DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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116
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILTON KOHN, ***.082.869-**, BAP2G34, FRMEV01603652025, 606-82; MJ
HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, JAE1D15, FRMEV01607832025, 606-82; MISTICA
TRANSPORTES LTDA, 24.168.226/0001-64, RHY3H84, FRMEV01618762025, 606-82; MIRIAM
DE SOUZA MONTEIRO, ***.768.286-**, MQJ2A22, FRMEV01560462025, 606-82; MQJ2A22,
FRMEV01558812025, 606-82;
MIRIAM DUBIELLA
BOOS, ***.947.759-**,
RXK1G50,
FRMEV01561722025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
REB7A60, FRMEV01563962025, 606-82; SXD9B53, FRMEV01589012025, 606-82; RAE8J10,
FRMEV01667182025,
606-82;
SXD9B53,
FRMEV01649782025,
606-82;
RDW0G09,
FRMEV01606262025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
RLF6B13, FRMEV01647912025, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01630072025, 606-82; M I LT O N
ANTONIO TREVELIN, ***.899.289-**, JBE1D35, FRMEV01617442025, 606-82; MI N E R AC AO
PORTO UNIVERSO LTDA, 06.010.984/0001-78, EYA2F59, FRMEV01614652025, 606-82;
MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV01555322025, 606-82;
MILTON ALMEIDA DA SILVA, ***.594.254-**, OWR5A72, FRMEV01597472025, 606-82;
MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, JYV0I73, FRMEV01669832025, 606-82;
JYV0I73,
FRMEV01644822025,
606-82;
MILLENNIUM
TRANSPORTES
LTDA,
41.454.697/0001-58, QJW7H94, FRMEV01634082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO REICHERT, ***.257.209-**, RLP5A28, FRMEV02353392025, 606-82;
MARIA LUCIA DA SILVA, ***.178.055-**, FZO0F55, FRMEV02348902025, 606-82; MARIO
CESAR ANTUNES, ***.517.148-**, BUD1A32, FRMEV02356992025, 606-82; MARIANA DOS
SANTOS LOPES CITRUS, 34.590.622/0001-39, QAY7C92, FRMEV02363372025, 606-82;
MARIANA DANIELLY VIEIRA PEREIRA, ***.511.151-**, MJV6J48, FRMEV02370522025, 606-
82; MARCIO JOSE VIEIRA, ***.693.186-**, HOY4J84, FRMEV02372462025, 606-82; MARCIO
LEANDRO GOMES, ***.660.199-**, MIV3F77, FRMEV02374252025, 606-82; MARIA
MADALENA CORREA LTDA, 55.561.092/0001-70, RLF5D78, FRMEV02379672025, 606-82;
MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV02380722025, 606-82;
INK7B18, FRMEV02407182025, 606-82; MARCO AURELIO DA CUNHA, ***.587.239-**,
MEO1D30,
FRMEV02384222025,
606-82;
MARIA
TAVARES
DE
OLIVEIRA
COUTO,
***.713.068-**, GXS5I98, FRMEV02385462025, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA,
05.245.986/0001-83, ITW7578,
FRMEV02385952025, 606-82;
MARINHO &
FILHOS
COMERCIO DE PECAS LTDA, 07.835.471/0001-69, FYO3J69, FRMEV02396122025, 606-82;
MARCIO LEANDRO QUADRADO SILVEIRA, ***.579.580-**, MLH5G70, FRMEV02407342025,
606-82; MARINALDO LEITE DE SALES, ***.527.944-**, BMF2086, FRMEV02410932025, 606-
82; MARIO SANDRO DE JESUS, ***.792.099-**, MBM4G32, FRMEV02411072025, 606-82;
MARCO
AURELIO
DANTAS
RIBEIRO
OLIVEIRA,
***.009.228-**,
CUA5208,
FRMEV02411652025, 606-82;
MARIA RENILDA
DA SILVA,
***.895.385-**, DTC7E33,
FRMEV02394522025, 606-82; MARCIONE MATEUS SCHEFFER, ***.963.170-**, MEG9G62,
FRMEV02400462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OST
RENOVADORA
DE
PNEUS
LTDA,
04.209.387/0001-41,
JBQ1G08,
FRMEV02367562025,
606-82;
OSVALDO
ESPERANCA
ROCHA,
08.329.833/0001-02,
ETK5826, FRMEV02363862025, 606-82; NERISVALDO
JOSE SOARES DOS SANTOS,
18.440.570/0001-68,
SKF3C69,
FRMEV02371902025,
606-82;
NENIVA
CEREAIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
94.543.717/0001-23,
ITG0757,
FRMEV02372522025,
606-82;
OPERLOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.539.641/0001-32,
FVT8232,
FRMEV02376462025,
606-82;
PACHECO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
93.680.395/0001-00, JBG6H31, FRMEV02378292025, 606-82; OSVALDO ZANOTTO NETO,
***.819.429-**, MEP0E23, FRMEV02381352025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA ,
10.788.903/0001-32,
MLH5B50,
FRMEV02381872025,
606-82;
P.R.C.
