVP00415182025, 773-0; , FREVP00415422025, 773-0; ,
FREVP00415472025, 773-0; , FREVP00415592025, 773-0; , FREVP00415632025, 773-0; ,
FREVP00415842025,
773-0;
THAIS
DE
MORAIS
MACHADO,
***.557.827-**,
,
FREVP00409552025, 773-0; THALIA HELENA FERREIRA KARPINSKI, ***.350.571-**, ,
FREVP00412712025,
773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES
S.A.,
21.314.559/0001-66,
,
FREVP00416922025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.769/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00080352025,
773-0;
CASA
CORTINAS
COLATINA
LTDA
UNIPESSOAL,
43.704.155/0001-11,
, FREVP00077912025,
773-0;
JESSICA
IZOLDE ALVES
BECKER,
***.590.368-**, , FREVP00079912025, 773-0; , FREVP00079692025, 773-0; DARIO FABIO DE
SOUZA, ***.193.946-**, , FREVP00075932025, 773-0; CRISTIANO RAFAEL DOS SANTOS
BASTOS, ***.695.290-**, , FREVP00078732025, 773-0; CLAUDINEI BARBOSA PIN T O,
***.000.036-**, , FREVP00079892025, 773-0; CLAUDIA CRISTINA JARDIM MIRANDA ,
***.064.278-**, , FREVP00079922025, 773-0; CINTIA FERREIRA MARINHO, ***.229.807-**,
, FREVP00078892025, 773-0; CATIA SUZANA ALVES DOS REIS, ***.957.415-**, ,
FREVP00080392025,
773-0; ELAINE
CRISTINA
NUNES
CABRAL, ***.621.178-**,
,
FREVP00075652025,
773-0;
DONIZETI
DE
SOUZA
LOPES,
***.461.798-**,
,
FREVP00075192025, 773-0; DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, ***.173.997-**, ,
FREVP00074332025, 773-0; DEIVID DE JESUZ RESENDE TEIXEIRA SOARES, ***.511.007-**, ,
FREVP00074702025,
773-0;
DEBORA
ARRUDA
NOGUEIRA,
***.312.497-**,
,
FREVP00074722025,
773-0;
DANAE
SANTOS
DE
CARVALHO,
***.104.858-**,
,
FREVP00075302025,
773-0;
EDUARDO
FERNANDES
FENTA,
***.951.747-**,
,
FREVP00074322025,
773-0;
DINCO
INCORPORACAO
LTDA,
00.070.727/0001-45,
,
FREVP00074102025, 773-0; , FREVP00074012025, 773-0; JESSICA ALVES RODRIG U ES ,
***.133.717-**, , FREVP00074632025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.770/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
FALCHETO
LTDA,
03.534.883/0001-08,
,
FREVP00394982025,
773-0;
TRANSITO
LIVRE
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
37.111.549/0001-63, , FREVP00395572025, 773-0; TRANSGET - TRANSPORTADORA LTDA,
09.494.707/0001-76, , FREVP00404072025, 773-0; TRANSNATAN TRANSPORTADORA LTDA,
49.399.035/0001-34,
,
FREVP00405492025,
773-0;
TRANSMONTEIRO
LTDA,
00.996.024/0001-42,
,
FREVP00407332025,
773-0; ,
FREVP00407402025,
773-0; ,
FREVP00407422025, 773-0; , FREVP00407492025, 773-0; , FREVP00407552025, 773-0; ,
FREVP00407382025, 773-0; , FREVP00410162025, 773-0; , FREVP00415002025, 773-0;
TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, , FREVP00410052025,
773-0; , FREVP00410022025, 773-0; , FREVP00412122025, 773-0; , FREVP00413742025,
773-0; TRANSFORTUNA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.456.311/0001-77,
, FREVP00411832025, 773-0; , FREVP00412882025, 773-0; TRANSMARONI TRANSP O R T ES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0004-13,
,
FREVP00416102025,
773-0;
TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00412522025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.771/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00044682025, 773-0; MP
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, , FREVP00030382025, 773-0; N V
SANTORIO VEICULOS, 40.756.192/0001-85, , FREVP00046052025, 773-0; MYROON
OLIVEIRA DE LIMA GOUVEA, ***.731.907-**, , FREVP00044292025, 773-0; NADJA SILVA DE
LIMA, ***.789.028-**, , FREVP00046632025, 773-0; NAPOLES SERVICOS DE ALIM E N T AC AO
LTDA, 33.603.147/0001-25, , FREVP00048142025, 773-0; NAIARA DE OLIVEIRA V E LO S O
MORGADO, ***.778.418-**, , FREVP00053182025, 773-0; MULLER OTAVIO CAJAO DE
ABREU, ***.218.627-**, , FREVP00055552025, 773-0; MURTA TRANSPORTES LTDA,
29.017.801/0001-41, , FREVP00063282025, 773-0; MURILLO HENRIQUE MARQUES ARAUJO,
***.094.678-**, , FREVP00049652025, 773-0; MULTI LOCADORA E COMERCIO LTDA,
30.623.975/0001-37, , FREVP00061892025, 773-0; , FREVP00062112025, 773-0; NADIA
RODRIGUES MERLIM, 27.165.411/0001-93, , FREVP00066502025, 773-0; NADEZDHA
RAQUEL MANTILLA BOZO FERNANDES, ***.993.139-**, , FREVP00070932025, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00071232025, 773-0; ,
FREVP00080152025, 773-0; , FREVP00075352025, 773-0; NASSRI ABUD LANCHONETE LTDA,
60.180.635/0001-40, , FREVP00079802025, 773-0; NAIARA DE SOUZA RIBEIRO CA S T A N H O,
***.242.118-**, , FREVP00075502025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A .,
07.976.147/0022-95, , FREVP00075722025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.772/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, , FREVP00376482025,
773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00390072025, 773-0;
, FREVP00387422025, 773-0; , FREVP00390112025, 773-0; , FREVP00400742025, 773-0;
TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, , FREVP00391992025, 773-0; TREVO
AGENCIA
DIGITAL
LTDA,
22.550.558/0001-83,
,
FREVP00391512025,
773-0;
TRANSPORTES G BONECO LTDA, 34.460.463/0001-58, , FREVP00382582025, 773-0; ,
FREVP00414482025, 773-0; , FREVP00413022025, 773-0; TRANSPORTES O.P. LTDA ,
13.193.763/0001-48, , FREVP00395132025, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIO EDI LTDA,
05.329.317/0001-90, , FREVP00395162025, 773-0; TRANSPORTES PITASSI RJ LTDA ,
13.648.760/0002-32, , FREVP00395532025, 773-0; , FREVP00395522025, 773-0; TUISE
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