DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800153
153
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELSON 
RODRIGUES 
ABREU 
CAVALCANTE
NETO, 
***.109.291-**, 
,
FREVP00534252025, 773-0; MARINALVA FRANCISCA DE OLIVEIRA, ***.087.628-**, ,
FREVP00533772025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, ,
FREVP00533442025, 
773-0;
NAIR 
FERREIRA 
DA 
COSTA,
***.916.138-**, 
,
FREVP00536452025, 
773-0;
, 
FREVP00543082025,
773-0; 
MATHEUS
STUMPF,
***.655.319-**, , FREVP00536572025, 773-0; MILENA MARCIA BRESSAN, ***.653.718-
**, 
, 
FREVP00537632025, 
773-0; 
MOVIDA 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS 
S.A.,
07.976.147/0013-02,
, FREVP00537792025,
773-0;
,
FREVP00542942025, 773-0; ,
FREVP00543172025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, ,
FREVP00543312025, 
773-0;
NELSON 
DE
MIRANDA, 
***.700.358-**,
,
FREVP00543502025, 773-0;
MMC LOGISTICA
E TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
04.787.536/0001-50, , FREVP00543662025, 773-0; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA ,
20.916.436/0001-32, , FREVP00540412025, 773-0; MOVERAUTO TRANSPORTES DE
VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, , FREVP00541552025, 773-0; MARX RIBEIRO DE
MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00541372025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORT ES
LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00541052025, 773-0; MAURO TONON, ***.959.408-
**, ,
FREVP00543782025, 773-0;
MSQF MEDICINA
LTDA, 14.915.638/0001-67,
,
FREVP00539382025, 773-0; NAELITON DA SILVA, ***.586.538-**, , FREVP00538952025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.223/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIA HELENA DE CAMPOS, ***.168.058-**, , FREVP00533892025, 773-0; ,
FREVP00537542025, 773-0; , FREVP00542382025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00538502025,
773-0; ,
FREVP00542592025,
773-0; ,
FREVP00542752025, 773-0; , FREVP00543212025, 773-0; , FREVP00538752025, 773-0; ,
FREVP00543442025, 773-0; , FREVP00538722025, 773-0; LUCIANO GOMES DOS SANTOS,
***.710.017-**, , FREVP00541692025, 773-0; LUCIO TAVARES RODRIGUES, ***.652.527-**, ,
FREVP00541702025, 773-0; LUIGI GIACOMELI BASTOS, ***.729.029-**, , FREVP00540332025,
773-0; LUCIANO KOERICH, ***.584.529-**, , FREVP00542772025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DE
SOUZA VIEIRA, ***.107.698-**, , FREVP00542502025, 773-0; , FREVP00542572025, 773-0;
LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00544122025, 773-0; LUIZ
GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.178.837-**, , FREVP00541922025, 773-0; LUCAS SILVA
DE ANDRADE, ***.265.598-**, , FREVP00542402025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0097-05, , FREVP00543692025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.224/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, ,
FREVP00534012025, 773-0; , FREVP00544142025, 773-0; RN EXPRESS E COURIER DO
BRASIL LTDA, 03.243.739/0001-12, , FREVP00533602025, 773-0; , FREVP00533582025, 773-
0; RECANTO FLORA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM LTDA., 32.275.438/0001-79, ,
FREVP00533402025, 
773-0; 
RODOVIARIO 
CRISMARA 
LTDA, 
01.920.934/0001-04,
,
FREVP00537612025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, ,
FREVP00537882025, 773-0; , FREVP00540742025, 773-0; , FREVP00540772025, 773-0; ,
FREVP00540662025, 
773-0;
ROBSON 
SILVA
DE 
PINHO,
***.974.128-**, 
,
FREVP00541522025,
773-0; 
RENATA
DUTRA 
DE
CARVALHO, 
***.111.376-**,
,
FREVP00541532025, 773-0; RICARDO MADRID SAAD, ***.942.791-**, , FREVP00541572025,
773-0; REDE INFORMATICA E INTERNET S/A, 06.353.249/0001-67, , FREVP00542692025,
773-0; ROBERT BADARO JUNGER, ***.277.057-**, , FREVP00543002025, 773-0; RODO R
TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, , FREVP00543062025, 773-0; RITA DE CASSIA
RODRIGUES, ***.084.458-**, , FREVP00543592025, 773-0; RICARDO LUIS FONSECA DA
COSTA, ***.735.728-**, , FREVP00541632025, 773-0; ROBSON MELO DA SILVA - SE R V I CO S ,
08.765.151/0001-42, , FREVP00540402025, 773-0; RODOCARGAS TRANSPORTES LTDA ,
04.378.843/0001-87, , FREVP00539362025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.225/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.F.L. 
MINERACAO 
FERRO 
LIGAS
LTDA, 
54.548.300/0001-39, 
,
FREVP00533872025, 773-0; , FREVP00543522025,
773-0; LUZINETE ASSIS CAZELLI
TOREZANI, ***.327.637-**, , FREVP00533002025, 773-0; LUIZ MARCELO BARROS DE
ANDRADE, ***.650.077-**, , FREVP00537752025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPO R T ES ,
41.256.147/0001-24,
, FREVP00537942025,
773-0;
,
FREVP00541742025, 773-0; ,
FREVP00542022025, 773-0; , FREVP00541342025, 773-0; , FREVP00540562025, 773-0; ,
FREVP00540602025, 773-0; , FREVP00540102025, 773-0; , FREVP00541712025, 773-0; ,
FREVP00542442025, 773-0; , FREVP00540592025, 773-0; , FREVP00541282025, 773-0; ,
FREVP00540252025, 773-0;
LUIZ HENRIQUE DE
SOUZA VIEIRA,
***.107.698-**, ,
FREVP00542612025, 773-0;
MAGDA CRISTINA MAIA TEODORO,
***.282.036-**, ,
FREVP00539372025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, ***.506.208-**, , FREVP00542702025,
773-0; MANUELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.301.601-**, , FREVP00544082025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.227/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPERNET TELECOM LTDA, 39.403.066/0001-68, , FREVP00536362025, 773-0;
TATIELI 
DOMINGUES 
EISENHUT, 
***.942.588-**, 
, 
FREVP00537822025, 
773-0; 
TJ
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.228.123/0001-91, , FREVP00538592025, 773-0; SOARES &
SILVA 
RODOVIARIO 
LTDA., 
51.859.251/0001-67,
, 
FREVP00541842025, 
773-0; 
,
FREVP00541952025,
773-0; ,
FREVP00541992025,
773-0;
TIAGO GONDRA
NUNES,
***.704.207-**, , FREVP00542072025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A,
61.186.888/0001-93, , FREVP00542182025, 773-0; , FREVP00542762025, 773-0; SK - PROPERTY
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 19.233.389/0001-43, , FREVP00542192025, 773-0; SUSIANE
MARIA DE FATIMA SILVA, ***.216.128-**, , FREVP00543482025, 773-0; SUELI LOPES PEREIRA
DE ALCONCHEL, ***.869.011-**, , FREVP00543652025, 773-0; , FREVP00544182025, 773-0;
TONY RICARDO BALLAO, ***.628.959-**, , FREVP00540372025, 773-0; TACITO PESSOA DE
SOUZA JUNIOR, ***.469.708-**, , FREVP00539962025, 773-0; TOP LINE - LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 06.330.812/0001-81, , FREVP00539922025, 773-0; SOLANGE MARTINS DE
FREITAS, ***.796.227-**, , FREVP00541832025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA,
20.325.319/0001-02,
,
FREVP00540822025,
773-0; SOELI
LOURENCO
DOS
SANTOS,
***.485.829-**, , FREVP00540322025, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, ,
FREVP00544072025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

Fechar