DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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239
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JDE5B42,
FRMEV00299932025,
606-82;
JBH5I40, 
FRMEV00302412025,
606-82;
JCI2C15,
FRMEV00297292025,
606-82;
JBH8A70, 
FRMEV00311822025,
606-82;
JCX0B41,
FRMEV00308832025,
606-82;
JCY8C51, 
FRMEV00303662025,
606-82;
JDE0G67,
FRMEV00304702025,
606-82; 
JCF6I43,
FRMEV00303932025, 
606-82;
JCY6F64,
FRMEV00319002025,
606-82;
JDC1C26, 
FRMEV00327052025,
606-82;
JDC1C26,
FRMEV00347662025,
606-82; 
JDE6J28,
FRMEV00356762025, 
606-82;
JCD3H34,
FRMEV00355912025, 606-82; JCS3F62, FRMEV00351682025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2C68, FRMEV00300302025, 606-82; RYS2B53,
FRMEV00072152025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55,
RHU8B00, FRMEV00302262025, 606-82; RHU8G00, FRMEV00358402025, 606-82; CAIMAN
TRANSPORTES
LTDA,
14.313.648/0001-22, 
SLW7A60,
FRMEV00342082025,
606-82;
CAMARGO 
&
OTANI 
TRANSPORTES
LTDA, 
24.514.535/0001-49,
DOU5A85,
FRMEV00346672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADALBERTO ALVES GALDINO, ***.834.064-**, RBE2G49, FRMEV00344282025,
606-82; ADENIR DOS SANTOS MARCIANO, ***.235.286-**, BWC3I41, FRMEV00339382025,
606-82; ALESSANDRO DOS SANTOS JORGE, ***.954.890-**, QPD1C73, FRMEV00341382025,
606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, EKH8C40, FRMEV00345612025, 606-
82; ELW3J27, FRMEV00352942025, 606-82; ANTONIO OSVALDO FAGUNDES, ***.554.920-
**, 
IGI8857, 
FRMEV00344002025, 
606-82; 
BRASALFA 
TRANSPORTES 
LTDA,
31.148.463/0001-29,
RKT2F65, 
FRMEV00339272025,
606-82; 
ALCIDES
SALVADOR,
***.410.109-**, MLG7I29, FRMEV00343692025, 606-82; ANTONIO FRANCINILDO RIBEIRO
MENDES, ***.953.153-**, GVQ3G82, FRMEV00333772025, 606-82; ALEX GOMES DA
COSTA, ***.457.466-**, BXJ2145, FRMEV00344312025, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA
SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK6A88, FRMEV00354752025, 606-82; ANDRADE
GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BYQ6560, FRMEV00345972025, 606-82;
ANTONIO HERICLEBIO GONCALVES SOUZA, ***.040.234-**, PFN7H97, FRMEV00350302025,
606-82; 
ANTONIO
MAUTH 
PINHEIRO 
DOS 
SANTOS,
***.642.565-**, 
SFZ1E50,
FRMEV00354682025, 606-82; ADAILSON DEDABLYUM MARINS, ***.511.999-**, RLI7C24,
FRMEV00368392025, 606-82; ANTONIA MARIA DE AMORIM, ***.183.454-**, PFG6799,
FRMEV00370212025, 606-82;
ADEMIR AMBROSI
JUNIOR LTDA,
16.620.526/0001-04,
RHT6J41, FRMEV00372862025, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, ***.622.591-**,
LYG6C42, 
FRMEV00371692025,
606-82; 
ANR
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
43.171.438/0001-45, GGE4134, FRMEV00372262025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA ,
***.158.839-**, MLF5E26, FRMEV00368312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO 
DREVEK 
TRANSPORTES 
LTDA, 
44.764.956/0001-35, 
RXS4A97,
FRMEV00313062025, 606-82; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, QJZ6B60,
FRMEV00312942025, 606-82; BRUNO DE SOUZA HINKEL, ***.535.298-**, DBP3J56,
