DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.M7
.N5
.Assegurar
a
continuidade
dos serviços
de
TIC
com
manutenções e contratações periódicas
.% de renovações realizadas
no prazo
.100%
.100%
.100%
.100%
.
.M8
.N6
.Elaborar plano de gestão por competências e promover
capacitação
.Plano 
publicado 
e 
%
servidores capacitados
.50%
.55%
.60%
.65%
.
.M9
.N7
.Manter a satisfação das áreas de negócio com os serviços
prestados pela TIC
.Índice de satisfação medido
anualmente
.95%
.95%
.95%
.95%
.
.M10
.N8
.Implantar solução de BI e capacitar servidores em análise
de dados
.Solução 
implantada 
e 
%
servidores treinados
.-
.33%
.33%
.33%
.
.M11
.N9
.Digitalizar processos
internos com
adoção de
novas
ferramentas
.Nº 
de
processos
digitalizados
.1
.1
.1
.1
.
.M12
.N10
.Implantar sistema de indicadores e painéis de desempenho
de TIC
.Sistema implantado
.-
.25%
.50%
.25%
.
.M13
.N11
.Aumentar a
interoperabilidade com
plataformas do
governo
.Nº de integrações realizadas
.1
.2
.2
.2
.
.M14
.N12
.Estabelecer plano de continuidade e gestão de riscos de
TIC
.Plano 
implementado 
e
validado
.-
.25%
.50%
.25%
.
.M15
.N13
.Elaborar e publicar o Plano de Dados Abertos do DNOCS
.Plano publicado e atualizado
.100%
.-
.-
.-
.
.M16
.N13
.Ampliar o número de bases de dados abertas publicadas
no portal gov.br/dados
.Nº 
de 
bases 
publicadas
anualmente
.-
.2
.5
.5
.
.M17
.N13
.Garantir a atualização contínua dos dados publicados
.% de datasets atualizados
dentro da periodicidade
.70%
.85%
.100%
.-
.
.M18
.N13
.Garantir que os dados abertos atendam padrões de
qualidade e interoperabilidade
.% 
de 
conformidade 
com
padrões do governo federal
.-
.60%
.80%
.100%
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 285ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2025
Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2025, às 9h10, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, os Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR e Sr. MAURÍCIO DOS
SANTOS POMPEU, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO,
representante suplente do Ministério da Saúde (MS); Sra. RICARDO MEDEIROS DE
CASTRO, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA e Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA,
representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF);
Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO e Sr. ERIVALDO MARQUES PEREIRA, representantes titular
e suplente, respectivamente, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do
Consumidor (FNECDC); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular
do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e Sra. TERESA
CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura
(MinC). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA e Sra. CARINA
VITRAL COSTA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da
Fazenda (MF); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS e Sra. MARCIA DIEGUEZ
LEUZINGER, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto O Direito
Por Um Planeta Verde (IDPV). Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES,
Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos
(DPPDD); Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e
Seleção de Projetos do DPPDD; Sr. MURILO CANGUSSU CAVALCANTE, Coordenador de
Seleção de Projetos do DPPDD; e Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA,
Secretário-Executivo do CFDD; Sra. Janaína Rezende, professora representante da
Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT); Sr. Leandro Antônio Grass Peixoto,
Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Sr. Daniel
Sombra, Diretor de Ações Estratégicas do IPHAN; Sr. Marivaldo Pereira, Secretário
Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP; Sra. Cláudia Pereira Cunha, Chefe de
Planejamento da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF); Sra. Patrícia Almeida,
Ouvidora Externa da DPDF; Sra. Marina Giancoli Cardoso Pita, Diretora na Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República (SECOM); Sra. Juliana Leimig Santos,
representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH); Sra. Anna
Carolina Venturini, Diretora de Programa do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI); Sr. Christian Niel Berlinck, Coordenador-Geral de Políticas para
o Manejo Integrado do Fogo do MMA (DPCD/SECD/MMA); Sr. Vitor Hugo do Amaral,
Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJSP); Sra. Ana
Cláudia Santana Menezes, Coordenadora de Apoio Técnico e Suporte a Integrados do
DPDC/MJSP. Antes de iniciar as discussões dos assuntos da pauta, o Presidente do
CFDD e o Diretor do DPPDD deram as boas-vindas aos novos Conselheiros designados
para representar o MPF, Sr. Carlos Henrique Martins Lima (titular) e Sra. Luciana
Loureiro Oliveira (suplente). Item 1º - Cientificação de publicação de Ata: Foi dada
ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 14 de maio de
2025, Seção 1, Pág. 61, da Ata da 28ª Reunião Extraordinária do CFDD; e no Diário
Oficial da União de 15 de maio de 2025, Seção 1, Pág. 76, da Ata da 284ª Reunião
Ordinária do CFDD. O Conselheiro do Ministério Público Federal solicitou inversão da
pauta, para ser deliberado primeiramente o item 4º, que trata do Contingenciamento
orçamentário anunciado pelo Governo Federal, tendo em vista haver projetos de
valores vultuosos para deliberação. Não havendo objeções, seguiram as discussões. O
Diretor informou que, assim como demonstrado na reunião anterior, o orçamento
aprovado do FDD para 2025 é da ordem de R$ 616 milhões, dos quais R$ 139 milhões
estão na reserva de contingência, restando R$ 477 milhões para se tornarem parte do
limite. Até então, continuou o Diretor, somente uma pequena fração deste limite foi
autorizado para empenho, suficiente apenas para suprir os projetos que já estão em
andamento, bem como pagar aqueles remanescentes dos Editais do Pronasci e do
Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS). Com relação ao NAS, restavam 31
projetos, mas somente 19 foram empenhados, tendo em vista que os proponentes,
que envolvem estados e municípios, estão com pendências cadastrais que impedem o
prosseguimento do conveniamento. Com relação ao Pronasci, restavam 23 projetos e
todos foram enviados para empenho. Em seguida, o Diretor fez uma pequena
explanação de como funciona a liberação de limite orçamentário para as Unidades
antes
e depois
da promulgação
da
Lei Orçamentária
Anual, para
justificar,
principalmente, a necessidade de se manter um banco de projetos aprovado pelo CFDD
para serem beneficiados à medida que o MJSP libere limite orçamentário. A pedido do
Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, o Diretor apresentou um resumo dos
limites orçamentários dos últimos dois anos disponibilizados ao FDD, bem como os
percentuais de execução. Item 2º - Deliberação de Projetos: Subitem 2.1 - Processo nº
08012.000684/2024-06 - Interessado: Universidade Federal do Norte do Tocantins
(UFNT). Projeto: "Pé na Terra - Educanção Infantil no Campo". Objeto: Realizar pesquisa
da situação da educação infantil nos assentamentos e acampamentos e formar
educadores visando estruturar as cirandas infantis. Relatores: ROBERTO ALV ES
MONTEIRO JUNIOR / MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, Conselheiros representantes do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O Conselheiro Roberto Alves
Monteiro Junior apresentou o voto pela aprovação. Em seguida, foi passada a palavra
a Sra. Janaína Rezende, professora representante da UFNT, que fez um breve
pronunciamento acerca do projeto, além de dirimir algumas dúvidas levantadas pelos
Conselheiros. Em seguida, o Presidente do CFDD colocou o projeto em deliberação.
Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade.
