DOEAM 04/06/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 04 de junho de 2025
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Art. 4.° O donatário obriga-se a realizar os atos necessários à 
regularização do imóvel citado neste Decreto e arcar com os ônus destas 
medidas, notadamente quanto aos correspondentes registros cartoriais.
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de junho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#227061#10#230616/>
Protocolo 227061
<#E.G.B#227064#10#230619>
DECRETO DE 04 DE JUNHO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 4302/2025-GS/
SEDUC, subscrito pela Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.026656/2025-52, 
resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de junho de 2025, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, RAMON SMITH 
AGARD DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Assessor 
IV, AD-4, da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 
ESCOLAR, constante do Anexo Único, Parte 14, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de junho de 2025, nos termos do artigo 7.°, 
II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, JARITSA MARIA DA COSTA 
NOBRE, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E 
DESPORTO ESCOLAR, o cargo de provimento em comissão mencionado 
no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de junho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#227064#10#230619/>
Protocolo 227064
<#E.G.B#227065#10#230620>
DECRETO DE 04 DE JUNHO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 275/2025-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 07 de maio de 2025, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 13, no item II, na 
parte em que nomeou SANDRA LIARTE DA SILVA, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Assessor IV, AD-4, da SECRETARIA DE 
ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, constante do Anexo Único, 
Parte 19, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - EXONERAR, a contar de 1.º de junho de 2025, nos termos do 
artigo 55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, FERNANDA 
KLYSSE BACURY PEREIRA, do cargo de provimento em comissão de 
Assessor IV, AD-4, da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E 
TERRITÓRIOS, constante do Anexo Único, Parte 19, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019;
III - NOMEAR, a contar de 1.º de junho de 2025, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DAS 
CIDADES E TERRITÓRIOS, constantes do Anexo Único, Parte 19, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações 
abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
PRISCILA QUEIROZ BRANDÃO
Assessor IV
AD-4
JOHNNY FILIPE LIMA DE JESUS
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de junho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#227065#10#230620/>
Protocolo 227065
<#E.G.B#227068#10#230623>
DECRETO DE 04 DE JUNHO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. 
JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 
ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0401894-18.2024.0001, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, 
para determinar a promoção do Autor ROBERT WASHINGTON BARRETO, 
à graduação subsequente - 2.º Sargento PM, a partir da data prevista 
no artigo 13, inciso I, da Lei n.º 4.044/2014, imediatamente seguinte ao 
ajuizamento da ação (21/04/2024);
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 02311/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.008989/2025-87, resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2024, pelo 
Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento PM ROBERT 
WASHINGTON BARRETO (19507), Matrícula n.º 199.889-7 A, à graduação 
de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de junho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#227068#10#230623/>
Protocolo 227068
<#E.G.B#227071#10#230626>
DECRETO DE 04 DE JUNHO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4010643-24.2024.8.04.0000, 
que concedeu a segurança, para determinar a promoção da Impetrante 
ADRIANA GRANGEIRO DA SILVA, à graduação de Subtenente PM, a 
contar de 25 de agosto de 2023, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, 
com efeitos financeiros a partir da data de impetração do mandamus;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 02061/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO