DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO RICARDO DA SILVA
SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03,
JCS4G00, FRMEV02352292025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JAR4J58,
FRMEV02353072025, 606-82; JAC2H97, FRMEV02366162025, 606-82; PEDRAS MULT I
BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67,
JDJ0H60, FRMEV02356382025, 606-82; JDJ0H60, FRMEV02415142025, 606-82; P AU LO
ROBERTO DA SILVA FARIAS, ***.447.490-**, MFG8E07, FRMEV02363302025, 606-82;
PAVSUL
ASFALTOS
E
PAVIMENTACOES
LTDA,
18.375.607/0001-11,
QHC6A63,
FRMEV02365402025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV02367112025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV02389202025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV02401772025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV02403872025,
606-82; PEDRO
RIBEIRO
DE
BOVI, ***.261.450-**,
IJY5585,
FRMEV02371542025, 606-82; PEDRO SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90,
QJK5A67, FRMEV02373622025,
606-82; PAVEI BRASIL COMERCIO
EXTERIOR LTDA,
13.832.863/0001-77, MML4563, FRMEV02383352025, 606-82; PAULO TEIXEIRA SANTOS,
***.069.435-**, GSV4F23, FRMEV02385412025, 606-82; PEDRO MENEZES GAS E SE R V I CO S
DE ENTRAGAS RAPIDAS LTDA, 54.122.284/0001-18, KRL1J56, FRMEV02410322025, 606-82;
PAULO SEBASTIAO DE ALMEIDA, ***.484.726-**, GKV8A79, FRMEV02388662025, 606-82;
PAULO SERGIO DA SILVA, ***.211.180-**, IUE1D63, FRMEV02396192025, 606-82; PAVI
TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, JDL6E65, FRMEV02396502025, 606-82; JCF2A57,
FRMEV02405732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLIVEIRA MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 14.365.485/0001-21,
ATX4J00,
FRMEV02353182025,
606-82;
NETO
SOUZA
TRANSPORTES
LTDA,
60.451.894/0001-68,
MAC3C71,
FRMEV02353332025,
606-82;
OLIVEIRA
E
SOUZA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.544.812/0001-14, JCX8F87, FRMEV02354402025, 606-
82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2860, FRMEV02364502025,
606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, RLB2G65, FRMEV02369402025,
606-82;
ONIX
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
06.960.741/0001-09,
APZ6B90,
FRMEV02383922025,
606-82;
OLARIA
BELLE
LTDA,
87.200.705/0001-30,
IRQ8E04,
FRMEV02386782025, 606-82; IRQ8E04, FRMEV02393032025, 606-82; O & M TRANSP O R T ES
LTDA, 20.275.619/0001-16, JCR7D69, FRMEV02381752025, 606-82; OLINDA TRA N S P O R T ES
LTDA, 89.567.952/0001-03, ISQ5830, FRMEV02391222025, 606-82; NEW INDUSTRIA E
COMERCIO
ATACADISTA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
17.911.916/0001-04,
RXO1D46,
FRMEV02393862025, 606-82; ONTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.110.304/0001-
07, RJM3G31, FRMEV02397122025, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-
49, MME0884, FRMEV02394072025, 606-82; OLTAIR CLEVERSON DIESEL, ***.745.070-**,
JST4D35,
FRMEV02394662025,
606-82;
NEVES
&
NEVES
TRANSPORTES
LTDA,
12.850.380/0001-32, RDU9B11, FRMEV02397002025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS
E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDO2F68, FRMEV02400712025, 606-82; NICHELE &
NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV02394222025, 606-82;
NISETUR TURISMO LTDA, 32.555.293/0001-60, JCO7J44, FRMEV02405382025, 606-82;
NOELI
TEREZINHA DALL'
IGNA BORDIGNON
LTDA, 05.690.512/0001-40,
SXQ6E23,
FRMEV02406322025, 606-82; NILBER MARTINS DOS SANTOS, ***.595.306-**, NVQ9J70,
FRMEV02407292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.646.232/0001-60,
RAC8G52,
FRMEV02353842025,
606-82;
REITER TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0015-05,
JCK7G64,
FRMEV02368482025,
606-82;
JCP2B43,
FRMEV02375972025,
606-82;
JDB1J12,
FRMEV02384152025,
606-82;
JDL2H91,
FRMEV02392162025,
606-82;
JDL2I27,
FRMEV02405392025,
606-82;
JDG8I95,
FRMEV02412192025,
606-82;
JCP2B41,
FRMEV02417602025,
606-82;
RELAXSHOP
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA, 15.067.686/0001-05, SDY7G52,
FRMEV02359582025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JAG8B99,
FRMEV02381812025, 606-82;
JDN6C84, FRMEV02393202025,
606-82;
JDA7H16, FRMEV02395232025, 606-82; JBI9C77, FRMEV02397452025, 606-82; JBE2G49,
FRMEV02398962025,
606-82;
JCV0J19,
FRMEV02399192025,
606-82;
JCL6G68,
FRMEV02399952025, 606-82; JDA7H19, FRMEV02418282025, 606-82; RENAILSON PEREIRA
RIOS, ***.771.005-**, EIJ0G32, FRMEV02387522025, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STO1D00, FRMEV02404332025, 606-82; REMI JOSE
VERGANI, ***.260.800-**, IYB2H69, FRMEV02402722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
IRMAOS
VALIM
LTDA,
91.873.703/0001-80,
IVT0264,
FRMEV02249522025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001-
87, IYE0040, FRMEV02243562025, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-
17, MEY5J46, FRMEV02272592025, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-
80, IOY9962,
FRMEV02289812025, 606-82;
IRD4679, FRMEV02317172025,
606-82;
TRANSPORTES
IRMAOS
TRENTINI
LTDA,
00.291.056/0001-42,
RLD5H60,
FRMEV02332872025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-
31, MJK2F85,
FRMEV02333212025, 606-82;
MJK2F85, FRMEV02371142025,
606-82;
TRANSPORTES
GULARTE
&
ZAVODNIK
LTDA,
35.192.812/0001-60,
MIS0D89,
FRMEV02339522025, 606-82; TRANSPORTES HEROIS DA ESTRADA LTDA, 06.018.207/0001-
70,
BDM5C07,
FRMEV02350132025,
606-82;
TRANSPORTES
IDAMAR
LTDA,
80.978.968/0001-26,
MKK9390,
FRMEV02355162025,
606-82;
MMC9390,
FRMEV02370162025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PEREIRA LTDA, 10.235.288/0001-37,
MLG0370,
FRMEV02366172025,
606-82;
TRANSPORTES
HENNEMANN
LTDA,
06.174.447/0001-63,
OGH3G39,
FRMEV02368702025,
606-82;
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS
OLIVEIRA
NUNES
LTDA,
07.102.127/0001-60,
IUT4849,
FRMEV02357942025, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98,
QQM7667, FRMEV02377022025, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-
92, MLA5701, FRMEV02384452025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-
81,
RKZ3J55,
FRMEV02406562025,
606-82; TRANSPORTES
IRMAOS
BOHRER
LTDA,
31.445.906/0001-43,
JCP1H69,
FRMEV02389422025, 606-82;
TRANSPORTES
HENDLER
BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QKJ0D88, FRMEV02393792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
Fechar