DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATA DE JULGAMENTO
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2025
Presidente: 
EXMO.
SR. 
MINISTRO
HERMAN
B E N JA M I N
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 14h08.
Local: Sala de Videoconferências I do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília - DF.
Presentes os Exmos. Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE
FARIA, 
Ministro
REYNALDO 
SOARES 
DA
FONSECA, 
Ministro
RIBEIRO 
DANTAS,
Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME
CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO
QUADROS e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, bem como o
representante do Ministério Público Federal - MPF, EDUARDO KURTZ LORENZONI, o
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO
CASTAGINE MARINHO e o representante do Conselho Federal da OAB, Dr. LUIZ
CLÁUDIO ALLEMAND.
Iniciando os trabalhos da sessão, o Ministro Presidente apresentou, em
mesa, as atas das sessões presenciais de 25 de novembro de 2024 e de 17 de fevereiro
de 2025, bem como a ata da sessão virtual realizada no período de 10 a 12 de
dezembro
de
2024.
Não havendo
divergência,
declarou-as
aprovadas,
conforme
certidões lançadas nos respectivos autos e abaixo transcritas:
Mesa 01 - Processo 0003625-55.2024.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Sessão de julgamento.
Parte: Conselho da Justiça Federal (interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária de 25 de novembro de
2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária de 25 de novembro de 2024, conforme Processo SEI 0003625-
55.2024.4.90.8000 apresentado, em mesa, na sessão de 17 de março de 2025. Presidiu
o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
Mesa 02 - Processo 0003823-19.2024.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Sessão de julgamento.
Parte: Conselho da Justiça Federal (interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária virtual realizada em 10, 11
e 12 de dezembro de 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária virtual realizada no período de 10 a 12 de dezembro de 2024,
conforme Processo SEI 0003823-19.2024.4.90.8000 apresentado, em mesa, na sessão de
17 de março de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário,
17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS
FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE
SOUZA .
Mesa 03 - Processo 0000472-01.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Sessão de julgamento.
Parte: Conselho da Justiça Federal (interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária de 17 de fevereiro de
2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2025, conforme Processo SEI 0000472-
01.2025.4.90.8000 apresentado, em mesa, na sessão de 17 de março de 2025. Presidiu
o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
Aprovadas as atas das sessões anteriores, iniciou-se o julgamento dos
processos pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de
julgamento:
00001
- Processo
0000399-50.2025.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Aquisição de veículos.
Partes:
Conselho
da
Justiça Federal
(interessado)
e
Justiça
Federal
(interessada).
Descrição: Atualização dos limites de preços para a aquisição de veículos no
Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a atualização dos limites
de preços para a aquisição de veículos no Conselho da Justiça Federal e na Justiça
Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES
DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
00002
- Processo
0000269-71.2025.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Planos de ação anuais.
Parte: Justiça Federal (interessada).
Descrição: Planos de ação anuais das unidades da Justiça Federal, relativos
ao exercício de 2025, decorrentes das receitas públicas arrecadas a partir dos contratos
celebrados entre a Justiça Federal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Processo retirado de pauta, conforme determinado pelo relator.
00003
- Processo
0001817-63.2024.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Auditoria.
Parte: Conselho da Justiça Federal (interessado).
Descrição: Certificado de Auditoria nas Contas Anuais de 2024 - Integrada
(financeira e de conformidade).
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o certificado de auditoria
das contas anuais de 2024 do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário, 17 de março de
2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOM ÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
00004
- Processo
0003503-87.2024.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Relatório de atividades e/ou de gestão do Conselho da Justiça
Fe d e r a l .
Parte: Conselho da Justiça Federal (interessado).
Descrição: Relatório de Gestão do Conselho da Justiça Federal, exercício de
2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório de Gestão do
Conselho da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário, 17 de março de
2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOM ÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
00005
- Processo
0000585-80.2025.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Cargos e funções.
Partes:
Conselho
da
Justiça Federal
(interessado)
e
Justiça
Federal
(interessada).
Descrição: Estudos realizados sobre a quantidade de cargos vagos de Juiz
Federal Substituto nas 6 regiões.
O
Conselho, por
unanimidade, DECIDIU
APROVAR as
recomendações
referentes ao provimento dos cargos vagos de juíza federal substituta e juiz federal
substituto, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES
DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
00006
- Processo
0000459-96.2019.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Proposta de ato normativo.
Parte: Justiça Federal (interessada).
Descrição: Atualização de anteprojeto de lei que dispõe sobre a organização
da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU AUTORIZAR a criação de Grupo de
Trabalho para atualização de anteprojeto de lei, que disponha acerca da organização da
Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento
o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL
DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
00007
- Processo
0002647-90.2023.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Varas federais.
Parte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (requerente).
Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para criação de varas federais na
Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhada pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região.
Processo retirado de pauta, conforme determinado pelo relator.
00008 - Processo 0000384-73.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Proposta de ato normativo.
Parte: Justiça Federal (interessada).
Descrição: Procedimento normativo para regulamentação da convocação de
magistradas(os) na Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de Resolução,
que dispõe sobre a convocação de magistradas(os), nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025.
Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
00009 - Processo 0000220-46.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Matéria: Inspeção.
Parte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (interessado).
Descrição: Relatório da inspeção ordinária no Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, no período de 26 e 29 de novembro de 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da inspeção
ordinária no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 26 a 29 de
novembro de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário, 17 de março
de 2025. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL
DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
00010 - Processo 0000797-49.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Matéria: Proposta de ato normativo.
Parte: Justiça Federal (interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 499, de 1º de outubro
de 2018, que dispõe sobre a instituição do Centro Nacional e dos Centros Locais de
Inteligência da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 499, de 1º de outubro de 2018, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025.
Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
00011 - Processo: 0002398-69.2024.4.90.8000 - Consulta
Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Matéria: Assistência à saúde.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (consulente) e direção do
foro da Seção Judiciária de Tocantins (interessada).
Descrição: Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
acerca da aplicação da regra prevista no art. 42 da Resolução CJF n. 2/2008.
O Conselho,
por unanimidade,
DECIDIU CONHECER
DA CONSULTA
E
RESPONDÊ-LA, no sentido de que a restrição posta no art. 42 da Resolução CJF n. 2,
de 20 de fevereiro de 2008, não constitui óbice ao pagamento do auxílio-saúde
previsto no art. 230 da Lei n. 8.112/1990 a(à) servidor(a) da Justiça Federal da 1ª
Região que é dependente de plano de saúde privado da CASSI, desde que o servidor
comprove ter sido ele o responsável pelo pagamento das despesas com o plano de
saúde, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES
DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
00012 - Processo: 0006766-35.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA
Matéria: Precatórios e RPVs.
Parte: Justiça Federal (interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de
2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos
procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem
cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.