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DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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128
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01728982025, 606-82; EDEMILSON PEREIRA DE CARVALHO, ***.974.038-**,
GHT9I64, FRMEV01728752025,
606-82; DYANGO ANTONIO REZENDE
DOS SANTOS,
***.689.501-**, HBG9D96, FRMEV01747622025, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE
ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, RRV6A67, FRMEV01752262025, 606-82; EFEG ENGENHARIA
DE 
FUNDACOES 
E 
CONSULTORIA 
LTDA, 
24.955.025/0001-07, 
EMU4F58,
FRMEV01769522025,
606-82;
EMU4F58, 
FRMEV01773182025,
606-82;
DUATO
TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 05.036.816/0001-99, ANS8B60, FRMEV01782282025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIOMAR PEREIRA DA COSTA, ***.583.912-**, MRY2I41, FRMEV01700892025,
606-82; ELISEU DE ANDRADE, ***.580.739-**, EZE2H29, FRMEV01700332025, 606-82; ELOI
VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ9G03, FRMEV01711702025, 606-82; ELIZANGELA
DA SILVA FARIAS, ***.477.244-**, OZO8C34, FRMEV01668642025, 606-82; ELIZANGELA
GERIONI GOMES DA SILVA, ***.060.629-**, DQK6566, FRMEV01680492025, 606-82; ELIDA
DE FARIA RIBEIRO, ***.207.097-**, MFY6C69, FRMEV01690792025, 606-82; ELIANDRO
SILVA FIDELIS, ***.558.881-**, QBE0B86, FRMEV01677862025, 606-82; ELIETE RIBEIRO
CONSTANTINO DA SILVA, ***.950.079-**, ALV5A74, FRMEV01695222025, 606-82;
ELIZANDRO 
OLIVEIRA 
DA 
SILVA 
TRANSPORTES, 
20.308.622/0001-99, 
BCP9E72,
FRMEV01720562025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85,
SXD1D68, FRMEV01553602025, 606-82; RYV8A29, FRMEV01667412025, 606-82; RKY7J14,
FRMEV01699502025, 606-82; ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIMA, 13.667.957/0001-38,
ONN5C27, FRMEV01597432025, 606-82; ELIEL SCHMIDT FRANCO, ***.765.800-**,
EWJ3D32, FRMEV01597192025, 606-82; ELIZABETE SILVA LIMA SILVEIRA, ***.759.006-**,
ABG2E47, FRMEV01596772025, 606-82; ELIETE DOS SANTOS GREGORINI, ***.659.509-**,
IIC3291, FRMEV01639382025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA ,
31.626.973/0001-64, RYR3I88, FRMEV01726782025, 606-82; ELEKTRO REDES S.A .,
02.328.280/0001-97, FXS7517, FRMEV01744592025,
606-82; ELIANDERSON PEREIRA ,
***.750.639-**, MBD0H53, FRMEV01766672025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GHA5747, FRMEV01729182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO YOSHIO AOKI, ***.376.648-**, SPC0H37, FRMEV01710912025, 606-82;
FABIO PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, KYG6J63, FRMEV01675692025, 606-82;
EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, RRY2F15,
FRMEV01711852025, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, JAU1I48,
FRMEV01736002025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-
48, SHF6E45, FRMEV01597232025, 606-82; FABIANO JUNIOR BONATTO, ***.248.469-**,
TAJ2H13, FRMEV01618612025,
606-82; EVOLUIR
TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE
CARGAS LTDA,
32.105.721/0001-52, RXP4A58,
FRMEV01601142025, 606-82;
EVOKE
VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01593392025, 606-
82; JBP3I88, FRMEV01612362025, 606-82; FABIO DA SILVA PINTO, ***.033.078-**,
DBM3361, FRMEV01689812025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA,
03.039.469/0001-22, QJV5E00,
FRMEV01685042025, 606-82;
ESTAQ SONDAGENS
E
FUNDACOES LTDA, 05.571.144/0001-11, IKS5D19, FRMEV01721402025, 606-82; EXPRESS
CARREGAMENTO 
& 
TRANSPORTE
LTDA, 
03.285.183/0004-70, 
JAX8A57,
FRMEV01730202025, 
606-82; 
FABIO 
LUCIO 
ZEQUIM, 
***.358.809-**, 
AXA1F49,
FRMEV01728052025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00,
QCW5057, 
FRMEV01729022025, 
