DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMARAL
TRANSPORTES
LTDA,
09.634.873/0001-20,
RYM1G11,
FRMEV01654902025, 606-82; AMARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.003.352/0001-01,
SXC0F69, FRMEV01728802025, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,
77.294.254/0011-66, SPI4F55,
FRMEV01727182025, 606-82;
ANALU -
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
06.071.580/0001-94,
RLP7F88,
FRMEV01730332025,
606-82;
ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK3A31, FRMEV01622512025,
606-82; ANDERSON LOPES SALVADOR, ***.562.021-**, AGZ1817, FRMEV01619222025,
606-82; ANDERSON DANIEL NAVAS, ***.497.099-**, BAP3E49, FRMEV01613272025, 606-
82; ANDERSON FERREIRA, ***.934.090-**, FGA6H89, FRMEV01641602025, 606-82;
ANDRADE
GUTIERREZ
ENGENHARIA
S/A,
17.262.213/0024-80,
FLG5810,
FRMEV01636502025,
606-82;
ANACLETO
&
TEIXEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
44.297.152/0001-73, AYG7J80, FRMEV01717172025, 606-82; ALVARO FRANCISCO LUMERTZ
CARLOS, ***.032.300-**, MAH3716, FRMEV01731042025, 606-82; ANDERSON SOARES DE
MELO, ***.163.079-**, ANN1D98, FRMEV01732022025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, RYQ9D13, FRMEV01751482025, 606-82; OKE5H53,
FRMEV01750992025,
606-82;
ALMEIDA
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
03.315.182/0001-88, QFN4C92, FRMEV01765022025, 606-82; AMANDA MARQUES DA
SILVA, ***.069.992-**, HNL5F50, FRMEV01801862025, 606-82; ALTONILTON CORDEIRO
CARNEIRO, ***.110.115-**, NYO9J60, FRMEV01771052025, 606-82; ALVES & ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0001-09,
RYQ2C49,
FRMEV01756162025,
606-82;
ANDERSON NILTON DE LIMA, ***.626.078-**, FQV7548, FRMEV01761802025, 606-82;
AMCH IND. E COM. DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 12.260.850/0001-08, QCM5H32,
FRMEV01757662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 53.499.240/0001-49, GHP6349,
FRMEV01717352025,
606-82;
BETEL
TRANSPORTES
DE
CONTAINERS
LTDA,
04.983.701/0001-49, QJE7H34, FRMEV01723342025, 606-82; BENDO ALIMENTOS
E
LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW6A48, FRMEV01730462025, 606-82; SXG1G84,
FRMEV01656402025, 606-82; BERLIV TRANSPORTES LTDA, 37.288.241/0001-98, FWZ9I85,
FRMEV01731062025, 606-82; BENTOS CHURRASCARIA, PIZZARIA & TRANSPORTES LTDA ,
19.130.078/0001-59, BEP5I83,
FRMEV01744362025, 606-82;
BERKEN TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RLG3G56, FRMEV01732262025, 606-82; BETANIN
TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, SXG8J16, FRMEV01614952025, 606-82; BELLUNO
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F39, FRMEV01710502025, 606-
82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI7E27, FRMEV01711272025, 606-82;
BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RLF6I34, FRMEV01717482025, 606-
82;
BENTO
SILVA
DE
SOUZA
E
CIA
LTDA,
87.035.507/0001-69,
JCK5A54,
FRMEV01711392025,
606-82;
JCK5A54,
FRMEV01734362025,
606-82;
BELLAVER
TRANSPORTES
LTDA,
06.960.631/0001-39,
IUR3C56,
FRMEV01731222025,
606-82;
BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, QHI3G20, FRMEV01727912025, 606-
82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, ***.680.481-**, ENF1780, FRMEV01730342025, 606-82;
CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RAA9F33, FRMEV01729482025, 606-82;
BELARINA ALIMENTOS S/A, 02.025.334/0005-79, BEL4722, FRMEV01730102025, 606-82;
BARREIRAS
MARMORES
E
GRANITOS
LTDA,
10.262.755/0001-18,
OVB2A69,
