DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFIGUEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
36.709.766/0001-97, 
QOI0D50,
FRMEV02418712025, 606-82; TRANSMABE TRANSPORTES LTDA, 20.803.439/0001-60,
EHH8J50,
FRMEV02390382025, 
606-82;
EHH8J50, 
FRMEV02415782025,
606-82;
TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, HJZ4564, FRMEV02391122025,
606-82; 
TRANSKIKO
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
E 
TERRAPLANAGEM
LTDA,
76.768.001/0001-42,
RHK1A75, 
FRMEV02400062025,
606-82;
RHK1A75,
FRMEV02425362025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70, 
SWG5B21, 
FRMEV02406782025, 
606-82; 
FGU5I81,
FRMEV02418872025, 606-82; GFC0I92, FRMEV02425042025, 606-82; TRANSFOGUINHO
TRANSPORTES 
LTDA.,
06.982.073/0001-02, 
JCN6E55,
FRMEV02407932025, 
606-82;
TRANSFAGUNDES LTDA, 26.633.847/0001-05,
JCI8B88, FRMEV02408262025, 606-82;
TRANSMAQUINA
S.A.,
35.863.677/0001-38, EMA5G30,
FRMEV02410222025,
606-82;
TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IIN4837, FRMEV02412562025,
606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26,
EVO4547,
FRMEV02415192025, 606-82;
TRANSMAZILI TRANSPORTE
DE CARGAS
E
LOGISTICA 
LTDA,
14.574.799/0001-34, 
AVJ7479,
FRMEV02417062025, 
606-82;
TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIM7006, FRMEV02418642025,
606-82; 
TRANSMARIBONDO
TRANSPORTES 
LTDA,
53.261.731/0001-57, 
FPI5G56,
FRMEV02419042025, 
606-82; 
TRANSFAT 
TRANSPORTES 
E 
ARMAZENAGENS 
LTDA,
38.595.752/0001-15, FJP5G10, FRMEV02425382025, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA
LTDA, 
26.865.909/0001-04, 
ACS3J25, 
FRMEV02426202025, 
606-82; 
TRANSMARONI
TRANSPORTES 
BRASIL 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
03.831.403/0015-76, 
RYI8J19,
FRMEV02426902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.877/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TECBRIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE TINTAS
LTDA, 93.293.736/0001-86,
CRGTF00200562025, 
08/07/2025; 
SUPERSONIC 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
47.705.660/0001-31, CRGTF00202392025, 09/07/2025; TEKFORT IND. E COM. DE
FUNDIDOS
LTDA,
08.056.904/0001-40, CRGTF00201742025,
09/07/2025;
TERRAV A L
TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA, 04.167.330/0001-27, CRGTF00201712025,
09/07/2025; TEREJORGIS TRANSPORTES LTDA, 12.765.147/0001-51, CRGTF00200602025,
08/07/2025; 
CRGTF00203992025, 
10/07/2025;
CRGTF00208532025, 
12/07/2025;
SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.283.183/0001-13, CRGTF00200852025,
08/07/2025; 
STL 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
22.468.046/0001-72,
CRGTF00199572025,
08/07/2025; 
T.H.V.-TRANSPORTES
LTDA,
56.764.822/0018-41,
CRGTF00200502025,
08/07/2025; 
T.H.V.-TRANSPORTES
LTDA,
56.764.822/0024-90,
CRGTF00201212025, 
07/07/2025; 
SUELEN 
BESEN 
ALLIANZA-LOG 
EXPRESS,
32.456.739/0001-07, CRGTF00202772025, 08/07/2025; TDF RODRIGUES TRANSP O R T ES
LTDA, 07.028.560/0001-01, CRGTF00203432025, 09/07/2025; TESIL TRANSPORTES LTDA.,
47.509.415/0001-59, CRGTF00203742025, 09/07/2025; SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA,
02.300.546/0001-93, 
CRGTF00205182025,
09/07/2025; 
TC
