DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSCENACHI TRANSPORTES LTDA, 20.959.498/0001-21, CRGTF00202332025,
09/07/2025; TRANSCOLINAS TRANSPORTADORA SETE COLINAS LTDA, 00.133.617/0004-28,
CRGTF00199422025, 08/07/2025; TRANSCOASUL TRANSPORTES LTDA, 42.775.431/0001-70,
CRGTF00200702025, 08/07/2025; CRGTF00204602025, 10/07/2025; CRGTF00209772025,
16/06/2025;
TGL
TRANSPORTES
LTDA,
28.080.584/0003-33,
CRGTF00200042025,
08/07/2025;
TRANSEMBA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.749.090/0001-05,
CRGTF00200652025,
08/07/2025;
CRGTF00205212025,
10/07/2025;
TRANSFATI
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.079.705/0001-74, CRGTF00200712025, 08/07/2025;
TRANSFUR TRANSPORTES LTDA, 57.187.992/0001-25, CRGTF00200732025, 08/07/2025;
TRANSJOMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.826.663/0001-23, CRGTF00202122025,
09/07/2025;
TRANSFORRECHI
TRANSPORTES
LTDA,
03.710.040/0001-15,
CRGTF00203292025,
09/07/2025;
CRGTF00209822025,
14/07/2025;
TRANSLEVE
TRANSPORTES LTDA, 83.503.813/0001-21, CRGTF00203642025, 09/07/2025; TRANSGP
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0001-08, CRGTF00204532025,
10/07/2025; TRANSJORI TRANSPORTES LTDA, 64.666.936/0001-39, CRGTF00206222025,
10/07/2025; TRANSFROTA LTDA, 04.994.165/0001-87, CRGTF00207242025, 11/07/2025;
TRANSLENON TRANSPORTES LTDA, 55.161.058/0001-09, CRGTF00207472025, 11/07/2025;
TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, CRGTF00204012025, 10/07/2025; TRANSACO
TRANSPORTES
NACIONAIS
E
INTERNACIONAIS
LTDA,
03.835.426/0001-53,
CRGTF00211022025, 14/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TERRAPLENAGEM
BENDO
LTDA,
04.378.792/0001-93,
NRZ2D48,
FRMEV02389412025, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, QII4E39,
FRMEV02390622025,
606-82;
THAUANE
PALOMA
BARBON
TRANSPORTES,
36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV02392692025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E
TRANSPORTES
CANDEIAS
MINAS
LTDA.,
66.271.883/0002-63,
GHH9B64,
FRMEV02397772025,
606-82;
TERCEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
17.022.756/0001-34,
SET1A65, FRMEV02398742025, 606-82; SDY5D11, FRMEV02398752025, 606-82; TERA
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 07.492.766/0001-80, AXD5D31, FRMEV02400692025, 606-82;
TCS
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
17.776.751/0001-05,
QTW9C88,
FRMEV02405432025,
606-82;
THIAGO
ALVES
DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
29.678.352/0001-82,
GAG3493,
FRMEV02405912025,
606-82;
TERRAPLENAGEM
E
CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, JBR8C42, FRMEV02408762025, 606-82;
TECNOVA
PREPARACAO
DE
MATERIAIS
LTDA,
08.038.972/0001-87,
JAX7E26,
FRMEV02366542025, 606-82; TEILOR - TRANSPORTES LTDA, 44.953.096/0001-88, MLA9E11,
FRMEV02409172025, 606-82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56, RTQ0D83,
FRMEV02413102025, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, SEN6D69,
FRMEV02417162025, 606-82; THOMAZ BECKER TRANSPORTES LTDA, 07.731.423/0001-20,
JVU0I26, FRMEV02423272025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34,
JCJ0F71, FRMEV02423362025, 606-82; TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS
TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, FZM8G11, FRMEV02425002025, 606-82; TIAGO
DE SOUSA LIMA, ***.250.434-**, SOU6B42, FRMEV02424412025, 606-82; TECCHIO &
COCCO TRANSPORTES LTDA, 34.683.381/0001-72, LZC5H76, FRMEV02424242025, 606-82;
TIAGO POLITO FAZOLO, ***.555.207-**, MRN9C83, FRMEV02423382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.868/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SONIA RODRIGUES BARRETO, ***.154.087-**, , FREVP00530952025, 773-0;
SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00532292025, 773-0;
, FREVP00532402025, 773-0; , FREVP00532502025, 773-0; , FREVP00532522025, 773-0;
, FREVP00532232025, 773-0; , FREVP00532422025, 773-0; , FREVP00532452025, 773-0;
, FREVP00532592025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS
LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00531612025, 773-0; , FREVP00531762025, 773-0;
STL
SOLUCOES
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
26.465.482/0001-49,
,
FREVP00532172025, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, ,
FREVP00530942025, 773-0; TAJIANE DE CASTRO REIS NASCIMENTO, ***.416.687-**, ,
FREVP00531892025,
773-0;
STYLLUS
TRUCK
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
42.380.796/0001-03,
,
FREVP00532002025,
773-0;
SOCIEDADE
FOGAS
LTDA,
04.563.672/0029-67, , FREVP00534972025, 773-0; SILVIA MARA DE LIMA, ***.233.719-
**, , FREVP00535802025, 773-0; SANTANA & SOARES LTDA, 17.532.832/0001-51, ,
FREVP00536042025, 773-0; SOLUT LOCACOES TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA,
44.282.350/0001-63, ,
FREVP00535182025, 773-0;
SILVANIA SANTOS
DE JESUS,
***.671.545-**, , FREVP00534422025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 19 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 88.078.209/0012-71, RLH7I37,
FRMEV02389482025,
606-82;
RAD1390,
FRMEV02423922025,
606-82;
SC
MINAS
TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TDJ4B98, FRMEV02399082025, 606-82; SCANIA
LOCACAO LTDA, 47.371.595/0002-36, EMT1J42, FRMEV02399272025, 606-82; SAO GABRIEL
TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, BCU5G82, FRMEV02410832025, 606-82; SAO
BENTO CAMINHOES LTDA, 55.479.912/0001-80, OUH8G56, FRMEV02414172025, 606-82;
OHANA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
29.463.614/0001-91,
FIF4E83,
FRMEV02414792025, 606-82; SCF TRANSPORTES LTDA., 28.260.185/0001-92, NRZ1C37,
FRMEV02416522025, 606-82; NILEN TRANSPORTES LTDA, 14.428.885/0001-39, IXT8A79,
FRMEV02418442025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV02419352025, 606-82; JDA8J37, FRMEV02419562025,
606-82; JDE0I16, FRMEV02425372025, 606-82; JBW9G25, FRMEV02426102025, 606-82;
JDA8J43, FRMEV02428622025, 606-82; RUDI COMERCIO DE PNEUS LTDA, 09.025.676/0001-
04, RYD4H19, FRMEV02423572025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-
86, RAA8J97, FRMEV02423552025, 606-82; PACIFICO BRAZ DE ARAUJO NETO, ***.782.534-
**, PDK7J86,
FRMEV02425302025, 606-82; NILSON LUIS
PEREIRA, ***.597.569-**,
DSR2G89,
FRMEV02425812025,
606-82;
SDA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.828.316/0001-63, SXC4F90, FRMEV02425852025, 606-82; NILSON DOS ANJOS,
***.635.499-**, MFC6D07, FRMEV02426602025, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANS P O R T ES
LTDA, 09.247.387/0001-50, IVV6662, FRMEV02354872025, 606-82; ROSSETTI T R A N S P O R T ES
E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IZU2A45, FRMEV02424792025, 606-82;
PADRE
VITOR
TURISMO
E
TRANSPORTES
LTDA,
55.852.568/0001-22,
MRE3C32,
FRMEV02424482025, 606-82; SANDRA SUNTURA ALVAREZ, ***.108.089-**, RAD1E57,
FRMEV02423432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.870/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, CRGTF00201052025,
08/07/2025; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0001-41, CRGTF00200062025, 08/07/2025;
CRGTF00204522025,
10/07/2025;
CRGTF00209472025,
16/06/2025;
ESPANSUL
TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 52.502.569/0001-59, CRGTF00198602025, 07/07/2025;
EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, CRGTF00200642025,
08/07/2025; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA,
06.329.157/0001-41, CRGTF00201132025, 08/07/2025; CRGTF00204632025, 10/07/2025;
EMILOG
-
EMPRESA
MINEIRA
DE
LOGISTICA
LTDA,
08.215.472/0001-73,
CRGTF00201272025,
08/07/2025;
CRGTF00206772025,
11/07/2025;
ELL
LOG
TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 48.613.472/0001-46, CRGTF00202092025,
09/07/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE LIMEIRA E REGIAO COOPERTRALI,
05.968.684/0001-33,
CRGTF00211082025,
14/07/2025;
JBUCK
TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 50.867.741/0001-42, CRGTF00204062025, 10/07/2025; CASAG R A N D E
REVESTIMENTOS
CERAMICOS
S/A,
83.143.636/0003-81,
CRGTF00204192025,
10/07/2025; I9 LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 08.149.766/0001-44, CRGTF00204242025,
10/07/2025;
GGA2
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
54.925.301/0001-55,
CRGTF00204322025, 10/07/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE SAO JOSE
DO OURO
LTDA, 05.904.425/0001-49,
CRGTF00204332025, 10/07/2025;
JOANINI
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, CRGTF00204382025,
10/07/2025; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62,
CRGTF00204452025,
10/07/2025;
DOMA
LOGISTICA
LTDA,
27.541.681/0001-51,
CRGTF00204442025, 10/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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