DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
. .COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 736, DE 28 DE MAIO DE 2025, E
DISTRIBUÍDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA PORTARIA
. .CÓ D I G O
NCM
.D ES C R I Ç ÃO
.A L Í Q U OT A
DO II
.COTA GLOBAL
.COTA 
MÁXIMA
INICIAL 
POR
E M P R ES A
.VIGÊNCIA
. 3206.11.10
.Pigmentos tipo rutilo
0%
4.836 toneladas
200 toneladas
29/05/2025 a
28/11/2025
. .
.Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou
superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em
peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou
igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico
(pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base
utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos
.
.
.
.
ANEXO II
. .COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 736, DE 28 DE MAIO DE 2025, E
DISTRIBUÍDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DESTA PORTARIA
. .CÓ D I G O
NCM
.D ES C R I Ç ÃO
.A L Í Q U OT A
DO II
.COTA GLOBAL
.COTA 
MÁXIMA
INICIAL 
POR
E M P R ES A
.VIGÊNCIA
. .0303.53.00
.--Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus)
e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)
.0%
.120.000
toneladas
.420 toneladas
.01/07/2025 a
30/06/2026
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
D ES P AC H O
Processo nº 19687.003668/2025-21
Interessada: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril
de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 1º de junho de 2025, os compromissos da
empresa
MERCEDES-BENZ CARS
& VANS
BRASIL
LTDA., inscrita
no CNPJ
nº
31.715.616/0001-72, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL
LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata
o art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto
nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades
credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com
ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado
a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do
cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos
doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses
de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA
D ES P AC H O
Processo nº 19687.003742/2025-18
Interessada: BYD DO BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril
de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 1º de junho de 2025, os compromissos da
empresa BYD DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.140.820/0002-62, nos termos do art.
2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a BYD DO BRASIL LTDA. apresentou
declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto
nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades
credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com
ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado
a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do
cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos
doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses
de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA
D ES P AC H O
Processo nº: 19687.003695/2025-02
Interessada: CAOA CHERY AUTOMÓVEIS.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 1º de junho de 2025, os compromissos da
empresa CAOA CHERY AUTOMÓVEIS., inscrita no CNPJ nº 12.637.366/0001-55, nos
termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a CAOA CHERY AUTOMÓVEIS.
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o
art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto
nº 
12.435,
de 
2025,
será
feita 
diretamente
pelo 
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO DE 3 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 19687.003710/2025-12
Interessada: VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 1º de junho de 2025, os compromissos da
empresa VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no
CNPJ nº 10.918.425/0001-38, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO
E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. apresentou declaração de compromisso de
atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto
nº 
12.435,
de 
2025,
será
feita 
diretamente
pelo 
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO DE 3 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 19687.003897/2025-46
Interessada: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril
de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 3 de junho de 2025, os compromissos da empresa
STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.701.716/0001-56, nos
termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art.
1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto
nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades
credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com
ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado
a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do
cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos
doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses
de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.985, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Incluir insumos com níveis de desagregação nas
partes e peças relacionadas ao chassi das Motonetas
Elétricas, código SUFRAMA 1704.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 79 da Portaria SUFRAMA nº 602,
de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da SUFRAMA e tendo em
vista o disposto no § 3° do inciso IV do artigo 1º da Portaria Interministerial nº 139, de 15
de junho de 2011, resolve:
Art. 1º Incluir os insumos com níveis de desagregação descritos abaixo, nas
partes e peças relacionadas ao chassi das Motonetas Elétricas, código SUFRAMA 1704:
I - roda dianteira, metálica, pintada, com retentor e rolamento - NCM
8714.10.00. Quantidade anual: 600 (seiscentas) unidades, com validade até 31 de
dezembro de 2025, e
II - mesa inferior do garfo da suspensão dianteira, de aço, pintada, com coluna
de direção e rolamento - NCM 8714.10.00. Quantidade anual: 600 (seiscentas) unidades,
com validade até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA