DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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25
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90018/2025 - UASG 153173
Nº Processo: 23034003208202555 . Objeto: Aquisição de obras didáticas, no âmbito do
Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2023 Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, Objeto 1, 3ª reposição e PNLD 2024 Anos Finais do Ensino Fundamental,
Objeto 1, 2ª reposição, destinadas aos estudantes e professores da educação básica
pública, das redes federal, estaduais, municipais, do Distrito Federal Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: A contratação é inexigível mas utilizou-se a Dispensa para publicação, uma
vez que a inex está indisponível no sistema Declaração de Dispensa em 17/07/2025.
ANDERSON WILSON SAMPAIO SANTOS. Diretor de Ações Educacionais. Ratificação em
17/07/2025.
FERNANDA MARA
DE OLIVEIRA
MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA.
Presidente 
do 
Fnde. 
Valor 
Global: 
R$ 
7.203.555,04. 
CNPJ 
CONTRATADA 
:
15.194.990/0001-13 UNIVERSOEDUCACAO LTDA.
(SIDEC - 25/07/2025) 153173-15253-2024NE800001
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90025/2025 - UASG 153173
Nº Processo: 23034.003178/2025 . Objeto: Aquisição de obras didáticas, no âmbito do
Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2023 Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, Objeto 1, 3ª reposição e PNLD 2024 Anos Finais do Ensino Fundamental,
Objeto 1, 2ª reposição, destinadas aos estudantes e professores da educação básica
pública, das redes federal, estaduais, municipais, do Distrito Federal Total de Itens
Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: A contratação é inexigível mas utilizou-se a Dispensa para publicação, uma vez
que a inex está indisponível no sistema Declaração de Dispensa em 17/07/2025.
ANDERSON WILSON SAMPAIO SANTOS. Diretor de Ações Educacionais. Ratificação em
17/07/2025. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA. Presidente
do Fnde. Valor Global: R$ 34.207.114,11. CNPJ CONTRATADA : 05.699.378/0001-49
EDICOES SM LTDA..
(SIDEC - 25/07/2025) 153173-15253-2024NE800001
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90026/2025 - UASG 153173
Nº Processo: 23034.003179/2025 . Objeto: Aquisição de obras didáticas, no âmbito do
Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2023 Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, Objeto 1, 3ª reposição e PNLD 2024 Anos Finais do Ensino Fundamental,
Objeto 1, 2ª reposição, destinadas aos estudantes e professores da educação básica
pública, das redes federal, estaduais, municipais, do Distrito Federal Total de Itens
Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: A contratação é inexigível mas utilizou-se a Dispensa para publicação, uma
vez que a inex está indisponível no sistema Declaração de Dispensa em 17/07/2025.
ANDERSON WILSON SAMPAIO SANTOS. Diretor de Ações Educacionais. Ratificação em
17/07/2025.
FERNANDA MARA
DE OLIVEIRA
MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA.
Presidente 
do 
Fnde. 
Valor 
Global: 
R$ 
92.753.601,36. 
CNPJ 
CONTRATADA 
:
61.259.958/0001-96 EDITORA ATICA S.A..
(SIDEC - 25/07/2025) 153173-15253-2024NE800001
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2021 - UASG 153173
Nº 
Processo: 
23034.000427/2021-59. 
Contratante: 
FUNDO 
NACIONAL 
DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO. Contratado:
01.936.069/0010-85 -
DIGISYSTEM
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato original 07/2021,
em razão da assinatura do contrato nº 28/2025, sei nº 4837650, decorrente do pregão nº
90004/2025, cujo objeto é a contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de serviços continuados e especializados de monitoramento, gerenciamento,
operação, sustentação e controle de infraestrutura de tic baseado em níveis mínimos de
serviços (nms) com a remuneração vinculada ao atendimento a níveis mínimos de serviço,
e da abertura da primeira ordem de serviço para início da execução dos serviços (processo
sei nº 23034.015738/2025-46, ordem de serviço 01/2025 sei nº 4921587). A empresa
interop informatica ltda, inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº 86.703.337/0001-80, foi a
vencedora deste certame, o que justifica a necessidade de rescindir o contrato em
questão, em cumprimento às diretrizes administrativas e contratuais.. Fundamento Legal:
LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Data de Rescisão: 10/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025).
DIRETORIA FINANCEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - CGAPC/PARCOB
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Autarquia Federal, sito, Setor Bancário Sul, Quadra 02 Bloco "F", Edifício FNDE - Asa Sul, CEP: 70.070.929 - Brasília
- DF, convoca os Senhores Ex-dirigentes, residentes em lugares incertos e não sabidos, para regularizarem pendências referentes ao envio de prestações de contas de recursos
descentralizados por esta Autarquia, conforme na tabela a seguir:
. .Nome
.CPF
.Condição 
do
Notificado
.Entidade
.UF
.Termo/Programa/
Convênio
.Pendência - Ofício
.SEI
.Programa/Projeto
.Unidade
. .ORIAS DE
OLIVEIRA
M E N D ES
.xxx.510.353-xx
.EX - PREFEITO
.PREF MUN de Bela Vista do
Maranhão
.MA
.657705/2009
.Ofício nº 2855/2025/Dipre/Cgapc/Difin-FNDE
.4630054
. ConVÊNIO
.CG A P C / P A R CO B
. .Antonio 
José
Guimarães
.XXX.766.401-XX
.EX - PREFEITO
.PREF MUN DE Jaupaci
.GO
.710084/2008
.Ofício nº 10571/2025/Dipre/Cgapc/Difin-FNDE
.4824059
.ConVÊNIO
.CG A P C / P A R CO B
O não atendimento no prazo de 30 dias, contados desta publicação, suscitará a adoção de medidas de exceção, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 98/2024.
PRISCILA DUARTE SANTOS BRANCO
Coordenadora-geral de Acompanhamento de Prestação de Contas
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2025
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), localizado no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F", Edifício FNDE, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.070.929, torna
público este edital para INTIMAR os responsáveis listados abaixo sobre as seguintes situações, conforme Portaria nº 1.101, de 16 de dezembro de 2024:
. .NOME
.CPF
.FAT O
.FASE DO PARCOB
.SEI
. .Aristeu Pereira Nantes
.xxx.266.041-xx
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.4812926
I - INSTAURAÇÃO do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB
Oportunidade para apresentação de defesa ou ressarcimento ao FNDE; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU RESSARCIMENTO: 30 (trinta) dias, contado a partir da
publicação deste edital, nos termos do artigo 6º da Portaria FNDE nº 1.101/2024
II - DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos -
PARCOB Oportunidade de interposição de recurso ou efetivação do ressarcimento; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU RESSARCIMENTO: 15 (quinze) dias, contado a partir
da publicação deste edital, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Portaria FNDE nº 1.101/2024.
III - DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (IRRECORRÍVEL) no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de
Créditos - PARCOB Desta decisão não cabe recurso. Possibilidade apenas de efetivação do ressarcimento; PRAZO PARA RESSARCIMENTO: 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação
deste edital, nos termos do artigo 9º, §3º, da Portaria FNDE nº 1.101/2024.
IV - ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COBRANÇA DE CRÉDITOS (PARCOB) SEM PAGAMENTO DO DÉBITO
Neste caso, o responsável fica intimado da sua inscrição no CADIN e do encaminhamento do processo para inscrição em Dívida Ativa;
PRAZO PARA RESSARCIMENTO: enquanto o débito não for efetivamente inscrito em dívida ativa será possível a realização do ressarcimento ou parcelamento junto ao FNDE.
Posteriormente, qualquer medida visando o ressarcimento, incluindo o parcelamento, deverá ser tratada junto à Procuradoria-Geral Federal pelos seguintes canais de
atendimento:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/pagar-debitos-a-orgaos-federais-autarquias-e-fundacoes-publicas
https://www.gov.br/pt-br/servicos/resolver-pendencia-decorrente-do-protesto-de-titulos-das-autarquias-e-fundacoes-publicas-federais
Observações:
a)
O
acesso
aos processos
administrativos
deve
ser
realizado
a
partir de
pedido
específico
no
Protocolo
Eletrônico
do FNDE,
através
do
endereço:
https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/manuais-1/media/protocolo-digital
b) A obrigação de prestar contas da regular aplicação dos recursos públicos está prevista no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal de 1988.
c) O Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB é regido pela Portaria FNDE nº 1.101, de 16 de dezembro de 2024,
disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.101-de-16-de-dezembro-de-2024-%20610577241, observadas as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.
d) A Portaria FNDE nº 457, de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários do FNDE e não inscritos em dívida ativa, está disponível
em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-457-de-17-de-agosto-de-2022- 423175067.
e) A composição de juros e atualização dos valores é feita por meio da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), podendo incidir multa
moratória de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, nos termos do Art. 37-A, da
Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. f) Em caso de dúvidas, o FNDE disponibiliza o atendimento via Balcão Virtual como
mais um canal.
f) Em caso de dúvidas, o FNDE disponibiliza o atendimento via Balcão Virtual como mais um canal de comunicação com os cidadãos. Para realizar o agendamento, acesse
o link https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/balcao-fnde-1 e escolha a opção "Acompanhamento e Análise Financeira de Prestação de Contas e
Análise de Créditos" e escolha a opção "Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB".
Fica advertido que:
a) o processo administrativo continuará independentemente de manifestação do responsável.
b) caso não seja apresentado recurso, seja considerado improcedente ou não ocorra o pagamento, o valor devido estará sujeito ao seguinte:
I - atualização do valor do débito, conforme art. 17 da portaria nº 1.101, de 16 de dezembro de 2024;
II - acréscimo de multa moratória de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, após o reconhecimento definitivo do crédito;
III - inscrição no Cadin, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
IV - inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ação de execução fiscal, conforme Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980;
V - protesto da certidão de dívida ativa e restrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
PARA MAIORES INFORMAÇÕES:
Telefone geral: (61) 2022-4488
E-mail: cgapc.cgrec@fnde.gov.br
Balcão virtual: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/balcaofnde-1
PRISCILA DUARTE SANTOS BRANCO
Coordenadora-geral de Acompanhamento de Prestação de Contas
Substituta