DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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229
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VITHEO
COMERCIO DE
MADEIRAS
LTDA, 51.269.844/0001-73,
FVH5F81,
FRMEV00025692025, 606-82; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, IWU3D11,
FRMEV00062912025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-
03, JBZ8J73, FRMEV00058952025, 606-82; JCC1E33, FRMEV00188092025, 606-82; JCA2J13,
FRMEV00216502025,
606-82;
TCN5677,
FRMEV00254882025,
606-82;
JAT9G56,
FRMEV00288042025,
606-82;
VISOEST PADRONIZACOES
LTDA,
03.919.079/0001-47,
ASY6E15, FRMEV00095872025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69,
GDV2A91, FRMEV00109962025, 606-82; FJP7A58, FRMEV00169482025, 606-82; G DV 0 I 2 3 ,
FRMEV00190052025,
606-82;
GDV0F31,
FRMEV00206872025,
606-82;
GDV0G64,
FRMEV00211782025,
606-82;
GDV0F12,
FRMEV00245932025,
606-82;
GDV2B01,
FRMEV00255792025, 606-82; VITO BARDINI FREGNANI LTDA, 34.059.932/0001-21,
MHK9G28, FRMEV00200922025,
606-82; VISOTTO E PICCOLI
TRANSPORTES LTDA,
96.641.352/0001-03,
EPP8200,
FRMEV00245232025,
606-82;
VISION
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 24.991.199/0001-25, NLG9J66, FRMEV00242012025, 606-82;
VISOLUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA, 78.075.041/0001-34, BCD6F42,
FRMEV00253782025,
606-82;
VISAO
NF
LOGISTICA
E
PARTICIPACOES
LTDA,
08.818.770/0001-58, RKL4H06, FRMEV00263202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXV7G45, FRMEV00215972025,
606-82; RYX0G24, FRMEV00227632025, 606-82; RYR6B46, FRMEV00229412025, 606-82;
RLE5B04, FRMEV00232902025, 606-82; RYX0H04, FRMEV00236692025, 606-82; RYP0E93,
FRMEV00243282025,
606-82;
RLE5B54,
FRMEV00256362025,
606-82;
SXB9H65,
FRMEV00260012025,
606-82;
SXB9G85,
FRMEV00242312025,
606-82;
RLG8B26,
FRMEV00253922025,
606-82;
SXC0A65,
FRMEV00258092025,
606-82;
RXN6D96,
FRMEV00258182025,
606-82;
SXB9J65,
FRMEV00261792025,
606-82;
RXK9E59,
FRMEV00278462025,
606-82;
RXN4C72,
FRMEV00278282025,
606-82;
RYP0F93,
FRMEV00267032025,
606-82;
RXP4B25,
FRMEV00266772025,
606-82;
SXC0C25,
FRMEV00266472025,
606-82;
RXV2H75,
FRMEV00268622025,
606-82;
RXN6E36,
FRMEV00277102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RXR0F46, FRMEV00180432025,
606-82;
CENTRO OESTE
ASSISTENCIA 24HS
LTDA, 04.023.577/0001-70,
FVJ4B89,
FRMEV00170882025,
606-82;
CEREALISTA
PEZENTI
E
TRANSPORTES
LTDA,
11.304.585/0001-50, PCE2A35, FRMEV00213582025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES AGAPE LTDA., 11.951.216/0001-59, AZL7H76, FRMEV00161992025, 606-82;
AZL7H76,
FRMEV00226302025,
606-82;
CERVEJARIA
CIDADE
IMPERIAL
S.A.,
01.708.217/0004-66, SRA7H72, FRMEV00186522025, 606-82; CERENEU P.SARMENTO &
IRMAOS LTDA, 09.240.511/0001-55, JAH2F33, FRMEV00170612025, 606-82; CESAR CLESER
LEAL, ***.617.709-**, RAR6E66, FRMEV00192612025, 606-82; CESAR ANTONIO BARBOSA ,
***.265.399-**, GZG2369, FRMEV00208782025, 606-82; GZG2369, FRMEV00249052025,
606-82; GZG2369, FRMEV00261772025, 606-82; GZG2369, FRMEV00266242025, 606-82;
CESAR BERTOGLIO D ANDREA, ***.600.310-**, IJI8B88, FRMEV00196062025, 606-82;
CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, PMJ0E31, FRMEV00223722025,
606-82; CESAR ANTONIO BELLONI, ***.597.611-**, BCF3H64, FRMEV00192342025, 606-
82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV00229022025, 606-
82;
CERVEJARIA
CIDADE
IMPERIAL
S.A.,
01.708.217/0001-13,
RJJ1B80,
FRMEV00247752025, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02,
FYK3J28, FRMEV00256242025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RYQ6G93, FRMEV00261102025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92,
RYN1I60, FRMEV00268192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FREEDOM
HOLDING
ADMINISTRACAO
DE
BENS
PROPRIOS
LTDA,
29.874.107/0001-40,
ETU9E96,
FRMEV01900892025,
606-82;
FZH9G81,
FRMEV01916602025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QJR7A20,
FRMEV01902332025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RL J8A10,
FRMEV01909002025,
606-82;
RYO5J86,
FRMEV01917492025,
606-82;
QIN0048,
FRMEV01945362025,
606-82;
SXR9H78,
FRMEV01981932025,
606-82;
FRIOGOSKI
TRANSPORTES
LTDA,
26.636.883/0002-03,
FYM9F00,
FRMEV01912912025,
606-82;
FRIGOMASTER FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, RYQ9C06, FRMEV01915012025,
606-82; FRICOL ALIMENTOS LTDA, 14.194.547/0001-80, RNE9F54, FRMEV01915592025,
606-82; FRIGORIFICO FRIPAN LTDA, 09.005.780/0001-37, MIJ5F20, FRMEV01918452025,
606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXI7H99, FRMEV01920892025,
606-82; SXA1G85, FRMEV01952992025, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA ,
02.591.772/0007-66, JCH1H85, FRMEV01921662025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA,
10.280.806/0001-34, QCN2008, FRMEV01923742025, 606-82; FRIGORIFICO ANA ROSA
LTDA,
79.946.141/0001-51,
RYD3C61,
FRMEV01924362025,
606-82;
FRATELLI
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYK3E64, FRMEV01925022025,
606-82;
FRIGOMIL
FRIGORIFICO
MIL
LTDA,
01.564.597/0001-60,
NCU9F53,
FRMEV01955912025,
606-82;
FRIGMANN TRANSPORTES
LTDA,
00.498.991/0001-84,
FHH2663, FRMEV01955942025, 606-82; FRIGOLASTE - FRIGORIFICO DALLE LASTE LTDA .,
02.964.931/0001-35, RLD6H54, FRMEV01962652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
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