DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR1B17,
FRMEV01540042025,
606-82;
SPP5H43,
FRMEV01606592025,
606-82;
EBMAC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RXR7C66, FRMEV01532522025, 606-
82; RXR7C86, FRMEV01580722025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65,
IYY9936,
FRMEV01499522025,
606-82;
JBN3B62,
FRMEV01630992025,
606-82;
E.
FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08, REB0A06, FRMEV01472182025, 606-
82; ECODIESEL COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0F17,
FRMEV01582982025,
606-82;
RRJ1A17,
FRMEV01474502025,
606-82;
RRL0J17,
FRMEV01606472025, 606-82; RRO2I17, FRMEV01699312025, 606-82; E. S. TRANS P O R T ES
LTDA, 38.094.727/0001-58, JDJ1D72, FRMEV01559032025, 606-82; E.D.A. TRA N S P O R T ES
LTDA,
24.793.256/0001-61,
MJX1E94,
FRMEV01534592025,
606-82;
ECOLOGICA
CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20,
OWY5B23, FRMEV01444502025, 606-82;
OXD9G31, FRMEV01485392025, 606-82; ECOFAQ GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA,
12.475.797/0001-62, SXL3G95, FRMEV01594172025, 606-82; EBL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA, 48.685.179/0001-94, QUJ2E05, FRMEV01476602025, 606-82; EASY
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, FEJ6A84, FRMEV01473662025,
606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RYI8F30, FRMEV01658862025,
606-82; E N SILVA E-COMMERCE, 12.745.582/0001-14, CNI3E31, FRMEV01669382025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BMT
LOGISTICA
TERRESTRE
LTDA,
10.305.275/0005-10,
SVR5G49,
FRMEV01414532025,
606-82;
SVR5G49,
FRMEV01406782025,
606-82;
SVR5G49,
FRMEV01539872025, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-
12, JDG2A72, FRMEV01409362025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25,
BMB5H20, FRMEV01535052025, 606-82; EWT0E40, FRMEV01541602025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4F10, FRMEV01448302025, 606-82; BM
METAIS LTDA, 08.236.962/0001-56, IZM3I58, FRMEV01566762025, 606-82; BLUE CHEMICAL
DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, AXZ8A19, FRMEV01549212025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT9C90, FRMEV01561702025, 606-82;
SPR7J47, FRMEV01445542025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-
33, SPN8B91, FRMEV01585992025, 606-82; BLUCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 10.312.126/0001-55, RLO7C06, FRMEV01550142025, 606-82;
BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, SXH7C73, FRMEV01602702025,
606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJY0F95, FRMEV01687442025, 606-
82; RLL4I27, FRMEV01696082025, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27,
JDB4B58, FRMEV01492802025, 606-82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA, 45.079.139/0001-00, BDU9H31, FRMEV01699082025, 606-82; BOA FE SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA, 42.836.525/0001-01, OBD6I86, FRMEV01484412025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9D18, FRMEV01492032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELEVA BRASIL SOLUCOES EM ELEVACAO SA, 11.482.565/0001-79, CUN6E04,
FRMEV01505862025, 606-82; ELENILSON DA SILVA BARROS, ***.343.801-**, JZR5H35,
FRMEV01505242025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-
35, MJA2I42,
FRMEV01539582025, 606-82;
MIC9D63, FRMEV01503912025,
606-82;
QDV9522, FRMEV01614162025, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA., 93.168.631/0001-03, JAD5H61, FRMEV01512672025, 606-82; EDUARDO
ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV01534282025, 606-82;
EDUARDO RAMON SCHAFER, ***.601.259-**, AMD5J59, FRMEV01536172025, 606-82;
ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BEO1A63, FRMEV01449842025, 606-
82; ELIAS DE ARAUJO JUNIOR, ***.009.009-**, DMX8E02, FRMEV01521882025, 606-82;
EDUARDO BORM, ***.548.809-**, OLM7I57, FRMEV01531312025, 606-82; EDUARDO
TRANSPORTES LTDA, 32.770.684/0001-05, RQY0H88, FRMEV01531042025, 606-82; ELIAS
SANTIAGO DE SOUZA, ***.910.699-**, ARE9E25, FRMEV01527922025, 606-82; EL EO M A R
LUIZ MEDEIROS,
***.940.579-**, LWX4773,
FRMEV01445852025, 606-82;
EDVALDO
BORGES BALTAZAR, ***.670.819-**, PFJ0I44, FRMEV01624372025, 606-82; ELDORADO
LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FPD8I26, FRMEV01646112025, 606-82;
ELIENE DA SILVA MOREIRA, ***.157.055-**, GII6J88, FRMEV01558712025, 606-82; ELIAS
LOPES DE
OLIVEIRA, ***.722.581-**,
EVK1747, FRMEV01597132025,
606-82; ELIAS
CORREIA CAVALARI, ***.584.471-**, OBJ9A62, FRMEV01569042025, 606-82; ELISABETH
DA PENHA ARRUDA, ***.688.676-**, QWS9248, FRMEV01613972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0550,
FRMEV01512832025, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77,
FYM1A93, FRMEV01446052025, 606-82; FYM1A93, FRMEV01527522025, 606-82; FO N S EC A
SUPERMERCADO LTDA,
03.247.484/0001-66, RNP2I57,
FRMEV01498032025, 606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKX0H30,
FRMEV01511202025,
606-82;
RKW7E10,
FRMEV01575322025,
606-82;
RKW6F50,
FRMEV01537942025, 606-82; FIC
ZONA LESTE COMERCIAL DE
CIMENTO LTDA,
16.490.615/0001-83,
TLP1G57,
FRMEV01575822025,
606-82;
FILHOS
DO
GEGE
TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV01479852025, 606-82; FLAY
LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 65.277.493/0001-57, RNH8A31, FRMEV01415482025,
606-82; FLAVIO SANGLARD DE PAULA, ***.393.876-**, EGJ0A59, FRMEV01472502025, 606-
82; FLAVIO LUIS DA SILVA LTDA, 03.636.944/0001-48, CPG4927, FRMEV01482232025, 606-
82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV01539062025, 606-
82; FLAVIO NEVES DA SILVA, ***.119.251-**, ARE5F59, FRMEV01533752025, 606-82;
FLAVIO ARAMIS CARDOSO DE OLIVEIRA, ***.464.270-**, ISX0E70, FRMEV01540942025,
606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, BAN2G60, FRMEV01535862025,
606-82;
FLORA
SIRLEI
MENDES
SINHORELLI,
24.437.422/0001-97,
MTZ5488,
FRMEV01523962025, 606-82; FILIPE DE AGUIAR PAIANO TRANSPORTES, 31.407.297/0001-
38,
JRV4697,
FRMEV01697022025,
606-82;
FJ
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEL
E
TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYX5B76, FRMEV01699662025, 606-82; FILIPE
TRANSPORTES LTDA, 42.066.372/0001-60, KEP5A10, FRMEV01699252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VELOCARGAS
BRASIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
E
LOGISTICA
LTDA,
32.767.123/0001-49, RSL9F82, FRMEV01559422025, 606-82; RSN9E86, FRMEV01475082025,
606-82; VANIHANE DE FATIMA TIAGO SILVA, ***.224.326-**, LQM7E75, FRMEV01547322025,
606-82; VASINHO TRANSPORTES LTDA, 04.631.391/0001-01, EWD2144, FRMEV01434012025,
606-82; VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA, 43.759.885/0001-10, PNB3G27,
FRMEV01437402025, 606-82;
VANDIR BATISTA DA SILVA,
***.800.561-**, NYT3077,
FRMEV01452042025,
606-82;
VANDERLEY
MAY,
***.669.711-**,
QCM4I75,
FRMEV01460122025,
606-82;
VANDIONOR
PATRICIO,
***.642.489-**,
MDK8908,
FRMEV01446172025, 606-82; VELOBRAS TRANSPORTES LTDA, 08.986.698/0001-78, BEW4J32,
FRMEV01457302025, 606-82; VAS TRANSPORTES LTDA, 44.877.927/0001-80, IOO8G86,
FRMEV01507132025, 606-82; VANDERLUIR DE
OLIVEIRA, ***.428.649-**, MCX0E86,
FRMEV01508232025,
606-82;
MCX0E86,
FRMEV01504692025,
606-82;
VELLOZIANA
TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV01475052025, 606-82; VANILSON
GOMES
DO NASCIMENTO,
***.078.031-**,
HQG0G88, FRMEV01458172025,
606-82;
VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72,
OLL6D22, FRMEV01462742025, 606-82; VANIA CRISTINA DA SILVA PAULA, ***.628.971-**,
RAS5A27, FRMEV01501862025, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96,
QCX7E77, FRMEV01633932025, 606-82; VDS TRANSPORTES LTDA, 54.744.617/0001-40,
MLX0C75, FRMEV01666102025, 606-82; VANIMARCIO BORGES REZENDE, ***.416.181-**,
KFB1E58, FRMEV01586292025, 606-82; VD TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ,
45.443.327/0001-76, MKM3G81, FRMEV01620212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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