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DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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173
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXV3G77,
FRMEV01517982025,
606-82;
RXV8G77, 
FRMEV01452752025,
606-82;
RXX0B77,
FRMEV01499472025,
606-82;
RXY1G77, 
FRMEV01492522025,
606-82;
RXX0B77,
FRMEV01490512025, 
606-82; 
RXV3G77,
FRMEV01534572025, 
606-82; 
GALLOTTI
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-66, RAA5A29, FRMEV01499182025, 606-
82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, SPC1J82, FRMEV01474172025,
606-82; GALVOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA,
04.756.598/0001-02, SEC5B03, FRMEV01508412025, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA,
25.013.682/0001-06,
RYC2E36, 
FRMEV01454182025,
606-82;
RKW1G01,
FRMEV01485362025, 606-82; GALAXIA TURISMO LTDA, 04.068.641/0001-39, SYV8I64,
FRMEV01462942025, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02,
PVP6I62, FRMEV01434512025, 606-82; GALOPE TRANSPORTES LTDA, 09.473.898/0001-90,
RYD6E44,
FRMEV01498452025,
606-82;
GALVAO E
GALVAO
TRANSPORTES
LTDA,
47.692.484/0001-40, 
FEI1F98, 
FRMEV01458122025,
606-82; 
GADIEGO 
ROBERTO
TOCHETTO, ***.807.401-**, JYR6942, FRMEV01483642025, 606-82; GARCIA & RUBENS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.689.663/0001-65, IUX5647, FRMEV01563752025, 606-82;
GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, QCH6A25, FRMEV01536152025, 606-82;
GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV01491882025, 606-
82; 
GAIAH
ALQUIMISTAS 
DE 
METAIS 
LTDA,
09.245.748/0001-29, 
SEE1D68,
FRMEV01649382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDIR DERES, ***.821.169-**, MLK4F11, FRMEV01459672025, 606-82; VALDIR
DE OLIVEIRA, ***.879.198-**, DBM0F87, FRMEV01438432025, 606-82; VALDIR PAULO DE
SOUZA, ***.933.260-**,
BXH3F32, FRMEV01505042025,
606-82; VALDIR
CECCHIN,
***.179.429-**, OAV5F80, FRMEV01534912025, 606-82; ASS1F94, FRMEV01543452025,
606-82; VALE DO SUL AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.414.078/0001-79, ITP1B73,
FRMEV01563902025,
606-82; VALERIA
DE SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES
LTDA,
16.620.240/0006-33, SCV2I47, FRMEV01468612025, 606-82; SDD4I54, FRMEV01414222025,
606-82; VALENTE RENT A CAR LTDA, 29.816.009/0001-57, SFP2C86, FRMEV01576962025,
606-82; VALDIR LINDOLFO BECKER, ***.906.300-**, RDT4G36, FRMEV01443692025, 606-
82; VALDIR FERREIRA DOS SANTOS, 32.753.819/0001-16, OKG2A34, FRMEV01433122025,
606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYJ3B54, FRMEV01477432025, 606-
82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, ***.896.040-**, QCT0H82, FRMEV01511722025, 606-82; VALE
EXPRESS LTDA, 10.373.237/0001-71, FVY7D14, FRMEV01519332025, 606-82; VA L E P ES C
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
DE
PESCADOS 
LTDA, 
34.117.494/0001-00, 
BJT9H10,
FRMEV01458782025, 
606-82;
VALE 
CONQUISTA
SERVICOS 
ADESTRAMENTO
E
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 38.593.829/0001-18, PLB3I79, FRMEV01459122025, 606-
82; VALDIR SIMOES JORGE, ***.505.459-**, AQN4494, FRMEV01519932025, 606-82; VALLE
& VALLE LTDA, 48.378.909/0001-04, AMO0J61, FRMEV01441742025, 606-82; VALDIR
GUESSER, ***.824.259-**, QJE1I23, FRMEV01597502025, 606-82; VALE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 09.061.261/0001-96, AUO6B95, FRMEV01499582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, SXC1G24,
FRMEV01563702025,
606-82;
SXC1G24, 
FRMEV01445802025,
606-82;
RXZ5D76,
FRMEV01484882025, 606-82; RLA3I05, FRMEV01596462025, 606-82; VIA LOCACAO E
REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RLN6C20, FRMEV01546422025, 606-82;
QJP3C20, FRMEV01569612025, 606-82; RYK5E20, FRMEV01474222025, 606-82; RKX5C20,
FRMEV01509442025, 
606-82;
RYL1J20, 
FRMEV01447682025,
606-82; 
QJU3G20,
FRMEV01651392025, 606-82;
VIACAO GARCIA
LTDA, 78.586.674/0001-07,
TAX9E39,
FRMEV01538482025, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69,
FRMEV01452202025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GAK4G15,
FRMEV01505222025, 606-82; GKG2B47, FRMEV01508582025, 606-82; VIACAO SAMPAIO
LTDA, 
33.542.531/0026-13,
SJG7J37, 
FRMEV01505652025,
606-82; 
VIA
EXPRESSO
TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, IQI3E79, FRMEV01522912025, 606-82; VIATRAN
VIACAO TRANSBRASILIA LTDA, 01.604.069/0001-97, SKO0B28, FRMEV01505022025, 606-
82; 
VIACAO
NOVA 
INTEGRACAO
LTDA, 
80.544.885/0001-29,
AXS9860,
FRMEV01456222025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FWK8C05,
FRMEV01637622025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0001-75, AQ R 4 D 1 9 ,
FRMEV01633422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEBER
TRANSPORTADORA 
LTDA,
02.564.963/0001-43,
ITW4E17,
FRMEV01416412025,
606-82;
HERMES
ROBERTO MENDES
JUNIOR
&
CIA
LTDA,
79.838.694/0001-90, 
RLJ3B43, 
FRMEV01620322025, 
606-82; 
LRD6414,
FRMEV01563782025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
06.066.618/0001-30, RLK4J82, FRMEV01437642025, 606-82; HERLON GARCIA PR U D E N C I O,
***.576.609-**, MJM5J54, FRMEV01573052025, 606-82; HELENA CARVALHO SILVA ,
***.107.226-**, GMR7F59, FRMEV01564312025, 606-82; GMR7F59, FRMEV01502772025,
606-82; HENRIQUE LAURI BOMBANA, 43.430.138/0001-33, PJS6F34, FRMEV01582062025,
606-82; 
HB
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
92.528.538/0001-91, 
JAP0602,
FRMEV01504312025, 
606-82; 
ISR4A60,
FRMEV01442652025, 
606-82; 
IQH5755,
FRMEV01526872025, 606-82; HEDERVAN MIRANDA MOREIRA, ***.291.986-**, IJB7B11,
FRMEV01502182025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SDV 5 B 1 2 ,
FRMEV01503612025,
606-82; 
JAX7G54,
FRMEV01691052025, 
606-82;
HEINZEN
TRANSPORTE E BORRACHARIA LTDA, 09.031.830/0001-50, RLB0H44, FRMEV01522522025,
606-82; 
RLB0H44, 
FRMEV01522612025, 
606-82; 
HELENO 
ANTONIO 
PIOVESANA,
***.013.609-**, CSK8D63, FRMEV01472952025, 606-82; HELBICH NOGUEIRA TRA N S P O R T ES
LTDA, 38.615.248/0001-30, PQY3D70, FRMEV01492372025, 606-82; HE TRANSPO R T ES
LTDA,
45.916.594/0001-13, RYI6H26,
FRMEV01567462025,
606-82;
HELIO TELES DA
FONSECA, ***.467.756-**, ESU9A74, FRMEV01661332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.408/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.

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