DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HU
- TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA, 00.124.733/0001-38,
RHW7I20,
FRMEV02368492025,
606-82;
SES2G21,
FRMEV02394442025,
606-82;
BDT0H18,
FRMEV02423162025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50,
FRMEV02408432025, 606-82; JB COM.
E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10,
RYB5G00, FRMEV02391072025, 606-82; RXW4H00, FRMEV02399462025, 606-82; JBL
TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBQ2B72, FRMEV02390932025, 606-82; JAY C E
ADRIANO SANTOS, ***.736.649-**, MMB9F79, FRMEV02393852025, 606-82; JAZI DA
OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA,
00.720.203/0001-52, JCP2F84,
FRMEV02404872025, 606-82; JDC7I35, FRMEV02418492025, 606-82; JARDEL MOR LO,
***.315.159-**, SXQ4E79, FRMEV02413112025, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE,
11.337.080/0001-91, QAN4H64,
FRMEV02421402025, 606-82;
JAIR LUIZ
HERZER,
***.891.890-**, LYG0G53, FRMEV02425502025, 606-82; JAIR DEGERING, ***.927.919-**,
NXF5F03, FRMEV02426732025, 606-82; NXF5F03, FRMEV02427082025, 606-82; JUNIOR
CESAR DORR & CIA LTDA, 06.300.642/0001-92, EOD8F68, FRMEV02425922025, 606-82;
JV ENTULHOS LTDA, 22.237.301/0001-76, OKH7G25, FRMEV02426392025, 606-82; LA
NUIT COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 32.292.299/0001-91, RLI5A56, FRMEV02426482025,
606-82; JULIO CESAR BATISTA LEBRON, ***.014.736-**, NLP7G06, FRMEV02427152025,
606-82;
IG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
35.670.747/0002-12,
SNQ3C46,
FRMEV02429262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.858/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOSATO TRANSPORTES
LTDA, 39.490.597/0001-35,
CRGTF00198492025,
07/07/2025;
SAFSUL TRANSPORTES
LTDA, 12.936.129/0001-95,
CRGTF00199132025,
08/07/2025; SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 13.951.174/0001-81, CRGTF00202352025,
09/07/2025; RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72, CRGTF00198262025,
08/07/2025;
SEVAL
TRANSPORTES
LTDA,
39.857.410/0001-99,
CRGTF00201702025,
09/07/2025;
MERICA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
06.251.122/0002-18,
CRGTF00203862025,
09/07/2025;
RODOSAFRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
26.549.889/0001-54, CRGTF00204922025, 10/07/2025; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA,
08.907.252/0001-00, CRGTF00201622025, 08/07/2025; MERCAM TRANSPORTES LTDA ,
00.408.186/0001-12, CRGTF00198292025, 08/07/2025; RODOMARCOS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 43.004.971/0002-01, CRGTF00198912025, 08/07/2025; ROTA SUL
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, CRGTF00199302025, 08/07/2025;
RODOVIARIO
POMBAL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
34.588.143/0001-88,
CRGTF00199322025, 08/07/2025; SACANI
TRANSPORTES LTDA, 07.371.614/0001-29,
CRGTF00202402025, 08/07/2025;
ROTA 90
TRANSPORTE LTDA,
37.596.382/0001-78,
CRGTF00203842025, 09/07/2025; RODOMILK SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
41.667.564/0001-60, CRGTF00206032025, 10/07/2025; CRGTF00208302025, 09/07/2025;
SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00207812025,
11/07/2025; SCLA TRANSPORTADORA LTDA, 43.862.188/0001-90, CRGTF00204092025,
10/07/2025;
ROFRAN
TRANSPORTES LTDA.,
09.143.121/0001-67,
CRGTF00204112025,
10/07/2025; PRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 30.040.128/0001-40, CRGTF00204142025,
10/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO
RIZZO
TRANSPORTES
LTDA,
21.835.730/0001-82,
JAI1A21,
FRMEV02391582025, 606-82; JBK3D92, FRMEV02404952025, 606-82; SERGIO DANTAS DA
SILVA, 03.299.599/0001-02, SKD8D64, FRMEV02395622025, 606-82; SEMA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, EJZ8417, FRMEV02416492025, 606-82; SEADI RS
- DISTRIBUICAO, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 87.385.621/0001-19,
IMX0917, FRMEV02421032025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-
84,
RYP9A00,
FRMEV02422482025,
606-82;
RODOJUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
77.649.283/0001-21,
RMA3F01,
FRMEV02423242025,
606-82;
RODOEVERTON
TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXH5C86, FRMEV02424992025, 606-82; REVEST
PISOS LTDA, 09.406.192/0001-05, PUA9712, FRMEV02425472025, 606-82; RODOREIS
TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00,
MJW4D64, FRMEV02425782025, 606-82;
RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, SYH8F18, FRMEV02426082025,
606-82;
RODOMARY
TRANSPORTES
LTDA,
39.235.505/0001-70,
TLX7J77,
FRMEV02427002025, 606-82;
RF CARGO
TRANSPORTES LTDA,
16.614.060/0001-34,
SXE3A87,
FRMEV02427072025,
606-82;
RODOFAIXA
TRANSPORTES
LTDA,
00.672.491/0001-17, AZR9955, FRMEV02355072025, 606-82; RODOSENFA TRANS P O R T ES
E
LOCACOES
LTDA,
42.074.298/0001-24,
JCX4F93,
FRMEV02423992025,
606-82;
RODOJUSTI
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
05.031.652/0001-07,
REB1G95,
FRMEV02428222025, 606-82; RINCOR A. DUARTE, 15.128.380/0001-11, QIM6H51,
FRMEV02423452025, 606-82; REVCOLLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA,
09.434.612/0001-67, ECM8834, FRMEV02423442025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBA4G57, FRMEV02428412025, 606-82;
RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, ***.531.914-**, ESI0B03, FRMEV02423202025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.860/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 19 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KARINI GIMENEZ VIEIRA, ***.567.718-**, , FREVP00530862025, 773-0; JUNIO
CESAR CAMARGO MIRANDA, ***.078.186-**, , FREVP00531572025, 773-0; JR AUTO M OV E I S
E INTERMEDIACAO LTDA, 60.273.593/0001-91, , FREVP00531272025, 773-0; JUNIA MARCIA
LOPES DA SILVA, ***.750.896-**, , FREVP00532012025, 773-0; JOSE NORTON DA CRUZ,
***.843.106-**, , FREVP00532332025, 773-0; JOSIMAR DE SOUSA NASCIMENTO,
07.290.640/0001-22, , FREVP00532852025, 773-0; , FREVP00532872025, 773-0; JULLIANO
RODRIGUES FERREIRO, ***.963.443-**, , FREVP00531072025, 773-0; JOSE TADEU DE
ATHAYDE SILVA, ***.474.207-**, , FREVP00531872025, 773-0; KARINE CONCEICAO DOS
SANTOS DE ANDRADE, ***.651.387-**, , FREVP00532362025, 773-0; L & A CONSULTORIA
LTDA,
30.435.621/0001-69, ,
FREVP00534702025,
773-0;
JOSIRENE APARECIDA DE
CARVALHO PELEGRINA, ***.167.539-**, , FREVP00535552025, 773-0; JULIO CESAR DA
SILVA GARCIA, ***.576.428-**, , FREVP00535772025, 773-0; , FREVP00535792025, 773-0;
KEMILY ESTER VIEIRA, ***.759.428-**, , FREVP00535902025, 773-0; LAUSINA MARIA
BARBAROSSI, ***.124.648-**, , FREVP00535982025, 773-0; JOSE RICARDO DA SI LV A
SOBRINHO, ***.768.424-**, , FREVP00534672025, 773-0; KTSTLER DE CARLI DA SILVA ,
***.723.529-**, , FREVP00535392025, 773-0; , FREVP00535382025, 773-0; JULIANE LIONCO
LTDA, 20.333.791/0001-89, , FREVP00535312025, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, ,
FREVP00534472025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0001-00,
JCV6B01,
FRMEV02415072025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBS4B09,
FRMEV02418992025,
606-82;
JDA8J26,
FRMEV02428672025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA,
07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV02419122025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE
PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXE2I88, FRMEV02420462025, 606-82; PROVESI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV02421082025,
606-82; RECICLA ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86,
JBB6I12, FRMEV02421472025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA,
05.361.149/0001-10,
IRB0427,
FRMEV02422282025,
606-82;
PRATTICA
LOGISTICA
COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCS2D69, FRMEV02425392025, 606-82; PVK
EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.489.935/0001-22, AWU2I65, FRMEV02425902025, 606-82;
RECICLAGEM CRIPPINHA LTDA, 09.341.984/0001-49, SXV0F84, FRMEV02426992025, 606-
82;
PLASANI COMERCIO
DE
RECICLAVEIS
LTDA, 32.046.962/0001-78,
MFM0J16,
FRMEV02425722025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30,
SDV9C54, FRMEV02426262025, 606-82; RACHID TRANSPORTES LTDA, 44.895.815/0001-
51, MLD9F24,
FRMEV02426532025, 606-82;
PRE-FABRICAR CONSTRUCOES
LTDA,
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