DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.056, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos
serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .AM .A LV A R A ES
.130002
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.200.000,00
.300.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.CRISOPOLIS
.290960
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.205.000,00
.205.000,00
.410.000,00
. .BA
.ITAETE
.291500
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .BA
.ITAMBE
.291580
.MUNICIPAL
.
.
.125.000,00 .
.125.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .CE
.ITAPIPOCA
.230640
.MUNICIPAL
.
.298.074,00
.201.926,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .CE
.OROS
.230950
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .CE
.R E R I U T A BA
.231170
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .CE
.T AU A
.231330
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.300.000,00
.350.000,00
.300.000,00
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .ES
.A P I AC A
.320050
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00
.200.000,00
.400.000,00
. .ES
.C A R I AC I C A
.320130
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.750.000,00 .
.1.000.000,00
. .GO .FLORES DE GOIAS
.520790
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.
.200.000,00
.400.000,00
. .MG .ABRE CAMPO
.310030
.MUNICIPAL
.
.
.75.000,00 .
.75.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .MG .BARRA LONGA
.310570
.MUNICIPAL
.
.25.000,00 .
.50.000,00 .
.75.000,00
.150.000,00
. .MG .CAIANA
.311010
.MUNICIPAL
.
.
.37.500,00 .
.37.500,00
.75.000,00
.150.000,00
. .MG .G L AU C I L A N D I A
.312735
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.50.000,00 .
.50.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .MG .HELIODORA
.312920
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00 .
.200.000,00
. .MG .MURIAE
.314390
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .MG .P AV AO
.314850
.MUNICIPAL
.
.175.000,00
.175.000,00 .
.
.350.000,00
.700.000,00
. .MG .P I R AU BA
.315130
.MUNICIPAL
.
.40.000,00
.80.000,00 .
.80.000,00 .
.200.000,00
. .MG .SAO SEBASTIAO DA VARGEM
A L EG R E
.316443
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .MS .ANTONIO JOAO
.500090
.MUNICIPAL
.
.740.000,00 .
.
.
.
.740.000,00
. .MT .MIRASSOL D'OESTE
.510562
.MUNICIPAL
.
.
.173.617,00 .
.
.173.617,00
.347.234,00
. .MT .NOVA GUARITA
.510880
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.300.000,00
.300.000,00
.600.000,00
. .PA
.AUGUSTO CORREA
.150090
.MUNICIPAL
.
.250.000,00
.250.000,00 .
.450.000,00
.750.000,00
.1.700.000,00
. .PA
.RONDON DO PARA
.150618
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .PA
.TERRA ALTA
.150796
.MUNICIPAL
.
.330.000,00
.440.000,00
.110.000,00
.880.000,00
.440.000,00
.2.200.000,00
. .PA
.TUCURUI
.150810
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.1.000.000,00 .
.1.000.000,00
. .PA
.ULIANOPOLIS
.150812
.MUNICIPAL
.
.500.138,00 .
.
.
.
.500.138,00
. .PB
.BOM SUCESSO
.250230
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.150.000,00
.100.000,00
.150.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PB
.CAAPORA
.250300
.MUNICIPAL
.
.95.000,00
.170.000,00
.230.000,00
.315.000,00
.690.000,00
.1.500.000,00
. .PB
.CAICARA
.250360
.MUNICIPAL
.
.
.
.125.000,00 .
.125.000,00
.250.000,00
. .PB
.C AT U R I T E
.250435
.MUNICIPAL
.
.20.000,00
.15.000,00
.50.000,00
.115.000,00 .
.200.000,00
. .PB
.PEDRO REGIS
.251272
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.100.000,00 .
.50.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .PB
.TEIXEIRA
.251670
.MUNICIPAL
.
.100.000,00 .
.
.150.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .PE
.ALIANCA
.260070
.MUNICIPAL
.
.
.450.000,00 .
.
.
.450.000,00
. .PI
.ELISEU MARTINS
.220360
.MUNICIPAL
.
.
.125.000,00 .
.
.125.000,00
.250.000,00
. .PI
.F LO R I A N O
.220390
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PI
.NOVA SANTA RITA
.220795
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .PI
.P I R AC U R U C A
.220830
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.600.000,00 .
.600.000,00
. .PI
.SAO FRANCISCO DO PIAUI
.220970
.MUNICIPAL
.
.150.000,00
.350.000,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PR
.CO R B E L I A
.410630
.MUNICIPAL
.
.
.350.000,00
.25.000,00
.165.000,00
.540.000,00
.1.080.000,00
. .PR
.CORONEL VIVIDA
.410650
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .PR
.J ES U I T A S
.411275
.MUNICIPAL
.
.
.400.000,00 .
.
.
.400.000,00
. .PR
.PRADO FERREIRA
.412033
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.50.000,00 .
.
.100.000,00
.200.000,00
. .RN .JA N DA I R A
.240510
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.300.000,00
.100.000,00
.300.000,00
.600.000,00
.1.500.000,00
. .RN .PARELHAS
.240890
.MUNICIPAL
.
.
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
. .RS
.ALTO ALEGRE
.430055
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.150.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .RS
.BARROS CASSAL
.430200
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .RS
.BOM PROGRESSO
.430237
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .RS
.CHUVISCA
.430544
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.300.000,00 .
.300.000,00
. .RS
.GENTIL
.430885
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.
.100.000,00
.200.000,00
. .RS
.SAO DOMINGOS DO SUL
.431805
.MUNICIPAL
.
.
.50.000,00 .
.
.50.000,00
.100.000,00
. .SC
.A R AQ U A R I
.420130
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00 .
.200.000,00
. .SP
.APIAI
.350270
.MUNICIPAL
.
.
.400.000,00 .
.
.
.400.000,00
. .SP
.COT I A
.351300
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .SP
.IPERO
.352100
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00
.200.000,00
.400.000,00
. .SP
.LU P E R C I O
.352780
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.250.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .SP
.PIRAPORA DO BOM JESUS
.353910
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00
.200.000,00
.400.000,00
. .SP
.SAO LOURENCO DA SERRA
.354995
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
. .SP
.TABOAO DA SERRA
.355280
.MUNICIPAL
.
.
.400.000,00 .
.1.000.000,00
.1.400.000,00
.2.800.000,00
. .TO
.SAMPAIO
.171880
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00
.
.Total Geral
.
.4.473.212,00
.9.618.043,00
.1.140.000,00
.9.447.500,00
.14.648.617,00
.39.327.372,00