606-82;
EXPRESSO 
BANDEIRANTES 
LTDA,
01.307.640/0001-01, TDN2C04, FRMEV01737282025, 606-82; FABIO LUIZ ANDRADE,
20.265.059/0001-19, FEQ7E49, FRMEV01734822025, 606-82; EUCLIDES WIPPEL JUNIOR,
23.069.565/0001-20, 
AXI2C25, 
FRMEV01720452025,
606-82; 
RYM4E50,
FRMEV01724512025, 606-82; FABIO G. DA TRINDADE & CIA.LTDA, 88.194.725/0001-09,
IVR6043, FRMEV01657502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENIVANOR BUZZI, ***.259.809-**, MBK2I68, FRMEV01675412025, 606-82;
MBK2I68, FRMEV01748832025, 606-82; MBK2I68, FRMEV01788722025, 606-82; ELTON L R
SCHUARST LTDA, 51.405.186/0002-80, IYK2J93, FRMEV01707742025, 606-82; ERIVALDO
COSTA DA SILVA, ***.301.715-**, JRD7760, FRMEV01682622025, 606-82; EMBALO G
SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 36.750.440/0001-03, JBC5G31, FRMEV01659712025, 606-
82; ERALDO DONIZETE MORAES, 13.623.302/0001-68, IHF1C28, FRMEV01656412025, 606-
82; ENECI MUNIZ GUEDES LTDA, 14.630.587/0001-27, GXT3J53, FRMEV01683342025, 606-
82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV01673172025, 606-
82; RYT7D09, FRMEV01696472025, 606-82; ERIVELTO EDSON BITTENCOURT, ***.488.429-
**, IOR3I79, FRMEV01621222025, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, ***.359.570-**,
JAF5J15, FRMEV01603052025, 606-82; JAF5J15, FRMEV01661442025, 606-82; E R N ES T O
VIECILI 
LTDA, 
06.133.580/0001-71, 
AXQ1738, 
FRMEV01595402025, 
606-82; 
ERM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM2H72, FRMEV01618672025,
606-82; 
ERM6C24, 
FRMEV01721272025, 
606-82; 
ENI 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.984.365/0001-23, RKZ5F29, FRMEV01680912025, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS
LTDA, 95.778.866/0001-34, DTC5H47, FRMEV01693122025, 606-82; EPT TRANSP O R T ES
LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV01744582025, 606-82; ENEDIR MARQUES DOS
SANTOS JUNIOR, ***.396.890-**, PWG2F44, FRMEV01777672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FENIX TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.604.686/0001-68,
QBI2C02, FRMEV01707782025, 606-82; FAVILE WILTEMBURG DOS SANTOS, ***.585.058-**,
BXB9G68, FRMEV01685732025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47,
TDA2E11, 
FRMEV01719772025,
606-82; 
FERNANDA
SOUZA 
SANTOS
VENTURA,
***.402.945-**, OBM3H34, FRMEV01712112025, 606-82; FERNANDO GARCIA RODR I G U ES
DE LIMA, ***.498.380-**, JCY6864, FRMEV01721852025, 606-82; FERNANDO ANTONIO
PEREIRA DOS SANTOS, ***.874.530-**, AGJ7E42, FRMEV01724042025, 606-82; FERNANDO
LIMA GAIA, ***.936.334-**, QUG3H08, FRMEV01728442025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA
DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6G13, FRMEV01583322025, 606-82; FE L I P AO
TOUR TRANSPORTES LTDA, 05.069.675/0001-00, TKK1J40, FRMEV01712222025, 606-82;
FERNANDO ALVES COSTA ESCLAVASSINI, ***.463.341-**, OLN3C24, FRMEV01719602025,
606-82; BAP2G42, FRMEV01719642025, 606-82; FATIMA PEREIRA BRANCO, ***.244.349-**,
ATR2E00, FRMEV01720882025, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, ***.794.461-**, QCU4E09,
FRMEV01727102025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80,
RFX0I40,
FRMEV01730492025, 
606-82;
FC
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
21.918.382/0001-07, 
SGC7F33, 
FRMEV01747012025, 
606-82; 
RQO0A89,
FRMEV01757712025, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE
LTDA,
06.628.333/0001-46,
OCK3B87, 
FRMEV01752612025,
606-82;
RII8E61,
FRMEV01752622025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, TDC1G51,
FRMEV01801422025, 
606-82; 
FACCHINI 
S/A, 
03.509.978/0011-43, 
STR0D27,
FRMEV01773152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser

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