FRMEV00344662025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JDH5E85, FRMEV00342612025, 606-82; JCI5A87, FRMEV00334172025, 606-82;
JCD3H05, FRMEV00350022025, 606-82; CARLOS
ANDRE BARRETO DE OLIVEIRA,
***.804.455-**, EJZ9B00, FRMEV00341712025, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA ,
14.313.648/0001-22, SLW7A60, FRMEV00325632025, 606-82; CLAUDIOMIR PEREIRA
ENTREGAS 
RAPIDAS, 
24.407.138/0001-78,
MIA1E28, 
FRMEV00341452025, 
606-82;
CLAUDIONOR COUTO DA SILVA, ***.646.863-**, NIU0G58, FRMEV00331732025, 606-82;
BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIQ6C25, FRMEV00344582025, 606-
82; 
CENTRAL
AUTOPECAS 
E
BATERIAS 
LTDA,
31.198.514/0001-27, 
NPQ2G90,
FRMEV00354052025, 
606-82; 
CLAUDIO
CARVALHO, 
***.663.600-**, 
ILX1761,
FRMEV00355582025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-
78, RYE8G53, FRMEV00354722025, 606-82; SXW2B08, FRMEV00372872025, 606-82; C F
LENTZ & CIA LTDA, 07.768.324/0001-13, IUJ4G04, FRMEV00369002025, 606-82; C. T. DA
SILVA TRANSPORTES, 05.779.922/0001-62, EFU1J08, FRMEV00373322025, 606-82; CEREAL
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS 
LTDA, 
09.632.017/0001-36, 
RRZ9H88,
FRMEV00369482025, 606-82;
RRR7J21, FRMEV00369082025,
606-82; CHRIS-OLIVER
CROMADORA 
DE
PLASTICO 
ABS
LTDA, 
09.264.101/0001-44,
CRH5105,
FRMEV00368462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON DA SILVA, 28.189.833/0001-61, RAJ2I33, FRMEV00316192025, 606-
82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXZ7C85, FRMEV00315122025, 606-82;
JLA TRANSPORTE E PRESTACAO DE
SERVICO LTDA, 37.511.773/0001-42, GPZ5G16,
FRMEV00321562025, 
606-82; 
JEFERSON 
MARQUES, 
***.213.291-**, 
NSB5A93,
FRMEV00341422025, 
606-82; 
JJEJ 
COMERCIO 
DE 
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
LTDA,
08.721.024/0001-41, AKP0097, FRMEV00345252025, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO
LTDA, 10.016.370/0001-70, RVJ6I15, FRMEV00341512025, 606-82; JOSE EUCLI D ES
FLORENTINO ALVES,
***.022.174-**, KGW1F05,
FRMEV00341792025, 606-82;
JOAO
CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, EGG8J82, FRMEV00334542025, 606-82;
JOAO PAULO DE GODOY COELHO, ***.726.631-**, CYN9B32, FRMEV00356892025, 606-82;
JL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 45.936.501/0001-12, NFY0C32,
FRMEV00349952025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99,
FRMEV00348542025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD3I90,
FRMEV00349602025, 606-82; RQW6H20, FRMEV00355622025, 606-82; JOVANDO CORREIA
MENDES, ***.786.401-**,
RRR3D20, FRMEV00354602025,
606-82; JOCELITO
OLIVO
DURIGON, ***.787.499-**, BEF0J64, FRMEV00373082025, 606-82; JEAN CLEBER CITADINI,
***.111.329-**, 
QTL5F57,
FRMEV00371242025, 
606-82;
JESSICA 
ELIANE
STEIN,
08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV00370292025, 606-82; JOAO PAULO MEIRE L L ES ,
***.283.740-**, JAP7I40, FRMEV00371142025, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA ,
***.148.795-**, OUK8H08, FRMEV00370952025, 606-82; JOENIO FRANCISCO SANTOS
BARROS, ***.693.384-**, KKS3D40, FRMEV00392712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.

                            

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