NUNES
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, EGJ3H16, FRMEV02388302025,
606-82;
PACHECO
TRANSPORTES
LTDA,
05.206.897/0001-28,
GHI9B54,
FRMEV02389142025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJP4D89,
FRMEV02389562025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-
76, SKE4G01, FRMEV02397182025, 606-82; SJP2B83, FRMEV02411482025, 606-82; P.H.
DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, PDC3H78,
FRMEV02406642025, 606-82;
ORIDIO STRASBURG
KLEIN, ***.871.740-**,
ABR4121,
FRMEV02407232025, 606-82; ORLANDO ALVES DOS SANTOS, ***.560.365-**, JQJ7373,
FRMEV02417772025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-
21, TQO7C55, FRMEV02405152025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E
PROTEINAS LTDA, 82.790.122/0001-93, MKG4972, FRMEV02405562025, 606-82; PACKLIFE
INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, RLF4G15, FRMEV02409582025,
606-82; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, MIZ9945, FRMEV02410682025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PROTASIO CARDOSO DA SILVA, ***.087.459-**, MIK2529, FRMEV02348812025,
606-82; PAULO
RICARDO CAMARGO
TRANSPORTES, 41.791.790/0001-58,
IVG7C01,
FRMEV02354262025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA,
07.869.508/0001-70,
RXM0D60,
FRMEV02357032025,
606-82;
RXM0D60,
FRMEV02372092025,
606-82; PAULO
EDGAR
DA
SILVA, ***.637.070-**,
RAB8F54,
FRMEV02357172025, 606-82; PERES TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIO LTDA,
50.274.367/0001-71, AXN3I17, FRMEV02359842025, 606-82; PAULO FRANK DUTRA CORREA
FARIA, ***.727.176-**, OCX9H54, FRMEV02361632025, 606-82; PAULO GEOVANI DUTRA,
***.753.119-**, IMP6I38, FRMEV02366262025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70,
REH0G79, FRMEV02366902025, 606-82; PEIXOTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
13.364.076/0001-48, IXZ5732, FRMEV02374682025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS
CAICARA LTDA, 03.937.098/0001-04, SMR3I14, FRMEV02378582025, 606-82; PR OT EG E
PROTECAO
E
TRANSPORTE
DE
VALORES
LTDA,
43.035.146/0045-04,
AUR6426,
FRMEV02380102025, 606-82; PEREIRA SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSP O R T ES
LTDA, 30.558.635/0001-70, DPF5E83, FRMEV02413242025, 606-82; PAULO CESAR NOVAES
DA CRUZ, ***.116.338-**, BUD9C92, FRMEV02400362025, 606-82; PAULO CESAR FERREIRA
DA SILVA, ***.506.800-**, IRD5G82, FRMEV02399912025, 606-82; PAULO CESAR JOAO
NETO,
***.848.288-**,
MQN5588,
FRMEV02414452025, 606-82;
PERBONI
FLV
S/A,
14.456.704/0002-69, RCI6A68, FRMEV02389502025, 606-82; JIG8C37, FRMEV02408032025,
606-82;
PORFIRIO
ANTONIO
BEZ
FONTANA,
***.692.319-**,
ASK4D93,
FRMEV02404532025, 606-82; PAULO SERGIO CARDOSO DOS SANTOS, ***.701.198-**,
GDF6D68, FRMEV02411822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EVW7E33,
FRMEV02356242025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JDG2J84,
FRMEV02354432025,
606-82;
JDG2J84,
FRMEV02362572025,
606-82;
JDA1F34,
FRMEV02415852025,
606-82;
PAGANI
TRANSPORTES
LTDA,
26.291.836/0001-86,
SXT5E06,
FRMEV02361772025,
606-82;
RXS4I51,
FRMEV02385672025,
606-82;
RXR1G12,
FRMEV02386872025,
606-82;
PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MIG0H20,
FRMEV02363062025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66,
IZY8C78, FRMEV02364952025, 606-82; MLC8J91, FRMEV02384372025, 606-82; IYS4C45,
FRMEV02384402025, 606-82; PATRICIA APARECIDA DA SILVA, ***.301.486-**, EQ U 5 G 3 7 ,
FRMEV02367512025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-
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