FRMEV01748002025, 606-82; CLEITON LUIS DOS SANTOS, ***.910.059-**, AYY9D90,
FRMEV01791452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUN2B20,
FRMEV01661242025, 606-82; SIM9H02, FRMEV01742612025, 606-82; COMERCIAL DE
FRUTAS STEFFEN
LTDA, 09.470.441/0001-21,
IZA8G56, FRMEV01709492025,
606-82;
IZA8G56, FRMEV01734532025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A
LTDA,
73.811.234/0001-92,
RYF1E52,
FRMEV01709452025,
606-82;
RYB9H15,
FRMEV01709672025, 606-82; QJS5703, FRMEV01672142025, 606-82; COMERCIO DE
FRUTAS GUATA
LTDA, 02.295.976/0001-64,
IZQ5H42, FRMEV01693152025,
606-82;
COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE9D90, FRMEV01709712025,
606-82; RXV5G52, FRMEV01721942025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE
MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV01721612025, 606-
82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAG5616, FRMEV01743732025, 606-
82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111,
FRMEV01708962025,
606-82;
COMETA
-
INDUSTRIA
E
CONSTRUCOES
LTDA,
04.193.799/0001-30, IUT7091, FRMEV01713302025, 606-82; COMERCIO DE BEBI DA S
REUTER LTDA, 19.233.802/0001-70, MFJ0933, FRMEV01714002025, 606-82; COMERCIAL
ATACADISTA SIMON LTDA, 11.000.651/0001-06, IZO6H88, FRMEV01730762025, 606-82;
COMERCIO
DE
CARVAO
WESCHENFELDER
LTDA,
01.448.436/0001-00,
JBM5B47,
FRMEV01752322025, 606-82; COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS NITEROI LTDA,
03.020.635/0001-49, RYZ6F06, FRMEV01784282025, 606-82; COMERCIO DE LARA N JA S
VALE DO
CAI LTDA,
90.180.589/0002-20, JDF4G68,
FRMEV01787272025, 606-82;
COMERCIAL
DE
TABACOS
MICHELON
LTDA,
07.118.738/0001-05,
JCS4G12,
FRMEV01799792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR
FRANCISCO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
RXQ1F77,
FRMEV01689172025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA,
03.314.208/0001-73,
EOO7D99,
FRMEV01713562025,
606-82;
GCI8C00,
FRMEV01762992025, 606-82; CLAUDIO ALVES DE BRITO, ***.481.821-**, AUU5941,
FRMEV01725122025, 606-82; CLAUDIOMIR RODRIGUES DA ROSA, ***.374.409-**,
GHE4G73, FRMEV01729272025, 606-82; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA .,
95.832.960/0001-24, RAA2F97, FRMEV01728542025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO &
CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, RAQ3D37, FRMEV01623092025, 606-82; COMELLI
CONSTRUCOES LTDA, 10.960.467/0001-37, QRF9J33, FRMEV01708892025, 606-82; CLAUDIA
REGINA
TOTTENE,
15.821.769/0001-48,
SXG9E29,
FRMEV01711452025,
606-82;
CLAUDEMIR FELIX DA SILVA, ***.939.981-**, GBN8G08, FRMEV01720822025, 606-82;
CLAUDIO LUIZ LOPES DE MORAES, ***.731.550-**, IKG3B81, FRMEV01726172025, 606-82;
CLENIR DE FARIAS, ***.581.139-**, ISB5A73, FRMEV01736562025, 606-82; CLEO N I C E
OLIVEIRA, ***.291.719-**, ITT3847, FRMEV01754312025, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS,
***.193.976-**, RNK7C94, FRMEV01755832025, 606-82; CLOVIS TALARICO, ***.535.012-**,
NCS3420, FRMEV01758202025, 606-82; CLAUDIONOR GOULART DA CUNHA, ***.283.090-
**, MEE3G24, FRMEV01786822025, 606-82; CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL
LTDA,
13.324.442/0001-35,
OQO7A50,
FRMEV01747562025,
606-82;
ASU6565,
FRMEV01752632025,
606-82;
COFER
IMPORTADORA
E
DISTRIBUIDORA
LTDA,
03.064.064/0001-44,
RNR5H89,
FRMEV01799822025,
606-82;
CLL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, OBE0589, FRMEV01754272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
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