DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 11/20219. Contratada: J. C. DE
OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de
natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem e
servente de limpeza e conservação. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, Lei 10.520/2002.
Processo:1.23.000.002078/2019-27. Valor Global: R$ 1.095.681,68 (Um milhão, noventa e
cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavo). Valor Mensal: R$
15.343,00 (quinze mil, trezentos e quarenta e três reais). Vigência: 1°.06.2025 a
31.08.2025. Data da assinatura: 30.05.2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho,
pela contratante e Jonilson Costa de Oliveira, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE PROTOCOLO
Espécie: Termo de Protocolo (SECTIES/SEMDH/FAPESQ/MPF) N° 0001/2025. Procedimento
de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009627/2024-56. Partes: SECRETARIA DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR - SECTIES, FUNDAÇÃO DE APOIO À
PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA - FAPESQ, SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA
DIVERSIDADE HUMANA - SEMDH E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA, por
intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA. OBJETO: O PRESENTE
INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A SECTIES/PB,
FAPESQ/PB, SEMDH/PB E MPF/PB COM FITO DE IMPLEMENTAR AÇÕES, PROJETOS E
programas que visem o desenvolvimento de atividades de pesquisa, extensão, inovação
tecnológica e divulgação científica na área de políticas públicas para a efetivação de
direitos humanos, a partir de atividades práticas desenvolvidas pelo 1º OFÍCIO DA PR/PB.
Essas Atividades Práticas Constituem, em linhas gerais, na criação do LABORATÓRIO DE
PESQUISAS E PRÁTICAS JURÍDICAS EM DIREITOS HUMANOS E NAS ATIVIDADES
RESULTANTES DO DESDOBRAMENTO DESSA COOPERAÇÃO, TAIS COMO: FORMAÇÃO DE
GRUPOS DE TRABALHO, REALIZAÇÃO DE OFICINAS TEÓRICO-METODOLÓGICAS PARA
ATUAÇÃO PRÁTICA EM CASOS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, PRODUÇÃO
CIENTÍFICA, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO VOLTADO PARA A DIVULGAÇÃO DE SENSIBILIZAÇ ÃO
E AÇÕES DE PROTEÇÃO RELATIVAS AOS DIREITOS HUMANOS, REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO
PARA O COMPARTILHAMENTO DE EXPERIÊNCIAS E ATIVIDADES AFINS QUE SE FAÇAM
NECESSÁRIAS PARA A BOA EXECUÇÃO DO PROJETO. Fundamentação Legal: Lei Estadual nº
12.191, DE 13 JANEIRO DE 2022. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2025. VIGÊNCIA: 28/5/2025
A 28/5/2030. SIGNATÁRIOS: CLAUDIO BENEDITO SILVA FURTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR, ANTÔNIO GUEDES RANGEL
JÚNIOR, PRESIDENTE DA FAPESQ, BRUNO GALVÃO PAIVA, PROCURADOR-CHEFE DO
MPF/PB, LÍDIA DE MOURA SILVA BARBOSA E POLLYANNA BARBOSA CAMELO, PELA
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 24/2024. CONTRATANTES: Ministério Público
Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa
Logmaster Tecnologia LTDA. OBJETO: a) alteração da Cláusula Décima Primeira - Da
Proteção de Dados. VIGÊNCIA: 02/06/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2025; G I OV A N I
TAVARES BRUSCATO, pela Contratante e RODRIGO GRAZIADEI e REGINALDO OLIVEIRA DA
SILVA, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 10/2022. CONTRATANTES: Ministério Público
Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa M3
LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: alteração da Cláusula Vigésima Primeira - Da Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD). VIGÊNCIA: 30/05/2025. DATA/ASSINATURA: 30/05/2025;
Giovani Tavares Bruscato, pela Contratante e André Luís Mello dos Santos, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2/2016. CONTRATANTES: Ministério Público
Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa
MG Administradora de Bens Ltda. OBJETO: a) alteração da Cláusula Terceira - Vigência; b)
alteração da Cláusula Décima Terceira - Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 07/03/2026 até
06/03/2031. DATA/ASSINATURA: 26/05/2025; Giovani Tavares Bruscato, pela Contratante e
Miria Denti, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 12/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, e a UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL (UNISC), mantida pela ASSOCIAÇÃO
PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL (APESC). Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e
Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos
que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal,
proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e
para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 02/06/2025 a 01/062030. Data de assinatura: 02/06/2025. Assinam:
Joveane Marili Kessler, Técnica Administrativa da Instituição de Ensino, e Iara Regina Ramos,
Secretária Estadual Substituta da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: 3° TERMO DE APOSTILAMENTO DO
CONTRATO Nº 17/2022. PGEA nº
1.36.000.001269/2022-19. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da
República no Tocantins, e a FENIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ
04.795.101/0001-57. Objeto: Reajuste do valor mensal do contrato n° 17/2022, referente à
prestação de serviços de limpeza e conservação (por metro quadrado), recepcionista,
garçom, copeiragem, apoio administrativo e analista de contas médicas/faturista I (por
postos de serviço) de apoio às atividades-meio e fim, com fornecimento de materiais e
equipamentos na Sede da Procuradoria da República no Estado do Tocantins (PR-TO),
solicitado pela CONTRATADA, conforme Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo e CC T
TO000024/2025, o qual passa a ter o valor mensal de R$ 58.296,67 (cinquenta e oito mil e
duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) perfazendo o valor global anual
de R$ 699.560,04 (seiscentos e noventa e nove mil e quinhentos e sessenta reais e quatro
centavos). Modalidade de licitação: Pregão eletrônico. Data da assinatura: 03/06/2025.
Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: 3° TERMO DE APOSTILAMENTO DO
CONTRATO Nº 18/2022. PGEA nº
1.36.000.001270/2022-43. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da
República no Tocantins, e a FENIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ
04.795.101/0001-57. Objeto: Reajuste do valor mensal do contrato n° 18/2022, referente à
prestação de serviços de limpeza e conservação (por metro quadrado), recepcionista,
copeiragem, apoio administrativo de apoio às atividades-meio e fim, com fornecimento de
materiais e equipamentos na Sede da Procuradoria da República no Município de
Araguaína (PRM-AGA), solicitado pela CONTRATADA, conforme Cláusula Sexta, Parágrafo
Segundo e CCT TO000024/2025, o qual passa a ter o valor mensal de R$ 43.006,38
(quarenta e três mil e seis reais e trinta e oito centavos) perfazendo o valor global anual
de R$ 516.076,56 (quinhentos e dezesseis mil e setenta e seis reais e cinquenta e seis
centavos). Modalidade de licitação: Pregão eletrônico. Data da assinatura: 03/06/2025.
Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0000012/2025-65. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de recepcionista, em jornada de 30 horas semanais, para atender à
Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora, situada à Rua Santo Antônio nº 1.500, 13º
andar Centro Empresarial José Rocha, Centro - Juiz de Fora/MG - CEP 36016-211, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações e
condições do Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/06/2025 das 08h00 às
12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Rua Santo Antônio Nº 1.500, 13º Andar Centro
Empresarial José Rocha, Centro - Juiz de Fora/MG ou https://www.gov.br/compras/
edital/200008-5-90039-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/06/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas: 
23/06/2025
às 
14h00 
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra,
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos:
www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Diretor Geral
(SIASGnet - 03/06/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do Contrato nº 22/2019. Processo nº: 19.03.0000.0000397/2021-06.
Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Liderança Limpeza e Conservação Ltda. CNPJ:
00.482.840/0001-38. Finalidade: Rescisão do contrato de prestação de serviços de conservação e
limpeza para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Bagé, a partir de 2/6/2025. Fundamento
legal: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de assinatura: 30/5/2025. Assinam: Antonio
Carlos Alves Coutinho, Diretor Geral, pelo MPM, e Willian Lopes de Aguiar, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade 26/2025 - Contratantes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria-Geral,
CNPJ. 26.989.715/0055-03 e o Instituto de Certificação e Formação de Mediadores
Lusófonos - ICFML - para capacitação na certificação internacional, NIPC: *** 050***.
Processo nº 20.02.0001.0001262/2025-64. Objeto: Contratação do Instituto de Certificação
e Formação de Mediadores Lusófonos - ICFML, entidade acreditada pelo IMI - International
Mediation Institute, certificada pelo CIArb Chartered Institute of Arbitrators (UK), com
objetivo de promover o curso Mediation Clinics para mediadores do Ministério Público do
Trabalho, certificados pelo Instituto em 2023 e 2024, com disponibilização de 60 vagas,
carga horária 12 horas, período de julho a dezembro/2025. Base Legal: Art. 74, inciso III,
alínea f, e § 3º, da Lei nº 14.133/21. Elemento de despesa: 3.3.90.39 - 48 - serviço de
seleção e treinamento - Valor Total da Inexigibilidade: R$ 40.660,80. Reconhecimento da
Inexigibilidade de Licitação em 29/05/2025. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS - Diretora de
Administração. Ratificação em 03/06/2025. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Diretor-Geral
do Ministério Público do Trabalho.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO A CONVÊNIO. Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e a FUNDAÇÃO PRES I D E N T E
ANTONIO CARLOS, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO PRESIDENTE ANTONIO CA R LO S
- FUPAC; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 04/06/2025. Signatários: Fernanda
Brito Pereira - Vice-Procuradora-Chefe da PRT03, e Fábio Afonso Borges de Andrada -
Presidente e Reitor da FUPAC. Processo Administrativo 20.02.0300.0001058/2024-23.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º TERMO ADITIVO. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
e TOWER Serviços Especializados LTDA. OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 10/2022 -
Serviços de recepção para a Sede da PRT 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 57, II, Lei n.º
8.666/93. Assinatura: DAT 04/06/2025. Assinam: Geórgia Maria da Silveira Aragão,
Procuradora-Chefe, pela Contratante e Sérgio Rafael Corrêa dos Santos, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª
Região e a Faculdade Cristo Rei - FACREI. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência:
5 anos. Data e assinatura: 02/06/2025. Procuradora Chefe em exercício da PRT 9ª
Região, Dra. Patricia Blanc Gaidex, pelo Ministério Público do Trabalho e José Antonio
da Conceição , pela Instituição de Ensino. 20.02.0900.0000305/2022-11.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 4580, que faz o Ministério Público do
Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM em favor
do Tribunal Regional do Trabalho - 11ª Região - CNPJ: 01.671.187/0001-18. OBJETO:
Doação de 1 (um) AUTOMÓVEL - MARCA FORD, MOD. RANGER XL 3.0 4X4, TIPO PICK UP,
CABINE DUPLA, COR BRANCA, ANO 2011 - DIESEL, avaliada no valor de R$ 17.404,50
(dezessete mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta centavos), pertencente ao acervo
patrimonial da PRT-11ª Região. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto N° 9.373/2018 e
procedimentos contidos no PGEA Nº 20.02.1100.0000496/2024-93. DATA DE ASS I N AT U R A :
24/02/2025. ASSINAM: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA - Procuradora-Chefe da PRT
11ª/Região e IDELFONSO ROCHA DE SOUZA, Diretor Geral do TRT-11ª Região.