TRANSCOSTA 
LTDA,
10.385.872/0001-79, CRGTF00205662025, 10/07/2025; TDL LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 58.006.923/0001-30, CRGTF00205972025, 10/07/2025; TRANSGRALE TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.727.404/0001-82, CRGTF00204362025,
10/07/2025; 
STONE 
PALACE 
REVESTIMENTOS 
LTDA, 
30.881.290/0001-90,
CRGTF00204642025, 08/07/2025; TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0001-01,
CRGTF00210832025, 14/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE E GERADORES DE ENERGIA FIABANE LTDA, 91.448.738/0001-71,
IJG9574, FRMEV02335002025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA ,
07.212.294/0001-64,
STE9G46, 
FRMEV02346572025,
606-82;
FBR1858,
FRMEV02411322025, 
606-82; 
TRANSPORTE 
E
COMERCIO 
SOS 
SEGUROS 
LTDA,
38.141.785/0001-95, IYM6A02, FRMEV02362042025, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA,
66.258.278/0001-71,
RDT1G33, 
FRMEV02393222025,
606-82;
RDT1H33,
FRMEV02410312025, 606-82; TRANSPORTADORA THIERES LTDA, 01.457.606/0001-13,
PZI6G54,
FRMEV02394932025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TABORDA
LTDA,
78.175.734/0001-07, 
BAT8909, 
FRMEV02397142025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
TRISTAO
LTDA,
20.537.628/0001-38, 
RLP7G98,
FRMEV02399452025,
606-82;
TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RCX5J26, FRMEV02400672025, 606-
82; 
TRANSPORTADORA 
UNIAO
LTDA, 
76.849.611/0001-70, 
RYH7E99,
FRMEV02401862025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
TRANSBRASILIANA 
LTDA,
82.725.425/0001-22, 
RYV2C33, 
FRMEV02402542025,
606-82; 
RLA3I51,
FRMEV02407952025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI
LTDA,
08.491.271/0001-07,
MIH2B35, 
FRMEV02405872025,
606-82;
TRANSPORTE
MASENDE 
LTDA, 
07.241.241/0001-71,
QOR9A96, 
FRMEV02411082025, 
606-82;
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
UNIDOS 
LTDA, 
03.878.446/0001-01, 
GDA0F39,
FRMEV02419482025, 606-82; TRANSPORTDORA JPS LTDA, 01.712.992/0001-42, J BZ 0 C 5 2 ,
FRMEV02424392025, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA GRS LTDA, 58.337.118/0001-90,
CPI1C58, FRMEV02425022025, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA,
12.602.628/0001-46, OPS4915, FRMEV02425432025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O
DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, GJL3D53, FRMEV02424432025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, FZS8B70,
FRMEV02258412025,
606-82; 
TRANSPORTES
BRISTOT 
LTDA,
19.375.748/0001-05,
QJR1E40, 
FRMEV02263072025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
BOTUVERA 
LTDA,
78.261.252/0001-61, 
RRJ6E01,
FRMEV02264362025, 
606-82;
RAY3B82,
FRMEV02268672025,
606-82; 
RRQ1A09,
FRMEV02292962025, 
606-82;
QCL9E26,
FRMEV02295602025, 606-82; RAO0B14, FRMEV02303802025, 606-82; TRANSPORT ES
BOTUVERA 
LTDA,
78.261.252/0002-42, 
RRQ6F57,
FRMEV02270062025, 
606-82;
TRANSPORTES BULLA LTDA, 89.968.374/0001-09, ITB8C00, FRMEV02287182025, 606-82;
TRANSPORTES BORNHAUSEN LTDA, 49.515.803/0001-78, SXL8D76, FRMEV02295342025,
606-82;
TRANSPORTES
BONTORIN 
LTDA,
81.429.755/0001-08,
BEL9B69,
FRMEV02314202025,
606-82;
RHN3G02, 
FRMEV02374952025,
606-82;
BDI6I88,
FRMEV02391012025,
606-82; 
TRANSPORTES
BEGNINI 
LTDA,
80.645.922/0002-76,
SEL9A85, 
FRMEV02333602025, 
606-82; 
TR 
GIGANTE 
LTDA, 
53.701.277/0001-08,
MKZ1F20, 
FRMEV02392742025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
DE 
BONA 
LTDA,
04.938.796/0001-89,
JDB0460, 
FRMEV02401252025,
606-82;
JDB0814,
FRMEV02423952025, 
606-82;
TRANSPORTES 
CRISTAL
LTDA, 
94.289.840/0001-60,
JCX4G12, FRMEV02404232025, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-
16, MKP4B02, FRMEV02409532025, 606-82; TR OHANA LTDA, 31.506.138/0001-90,
FJP5J80, FRMEV02411002025, 606-82; JOTALLE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS
LTDA, 81.395.873/0001-42, BBX9A02, FRMEV02426212025, 606-82; JR SCHMOELLER
TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, IQM8I41, FRMEV02426912025, 606-82; BRASIL
SUL MUDANCA LOGISTICA LTDA, 29.108.353/0001-91, BBX3J19, FRMEV02423142025,
606-82; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, JCX6E98,
FRMEV02423122025, 606-82; BRUNA PESTANA MENDES, 15.674.700/0001-39, IIZ3J38,
FRMEV02423112025, 606-82; A BEHENCK JAEGER, 01.838.966/0001-65, AUL4763,
FRMEV02423082025, 606-82; CHAULIN TURISMO LTDA, 49.848.155/0001-71, MGB9J90,
FRMEV02423072025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-
00, 
FQQ0032, 
FRMEV02423062025, 
606-82; 
KERUBINS 
AGROPECUARIA 
E
TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV02427182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.904/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ZAGRAN ZAGO GRANITOS LTDA, 39.350.996/0001-09, CRGTF00191672025,
04/07/2025; 
WRWLOG
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
52.643.771/0001-09,
CRGTF00192862025, 
04/07/2025;
VIPGRAN 
COMERCIO
DE 
GRANITOS
LTDA,
33.761.019/0001-00,
CRGTF00194842025,
06/07/2025; 
VIRC
TRANSPORTES
LTDA ,
03.423.466/0006-00, 
CRGTF00194822025,
04/07/2025; 
WEST
AIR 
CARGO
LTDA,
02.743.895/0008-56, CRGTF00197442025, 07/07/2025; VILLA NOVA TRANSPORTE DE
CARGAS E LOGISTICA LTDA, 23.624.077/0001-38, CRGTF00203322025, 09/07/2025;
WOLLINGER 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
40.905.748/0001-58,
CRGTF00198522025,
07/07/2025; CRGTF00200382025, 08/07/2025; WRW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
22.644.889/0001-82, CRGTF00200272025, 08/07/2025; WAN TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA,
52.667.384/0001-02, 
CRGTF00203772025,
09/07/2025; 
VIA
EXPRESSO
TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, CRGTF00203822025, 09/07/2025; WI N LO G I S
GESTAO LOGISTICA S.A., 16.585.219/0001-30, CRGTF00198422025, 08/07/2025; VC
TRANSPORTE E AGENCIA DE CARGAS LTDA, 34.236.892/0001-46, CRGTF00201892025,
09/07/2025; 
VITORIA 
PROVEDORA
LOGISTICA 
LTDA, 
03.094.114/0001-36,
CRGTF00201912025, 09/07/2025; ZLOG-LOGISTICA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
10.658.925/0001-88, CRGTF00199562025, 08/07/2025; VDA LOGISTICA E TRANS P O R T ES
S.A, 
14.372.807/0001-60, 
CRGTF00197862025,
08/07/2025; 
CRGTF00206182025,
10/07/2025;
YAMAHA MOTOR
DO
BRASIL
LOGISTICA LTDA,
26.278.985/0001-05,
CRGTF00198822025, 08/07/2025; CRGTF00209662025, 14/07/2025; ZEVOLI & ZEVOLI

                            

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