DOEAM 04/06/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 04 de junho de 2025
2
Escritório de Representação
do Estado em São Paulo
<#E.G.B#226971#2#230526>
PORTARIA Nº 008/2025
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM SÃO
PAULO no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art.
75, inc. III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser
dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições
definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando
se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou
não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas
consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado
ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
CONSIDERANDO que houve licitação anterior, realizada há menos de 1
(um) ano, declarada fracassada;
CONSIDERANDO que a empresa DALETH VEÍCULOS LTDA. é fornecedora
do objeto da contratação e declara aceitar as condições preestabelecidas;
CONSIDERANDO resultado da Dispensa de Licitação Eletronica 0001/2025
que selecionou a proposta apresentada pela empresa compatível com os
preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO,
finalmente
o
que
consta
do
Processo
nº
01.01.040102.000039/2025-12.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art.
75, inc. III da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e nos arts. 155,
164, inc. I do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, para
a prestação de serviços de locação de veículos, pela empresa DALETH
VEÍCULOS LTDA.;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de
R$163.596,00;
III - HOMOLOGAR a Dispenda de Licitação Eletronica 0001/2025.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO ERGSP, em São Paulo, 04 de junho de 2025.
ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE
Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo
<#E.G.B#226971#2#230526/>
Protocolo 226971
Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFAZ
<#E.G.B#226891#2#230446>
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS -
N° 01/2025-SEFAZ
A Presidente da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, designada pela Portaria nº
0180/2024-GSEFAZ, de 29/04/2024, considerando o que consta das
Listagens de Eliminação de Documentos nº 01/2025 abaixo, contida nos
autos do Processo nº 01.01.014101.120355/2025-00-SEFAZ, devidamente
aprovadas pela titular da Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos
- SEA, Alana Barbosa Valério Tomaz, informa a quem possa interessar que,
a partir do trigésimo dia subsequente à data de publicação deste Edital,
no Diário Oficial do Estado do Amazonas, se não houver oposição, serão
eliminados os documentos constantes nas listagens supramencionadas,
pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública - SEMULSP.
Desta forma, os interessados poderão requerer o desentranhamento de
documentos ou cópia do processo administrativo por meio do Protocolo
Virtual da SEFAZ, dirigido à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos,
mediante qualificação e demonstração da legitimidade do pedido, no prazo
citado e às suas expensas.
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ
Setor: SARQ
Listagem: 01/2025
Folha: 001
Código
Assunto/
Tipo documental
Datas/
Limites
Quant. Observação/
Justificativa
001.01.05.007 Ofício
encaminhando
reclamações
2010 a 2021 1.754
Documentos diversos
utilizados para
registrar e
ou sugestões
à autoridade
competente
comunicar
propostas, buscar
soluções, melhorias
e apresentar
informações de
maneira clara,
objetiva e estruturada,
facilitando o diálogo
e a tomada de
decisões.
001.02.05.002 Parecer jurídico
1998 a 2014 5.680
Documentos
contendo despacho
sobre parecer
jurídico determinando
medidas a serem
tomadas com base
nas conclusões do
parecer jurídico,
como a implementa-
ção de orientações,
solicitação de ajustes,
ou abertura de um
novo processo admi-
nistrativo.
002.02.01.001 Comunicado
de instrução de
serviço
2020
61
Documentos diversos
para determinar pro-
cedimentos para a
realização de serviços
de atendimento ao
público.
002.02.01.002 Memorando
solicitando
contingente
2003 a 2020 2.076
Documentos
diversos aleatório
de solicitação
complementar.
004.01.01.002 Correspondên-
cia interna de
solicitação de
estimativa da
receita
2017
425
Documentos de
comunicação oficial
interna entre as
unidades administra-
tivas.
004.01.04.005 Resolução de
alteração de
natureza de
receita
2010 A 2017 2.141
Informações para
preenchimento de
formulário de como
alterar o código da
natureza da receita.
005.02.02.005 Ordem de
serviço
2014
1.374
Documentos criados
internamente para
solicitação de
serviços diversos um
a serem prestado.
006.01.03.006 Termo de
responsabi-
lidade pelo
uso de bens
patrimoniais
2020
52
Documentos diversos
para formalizar a
responsabilidade pelo
uso, recebimento de
bens patrimoniais.
006.02.03.007 Laudo de
avaliação
patrimonial
2014 a 2020 826
Parecer técnico
informando as
condições de uso de
bens patrimoniais.
TOTAL DE DOCUMENTOS: 14.389
GABINETE
DA
SECRETARIA
EXECUTIVA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, em Manaus, 03 de junho de 2025.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#226891#2#230446/>
Protocolo 226891
Secretaria de Estado de Saúde -
SES-AM
<#E.G.B#226625#2#230180>
PORTARIA N° 023/2025/DG/PGGM - INEX 002/2025-PGGM
A ORDENADORA DE DESPESAS DA POLICLÍNICA GOVERNADOR
GILBERTO
MESTRINHO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais;
CONSIDERANDO que o art. 74, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, preceitua ser inexigível a licitação quando houver contratação por
meio de credenciamento; CONSIDERANDO que o futuro contratado é
credenciado, nos termos da Portaria de Credenciamento, publicada no DOE
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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