DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IAN
NERY
SILVA
SOUZA
LTDA,
34.169.912/0001-03,
SKI4A20,
FRMEV01746362025,
606-82;
ITALIANO
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
28.840.446/0001-43, AWK3F82, FRMEV01745102025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE
LTDA, 30.726.803/0001-99, EFW9H46, FRMEV01748642025, 606-82; IRLA MARIA CUNHA
COSTA, ***.546.043-**,
JDE5J53, FRMEV01797402025, 606-82; HU
- TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY8H22, FRMEV01770892025, 606-82; IRMAOS
CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, JCB0C80,
FRMEV01731482025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA
DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV01732112025, 606-82; IRMA
BARCELOS LEANDRO, ***.471.249-**, MTQ8I89, FRMEV01741622025, 606-82; IR M AO S
AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0001-21, FOO6A27,
FRMEV01748142025, 606-82;
J 3
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
12.358.022/0001-07, EMU9G02, FRMEV01656382025, 606-82; JAIR ADAO TRANSP O R T ES
LTDA, 17.449.173/0001-94, MFG0I96, FRMEV01733692025, 606-82; J J V TRANSP O R T ES
LTDA, 30.122.277/0001-58, SYD6D97, FRMEV01736702025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, SXI3H90, FRMEV01740142025, 606-82; IPM
SISTEMAS LTDA, 01.258.027/0001-41, MKW7866, FRMEV01750452025, 606-82; IVO
GAMPERLI, ***.275.681-**, SXC0G84, FRMEV01788832025, 606-82; INTERMODAL BRASIL
LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, ELE8C86, FRMEV01760172025, 606-82; IRMAOS GELA
TRANSPORTES
LTDA,
12.980.913/0001-09,
QCD7C28,
FRMEV01758522025,
606-82;
IRMAOS
FERRAZZO
TRANSPORTES
LTDA,
11.155.977/0001-02,
JCT9B57,
FRMEV01789382025, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA,
35.443.917/0001-45, RJO6G12,
FRMEV01792592025, 606-82; J M
TRANSPORTES E
TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, RYR8H25, FRMEV01794142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAY5B95,
FRMEV01746482025,
606-82;
SPD6I04,
FRMEV01723142025,
606-82;
SPC3J53,
FRMEV01732272025,
606-82;
RRY8A21,
FRMEV01747222025,
606-82;
RRP8C72,
FRMEV01770492025, 606-82; MARCOS THIAGO FERMINO, ***.939.189-**, MMK0A71,
FRMEV01732932025, 606-82; MARIA JOSE SOARES FERREIRA, ***.762.328-**, OUG6100,
FRMEV01736332025, 606-82; MARISA BRIESEMEISTER PEIXER, ***.316.389-**, MLC0B84,
FRMEV01749922025, 606-82; MARLENE DA SILVA ROCHA-MATERIAL DE CONSTRUCAO,
08.805.055/0001-80, DEA6F79, FRMEV01764642025, 606-82; MARCOS ANTONIO N O DA R I ,
***.564.479-**,
AWN0977,
FRMEV01727902025,
606-82;
MARE
CIMENTO
LTDA,
05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01728592025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE
MATOS, ***.163.916-**, GVJ7I32, FRMEV01742732025, 606-82; MARRETA TRANS P O R T ES
LTDA, 44.608.611/0001-92, RYV0E19, FRMEV01732332025, 606-82; MARIA DE FAT I M A
SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, FVH2H51, FRMEV01736792025, 606-
82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92,
OLL6G62, FRMEV01749712025, 606-82; MARCOS PAULO CHAVES LTDA, 07.713.103/0001-
48, IXP5E22, FRMEV01734312025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-
89, QCZ3A41, FRMEV01752812025, 606-82; SPI8A58, FRMEV01758112025, 606-82;
MARCOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, ***.271.590-**, IFQ0I24, FRMEV01754972025,
606-82; MARCOS DOS SANTOS, ***.705.348-**, DBQ3H47, FRMEV01764702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS
FERNANDO
ALVES
DA
SILVA,
***.243.088-**,
FIG3B41,
FRMEV01745582025,
606-82;
