DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 76, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.001280/2025-55
e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00217/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00467/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em
cumprimento à decisão liminar proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Estado do Pará, nos autos da ação ordinária n° 1056224-70.2024.4.01.3900, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITO da Portaria de Pessoal nº 214, de 12 de novembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União n° 221, Seção 2, Página 47, de 14 de novembro
de 2024, que demitiu MARCELO SOARES MARTINS do cargo de Policial Rodoviário Fe d e r a l ,
matrícula SIAPE nº 1072384, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao Processo Administrativo Disciplinar
nº 08650.091515/2021-09.
II - REINTEGRAR MARCELO SOARES MARTINS ao cargo de Policial Rodoviário
Federal, matrícula SIAPE nº 1072384, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 86, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.000142/2025-59
e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00262/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00563/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em
cumprimento à decisão liminar proferida pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal, nos autos da ação ordinária n° 1096463-64.2024.4.01.3400, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITO da Portaria nº 918/2019, de 27 de dezembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União n° 1, Seção 2, Página 33, de 2 de janeiro de
2020, que demitiu ARILSON OLIVEIRA GODINHO do cargo de Policial Rodoviário Fe d e r a l ,
matrícula SIAPE nº 1184331, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao Processo Administrativo Disciplinar
nº 08656.024447/2015-66.
II - REINTEGRAR ARILSON OLIVEIRA GODINHO ao cargo de Policial Rodoviário
Federal, matrícula SIAPE nº 1184331, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 91, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.001694/2025-84
e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00275/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00611/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em
cumprimento ao acórdão proferido pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, nos autos da Apelação Cível n° 0000095-59.2015.4.01.4003, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITO da Portaria n° 1.891, de 18 de novembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União n° 224, Seção 2, Página 34, de 19 de novembro de
2014, que demitiu WELINGTON BATISTA RODRIGUES do cargo de Policial Rodoviário
Federal, matrícula SIAPE n° 1073055, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao Processo Administrativo
Disciplinar nº 08668.001806/2013-14.
II - REINTEGRAR WELINGTON BATISTA RODRIGUES ao cargo de Policial
Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1073055, do Quadro de Pessoal da Polícia
Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 97, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.001851/2025-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00360/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
00694/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0046412-97.2012.4.02.5101,
que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve:
DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, ANDRE CAMPOS, já inativo do cargo de Agente de Polícia
Federal, matrícula nº 7.903, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº
08455.014818/2009-10.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 98, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.001851/2025-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00306/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
00694/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0046412-97.2012.4.02.5101,
que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve:
DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, CLOVIS BARROUIN MELLO NETO, já inativo do cargo de Agente
de Polícia Federal, matrícula nº 1283317, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 08455.014818/2009-10.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 99, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.001851/2025-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00306/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
00694/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0046412-97.2012.4.02.5101,
que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve:
DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, FABIO MAROT KAIR, já inativo do cargo de Agente de Polícia
Federal, matrícula nº 1311418, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº
08455.005188/2007-21.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 100, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.001851/2025-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00306/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
00694/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0046412-97.2012.4.02.5101,
que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve:
DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, IVAN RICARDO LEAL MAUES, já inativo do cargo de Agente de
Polícia Federal, matrícula nº 1213905, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 08455.005201/2007-41.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 101, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.001851/2025-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00306/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
00694/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0046412-97.2012.4.02.5101,
que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve:
DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, já inativo do cargo de Agente
de Polícia Federal, matrícula nº 1224572, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 08455.005188/2007-21.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 629, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora AMARÍLIS BUSCH
TAVARES, Coordenadora-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de
Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de participar do evento
"Consultations on Resettlement and Complementary Pathways (CRCP)" , em Genebra, Suíça
no período
de 22 a
27 de junho de
2025, inclusive trânsito
(Processo nº
08018.033479/2025-40).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 637, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e
no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal NELSON
NOGUEIRA BUZETO, lotado no Serviço de Perícias em Audiovisual e Eletrônicos do Instituto
Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, com o objetivo
de participar da ação de capacitação "Etapa Presencial Obrigatória do Curso de Mestrado
em Inteligência Cibernética para Segurança", em Alcalá de Henares, Espanha, no período
de 12 a 29 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08201.000448/2025-35).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 638, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e
no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, a Delegada de Polícia Federal
PATRÍCIA TONELLI BICALHO, lotada na Divisão de Processos Autorizativos de Segurança
Privada da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia
Administrativa da Polícia Federal, com o objetivo de participar da ação de capacitação
"Etapa Presencial Obrigatória do Curso de Mestrado em Inteligência Cibernética para
Segurança", em Alcalá de Henares, Espanha, no período de 12 a 29 de junho de 2025,
inclusive trânsito (Processo nº 08211.000575/2025-15).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 641, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e
no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal IVANHOÉ
LOBATO ROCHA, Chefe do Núcleo Técnico-Científico da Delegacia de Polícia Federal em
Pelotas - RS, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Etapa Presencial
Obrigatória do Curso de Mestrado em Inteligência Cibernética para Segurança", em Alcalá
de Henares, Espanha, no período de 14 a 29 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo
nº 08792.000168/2024-33).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 643, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e
no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
ITAWAN DE OLIVEIRA PEREIRA, lotado na Divisão de Investigações e Operações de
Contrainteligência da Coordenação-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência
da Polícia Federal, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Etapa Presencial
Obrigatória do Curso de Mestrado em Inteligência Cibernética para Segurança", em Alcalá
de Henares, Espanha, no período de 12 a 29 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo
nº 08123.000321/2025-96).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO