DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, CRGTF00205562025,
10/07/2025; 
J 
W 
T 
DE 
JESUS 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
29.910.918/0001-50,
CRGTF00205832025, 09/07/2025; J. FRANCISCO DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGA ,
44.549.642/0001-10, 
CRGTF00206002025,
10/07/2025; 
L
BIANCATTE 
CASCAVEL,
47.353.254/0001-57,
CRGTF00206442025, 
10/07/2025;
LFP 
LOGISTICA
LTDA,
46.715.495/0001-36, CRGTF00206472025, 10/07/2025; CRGTF00208352025, 11/07/2025;
CRGTF00209832025, 
16/06/2025;
JURUNA 
TRANSPORTES
EXPRESS 
LTDA,
47.967.242/0001-12, CRGTF00206612025, 11/07/2025; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA
S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00206792025, 11/07/2025; J.MODENA TRANSPORTE E
LOGISTICA 
LTDA, 
07.043.206/0001-48, 
CRGTF00207492025, 
11/07/2025; 
LINES S
TRANSPORTES LTDA, 25.368.225/0001-26, CRGTF00207592025, 11/07/2025; LEA N D R O
TERUO UEDA
LTDA, 31.162.948/0001-77,
CRGTF00207722025, 11/07/2025;
KLING
TRANSPORTES 
LTDA,
32.917.073/0001-39, 
CRGTF00207732025,
11/07/2025;
CRGTF00214352025,
15/07/2025; 
JZT
TRANSPORTES 
LTDA,
23.909.425/0001-13,
CRGTF00207752025, 
11/07/2025; 
LILOG
TRANSPORTES 
RODO-AEREO 
LTDA,
16.735.117/0001-53, CRGTF00207882025, 11/07/2025; JCJ TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 10.795.617/0001-02, CRGTF00207912025, 11/07/2025; L F DE SOUZA LTDA,
07.401.114/0003-54, CRGTF00208162025, 07/07/2025; J. SEDA NETO TRANSPOR T ES
LTDA, 
06.349.754/0001-38, 
CRGTF00213032025,
15/07/2025; 
LEANDRO 
BIGHETTI
TRANSPORTES LTDA, 21.989.352/0001-91, CRGTF00210412025, 14/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.212/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, , FREVP00533792025, 773-
0; GWA TRANSPORTES ESCOLARES LTDA, 10.425.814/0001-21, , FREVP00533382025, 773-0;
GRC TERRAPLANAGEM
LTDA, 57.783.665/0001-36, , FREVP00536382025,
773-0; ,
FREVP00542312025, 773-0; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, ,
FREVP00537522025, 773-0;
, FREVP00537782025, 773-0; GREISON
SILVA FERRO,
***.285.575-**, , FREVP00537562025, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA, ***.150.717-**, ,
FREVP00541802025, 
773-0;
INTEGRACAO 
RODOVIAS
LTDA, 
02.526.512/0001-11,
,
FREVP00542162025,
773-0; 
HAMERA
E
CORREA
LTDA, 
18.018.865/0001-40,
,
FREVP00542292025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, ,
FREVP00543802025, 773-0; , FREVP00544052025, 773-0; HELIO E FILHO TRANSPO R T ES
LTDA, 54.431.579/0001-76,
, FREVP00544102025,
773-0; INTEGRA
TRANSPORTE DE
AUTOMOVEIS 
LTDA, 
45.717.336/0001-08, 
, 
FREVP00538642025, 
773-0; 
IRLANDO
RODRIGUES SANTOS, ***.789.795-**, , FREVP00543022025, 773-0; GRAZIELY EVANGELISTA
MARTINS COSTA, ***.792.217-**, , FREVP00543102025, 773-0; ILZA FREDERICO,
***.527.126-**, , FREVP00543322025, 773-0; IDERVAL PAMPONET BASTOS, ***.414.006-
**, , FREVP00543622025, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0001-
98, , FREVP00540902025, 773-0; IRMAOS PRESTUPA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
34.956.035/0001-10, , FREVP00543632025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.213/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MAM 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.551.287/0001-34,
CRGTF00205902025, 10/07/2025; MAX SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 57.411.864/0001-
13, CRGTF00206132025, 10/07/2025; LIVIERO TRANSPORTES LTDA, 31.144.821/0001-25,
CRGTF00206172025, 
10/07/2025;
LOG 
BR
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
43.067.865/0001-88,
CRGTF00206572025, 
10/07/2025;
MANANCIALL
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.738.943/0001-63, CRGTF00206922025, 11/07/2025;
CRGTF00213052025, 15/07/2025; MAYS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.894.139/0001-27,
CRGTF00206942025, 11/07/2025; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001-
56, CRGTF00206982025, 06/07/2025; MARCELO DA SILVA MEIATO LTDA, 36.558.219/0001-
58, 
CRGTF00207062025, 
11/07/2025; 
MAURILIO 
ZANOTTO 
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.578.604/0001-69,
CRGTF00207222025,
11/07/2025; MIOZZO
TRANSPORTES
LTDA ,
93.935.831/0001-36, CRGTF00207292025, 11/07/2025; CRGTF00208272025, 11/07/2025;
CRGTF00210132025, 
14/07/2025;
MM 
TRANSPORTES
LTDA, 
09.345.178/0001-49,
CRGTF00207482025, 11/07/2025; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0040-01,
CRGTF00207672025, 11/07/2025; MASTER SISTEMAS DE LOGISTICA E TERCEIRIZACAO LTDA,
07.744.763/0001-96, CRGTF00208042025, 11/07/2025; CRGTF00213322025, 15/07/2025;
LK 
TRANSPORTES
LTDA, 
13.086.828/0001-56,
CRGTF00208122025, 
11/07/2025;
CRGTF00214652025, 15/07/2025; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-
04, CRGTF00208722025, 12/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.214/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE VANIL PIRES CORDEIRO, ***.937.869-**, , FREVP00540292025, 773-0;
JOSE
MARIA BENVINDO
MARTINS, ***.566.607-**,
, FREVP00541962025,
773-0;
JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00542092025, 773-0;
JOSE CARLOS LEAL, ***.884.067-**, , FREVP00542782025, 773-0; JOAO PEDRO GARCIA ,
***.709.688-**, , FREVP00543042025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-
**, , FREVP00543152025, 773-0; JOSE MARIA DUTRA FILHO, ***.592.253-**, ,
FREVP00543382025, 773-0; JOSILENE BATISTA DE SOUZA CAMARA, ***.488.254-**, ,
FREVP00543542025, 773-0; JOSE HENRIQUE VORIA HINTERHOLZ, ***.215.662-**, ,
FREVP00543562025,
773-0; 
JOAO
REGIS
SORIO
ZAMPIROLI, 
***.718.447-**,
,
FREVP00540122025,
773-0; 
JONATAS
FELIPE
DO
CARMO, 
***.084.018-**,
,
FREVP00540042025, 773-0; JOAO DIONISIO MARQUES FERNANDES, ***.180.809-**, ,
FREVP00541982025,
773-0; 
JOSE
AUGUSTO 
DOS
SANTOS, 
***.512.257-**,
,
FREVP00542482025, 773-0; , FREVP00542512025, 773-0; , FREVP00542652025, 773-0; ,
FREVP00540782025, 
773-0; 
JOSE 
ROGERIO
DE 
CARVALHO, 
***.416.388-**, 
,
FREVP00542792025, 773-0; JOANA MARIA DE
SOUZA COELHO, ***.464.491-**, ,
FREVP00543742025, 773-0; JOSE ABREU LUZ, ***.277.621-**, , FREVP00538852025,
773-0; JOSE CRISTIANO DOS SANTOS, ***.831.119-**, , FREVP00540092025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A. 
C. 
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.174.317/0001-20, 
JBY6B64,
FRMEV02422322025, 606-82; JBY6B64, FRMEV02449012025, 606-82; A. BECCHI & CIA
LTDA, 05.509.688/0001-53, BEQ7H22, FRMEV02421522025, 606-82; A.C.M TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK2F60, FRMEV02421222025, 606-82;
49.056.471 
JOSE
ANTONIO 
FERREIRA
FILHO, 
49.056.471/0001-00,
MSZ8F73,
FRMEV02421192025, 
606-82; 
AAFMP 
TRANSPORTADORA 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
28.280.341/0001-87, EGY7I51, FRMEV02428302025, 606-82; 40.410.705 MARCEL OTTO
GARCIA, 40.410.705/0001-00, DBB0I92, FRMEV02428962025, 606-82; ADA INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTADORA LTDA, 33.815.296/0001-58, RTS4H63,
FRMEV02431632025, 
606-82;
A 
C
DE 
ARAUJO-PAISAGISMO
E 
JARDINAGEM,
11.774.354/0001-00,
RMK3E64, 
FRMEV02432502025,
606-82; 
47.226.460
EDSON
FREITAS
BALDOINO, 47.226.460/0001-04,
MLE1G52, FRMEV02433022025,
606-82;
53.442.425 
JOSE 
AILTON 
SILVA 
SOARES, 
53.442.425/0001-17, 
JTH7E71,
FRMEV02436872025, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21,
AXP6B43, FRMEV02438002025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55,
SSU6G38, FRMEV02438022025,
606-82; A.P.
SERVICOS LTDA,
47.421.449/0001-97,
GUR3E62,
FRMEV02438962025, 606-82;
3HBU
ADMINISTRADORA
DE BENS
LTDA,
37.925.318/0001-93,
QHH7G48, FRMEV02439552025,
606-82; ABDON
RODRIGUES,
***.814.809-**, GGK9D70, FRMEV02440522025, 606-82; 59.777.632 JOAQUIM A FO N S O
BIONDI ARAUJO, 59.777.632/0001-09, DGU3I12, FRMEV02448672025, 606-82; A .M.S.
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
39.486.052/0001-55,
EHU6C72,
FRMEV02446922025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA,
44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV02447412025, 606-82; ACQUA VERDE MARM O R ES ,
GRANITOS E TRANSPORTES LTDA, 10.786.623/0001-95, GDC3A07, FRMEV02444332025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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