GIY6E48,
FRMEV01775442025,
606-82;
FIG3B41,
FRMEV01716812025, 606-82; LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, ***.589.759-**, MAY7D41,
FRMEV01729912025,
606-82;
LUCINEIA
GONCALVES
DO
CARMO
MARTINS,
34.516.026/0001-09, FSN9C91, FRMEV01732612025, 606-82; LUIZ DA SILVA ARRUDA ,
***.224.582-**, QTL2A52, FRMEV01764832025, 606-82; LUCIANO GUIMARAES LEITE,
***.794.817-**, HAV7F41, FRMEV01739242025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV01745562025, 606-82; LUZVILLE ENGENHARIA
LTDA, 02.516.659/0001-20, RYX7I03, FRMEV01748402025, 606-82; LUIZ SERGIO NAVALSKI,
***.010.049-**, MIC6C66, FRMEV01738432025, 606-82; LORD COCKRANE TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZW2G66, FRMEV01740682025, 606-82; LUIZ
PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, ASA0996, FRMEV01738912025, 606-
82;
LOURENCI
E
LOURENCI TRANSPORTES
LTDA,
13.965.197/0001-45,
MLZ2358,
FRMEV01747432025,
606-82;
LUZIANA-EX
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
14.733.248/0001-76,
RHE8G65,
FRMEV01770502025,
606-82;
LR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RAW5G40,
FRMEV01756452025, 606-82; LUIZ FRATA, ***.058.101-**, RQS0F26, FRMEV01766402025,
606-82; LUENY DA SILVA LINO, ***.318.331-**, EFX8B51, FRMEV01758082025, 606-82;
LUIS FERNANDO DIDOLICHE ORTIZ, ***.240.460-**, ECT4G75, FRMEV01783442025, 606-
82;
M
A
MARCARINI
DE
SOUZA
LTDA,
10.887.383/0001-15,
MLW3D95,
FRMEV01789772025,
606-82;
LONTANO
TRANSPORTES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
QAQ9I48, FRMEV01795692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR BAUER, 06.286.802/0001-96, MIE5469, FRMEV01748022025, 606-82;
JANETE GOMES DE RAMOS, ***.616.929-**, ABZ7I44, FRMEV01747502025, 606-82;
JEFFERSON
BRUSTOLIN
TRANSPORTES
LTDA,
20.679.334/0001-40,
MLW2G68,
FRMEV01717122025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78,
FRMEV01745202025, 606-82; JORDAN LIMA DOS SANTOS, ***.418.285-**, NZW2D00,
FRMEV01739052025,
606-82;
JOAO
LUIZ
JUSTINO,
***.052.476-**,
HJD1C20,
FRMEV01766872025,
606-82;
JOSE
AILTON
FEITOSA,
***.306.953-**,
GLT8G18,
FRMEV01767082025, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, OOK0010,
FRMEV01731052025, 606-82; JOAO BATISTA CAIRES COELHO, ***.216.205-**, DXT1420,
FRMEV01741142025, 606-82;
JHC PESCADOS
LTDA, 37.178.669/0001-88,
QHR0D10,
FRMEV01747332025, 606-82;
JONATA CASTILHO
MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07,
FRMEV01733942025, 606-82; JOSE ANTONIO SANTOS SILVA, ***.290.706-**, MGC5J43,
FRMEV01736382025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99,
NPF3F95, FRMEV01742112025, 606-82; QCP4A73, FRMEV01757692025, 606-82; JOAO DA
SILVA SOUZA, ***.040.876-**, GXS9538, FRMEV01753172025, 606-82; JOAO CAR LO S
FERREIRA, ***.105.868-**, MKX3B99, FRMEV01754892025, 606-82; JOIEL TRAN S P O R T ES
LTDA, 10.392.217/0001-48, MLX8D28, FRMEV01754012025, 606-82; JOAO BATISTA BENATO
& CIA LTDA, 44.806.859/0001-68, SVM4D74, FRMEV01767002025, 606-82; JOAO
EUFLORSINO, ***.129.589-**, QHB4d08, FRMEV01760232025, 606-82; JOELCIO DE ANTONI
COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, TBC1C55, FRMEV01761382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGNO KREBS DE SOUSA, ***.278.011-**, EZU0H11, FRMEV01746412025,
606-82; MADEIRAS
E ESQUADRIAS RODEIO LTDA,
03.287.233/0001-05, MJI6J42,
FRMEV01745042025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07,
SPM8F57, FRMEV01720742025, 606-82; M.BORGES COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA,
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