Subitem 2.2 - Processo nº
08012.000669/2025-31 - Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN). Projeto: Requalificação do Edifício Docas Pedro II para implantação
do Centro de Memória Africana André Rebouças. Relatores: TERESA CRISTINA
FERNANDES DE CARVALHO / NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, Conselheiras representantes
do
Ministério da
Cultura. A
Conselheira
Teresa Cristina
Fernandes de
Carvalho
apresentou o voto pela aprovação. Em seguida, o Diretor do DPPDD passou a palavra
ao Sr. Leandro Antônio Grass Peixoto, Presidente IPHAN, que fez um relato acerca do
imóvel a ser recuperado e da importância de se manter a memória histórica. Salientou
que o Cais do Valongo é espaço de grande memória, foi o principal ponto de tráfico
de escravidão da história das Américas e hoje está sinalizado e musealizado, inclusive
em área pública e acessível ao público. Ao lado está o prédio Docas Pedro II, que ao
longo desses anos já teve diversos usos, mas foi reivindicado pela população da
comunidade da Pequena África para ser o centro de referência da memória da herança
africana no Brasil. O Diretor do DPPDD colocou o projeto em discussão, onde o
Conselheiro Carlos Henrique Martins Lima, representante do MPF, solicitou vista do
processo. Decisão do Conselho: Pedido de vista deferido. Subitem 2.3 - Processo nº
08012.000239/2025-19 - Interessado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima - MMA. Projeto: Prevenção e combate aos incêndios florestais em territórios
prioritários. Relatores: ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR / MAURÍCIO DOS SANTOS
POMPEU, Conselheiros representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima. O Conselheiro Roberto Alves Monteiro Junior, representante do MMA,
apresentou voto pela aprovação. Em seguida, foi passada a palavra ao Sr. Christian Niel
Berlinck, Coordenador-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo do MMA,
que apresentou detalhes acerca da situação climática do país e da política nacional de
manejo integrado do fogo e da necessidade de os estados elaborarem planos de
manejo integrado do fogo, assim como é desejável que os municípios também o
façam. Em seguida, o Presidente do CFDD colocou o projeto em deliberação. Decisão
do Conselho: Aprovado por unanimidade. Item 3º - Consulta de Admissibilidade:
Subitem 3.1 - Proponente: Secretaria de Assuntos Legislativo (SAL/MJSP). Projeto
"Pensando o Direito". Apresentação: Sr. Marivaldo Pereira, Secretário Nacional de
Assuntos
Legislativos do
Ministério
da Justiça
e
Segurança
Pública: Decisão do
Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.2 - Proponente: Ministério da Gestão
e
da Inovação
em Serviços
Públicos
(MGI). Projeto:
Programa Balcão
GOV.BR.
Apresentação: Sra. Anna Carolina Venturini, Diretora de Programa do MGI. Decisão do
Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.3 - Proponente: Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Projeto: Requalificação do conjunto
tombado do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro. Apresentação: Sra. Anna Carolina
Venturini, Diretora de Programa do MGI. Decisão do Conselho: Admitido por
unanimidade. Neste momento, o Diretor do DPPDD apresentou uma questão de ordem,
para que, antes de continuar a deliberação do Item 3º da pauta, a Conselheira SANDRA
LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do BRASILCON, apresentasse um
projeto que não constava da pauta para admissibilidade e, por conseguinte, aprovação
do Conselho. Trata-se de uma proposta de projeto a ser financiado, inicialmente pelo
FDD, para criação do "Prêmio Bruno Pereira e Dom Phillips de Defesa - Meio
Ambiente, Povos Indígenas e Jornalismo", de interesse da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República (SECOM/PR), do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania (MDHC) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI). Não havendo
objeções, passou-se a análise de admissibilidade. Processo nº 08012.000784/2025-13.
Proponente: SECOM/PR; MDHC; MPI. Apresentação: Marina Giancoli Cardoso Pita,
Diretora na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM); e
Sra. Juliana Leimig Santos, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania (MDHC). Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Em seguida, o
Diretor do DPPDD informou que a equipe técnica do DPPDD, após receber as
informações detalhadas do projeto pelos representantes/apresentadores do presente
projeto,
elaborou Informação
Nº
23/2025/CGFSP/DPPDD/SENACON
(Doc. Sei
nº
31785586), com o detalhamento do plano de trabalho, que foi disponibilizado aos
representantes do CFDD. O Presidente colocou o projeto em deliberação. Decisão do
Conselho: Aprovado por unanimidade. Em seguida foi retomado a deliberação do Item
3º da pauta. Subitem 3.4 - Proponente: Defensoria Pública do Distrito Federal. Projeto:
Defensoras e Defensores Populares do DF - Agentes de Mudança, Defensores da
Justiça. Apresentação: Sra. Cláudia Pereira Cunha, Chefe de Planejamento da Defensoria
Pública do Distrito Federal (DPDF); Sra. Patrícia Almeida, Ouvidora Externa da DPDF.
Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.5 - Proponente: Secretaria
Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENACON/MJSP.
Projeto: Fortalecimento da Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Apresentação: Sr.
Vitor Hugo do Amaral, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
(DPDC/MJSP); e Sra. Ana Cláudia Santana Menezes, Coordenadora de Apoio Técnico e
Suporte a Integrados do DPDC/MJSP. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade.
Item 5º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 6º - Data da próxima reunião: A próxima
reunião está prevista para 26 de junho de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião
foi encerrada às 12h45; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-
Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros
para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho

                            

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