DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF n.º 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, FABRICIO
DE OLIVEIRA GALVÃO. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, inscrito no CNPJ sob
o n° 18.715.383/0001-40, neste ato representado pelo seu Prefeito, ÁLVARO DA M I ÃO
VIEIRA DA PAZ. INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Retificação ao Termo de
Transferência nº 68/2025, que tem por objeto a Transferência/doação de trechos da BR-
381/MG e BR-040/MG e, de todas as suas benfeitorias e acessórios, ao Município de Belo
Horizonte. OBJETO: Retificação das cláusulas terceira e quarta. EFICÁCIA: Este Termo terá
vigência e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato, no DOU. P R O C ES S O :
50600.006114/2023-77. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025..
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 085/2025 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação 
de
Condutor/Responsável 
utilizar
o 
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 94.441 (noventa e quatro mil quatrocentos e
quarenta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
086/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22
e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
26.869 (vinte e seis mil oitocentos e sessenta e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 087/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 82 (oitenta e dois).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de
2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em
domicílio indefinido, o senhor JOÃO ALVES DE LIMA, CPF nº ***.188.392-**, acerca de
sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.001426/23-47, no
âmbito do processo NUP: 00784.004314/2025-78.
Em 24 de julho de 2025
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio
indefinido, o senhor Pedro Lucena de Medeiros Filho, CPF nº ***.136.284-**, acerca de sua
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.001333/24-49, no âmbito do
processo NUP: 00784.005148/2025-27 (REF. 00411.659743/2024-34).
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não terem sido encontrados ou encontrarem-se em
domicílio indefinido, a empresa Socorpena Construções Ltda., CNPJ nº 08.914.052/0001-85,
e o senhor Marcos Alexandre Veiga Correia, sócio gestor da empresa, acerca de suas
inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão do não pagamento de multa por inexecução parcial do Contrato nº
990/2017, cujo objeto foi a execução das obras remanescentes para o acesso, por meio de
viaduto, à cidade de Horizonte a partir da Rodovia BR-116/CE.
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 788/2019.
Nº Processo: 50600.012889/2019-03.
Contratante: 
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA 
TRANSPORTES.. 
Contratado:
04.352.711/0001-86 - CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA
LTDA.. Objeto: Termo de apostilamento do contrato nº 788/2019. Espécie: termo de
apostilamento. Objeto: o presente termo de apostilamento, tem por base os valores de
reajuste contidos na planilha de cálculos (21749657).. Vigência: 22/11/2019 a 22/11/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.262.843,91. Data de Assinatura: 21/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/07/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 485/2024-00 - UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50600.028365/2024-93, referente à Concorrência n.º 485/2024-00, e decorrido o prazo
recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV
do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Lote 01: TOPOCART TOPOGRAFIA ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA
(CNPJ n.º 26.994.285/0001-17), com o valor da proposta de R$ 56.735.700,84 (cinquenta e
seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil e setecentos reais e oitenta e quatro
centavos); e
Lote
02: ENGEMAP
ENGENHARIA
E
AEROLEVANTAMENTO LTDA
(CNPJ
01.020.691/0001-58), com o valor da proposta de R$ 73.428.942,66 (setenta e três milhões,
quatrocentos e vinte e oito mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 90360/2024
Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
30/09/2024 .Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de
restauração de pista na rodovia BR-262/MG, km inicial 0,00 ao km 50,80 final (Lote 1A), e
km inicial 50,80 ao km 96,00 (Lote 1B). Entrega das Propostas: 28/02/2025 às 08h00. - .
CAMILA DUARTE E SILVA
Agente de Contratação
(SIDEC - 25/07/2025) 393003-39252-2025NE900661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 446/2025 - UASG 393027
Nº Processo: 50600.014441/2025-64.
Dispensa Nº 63/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 02.499.237/0001-94 - RIVOLI CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Elaboração de
projeto e execução das obras emergenciais para reforço da ponte existente e para
construção da nova ponte sobre o Rio Jequitinhonha na BR-101/BA, incluindo seus
encontros; rodovia BR-101/BA; trecho: Divisa SE/BA (início da ponte s/ Rio Real) - Divisa
BA/ES; subtrecho: Entr. BaA274 (p/ Santa Maria Eterna - Entr. BA-275(a) (p/ Itabepi);
segmento: km 648,50 - km 665,10; extensão: ponte atual 510,25m/ponte nov: 531,00
m.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 24/07/2025 a
16/04/2026. Valor Total: R$ 104.780.326,74. Data de Assinatura: 23/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2025).
EDITAL Nº 54 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2025
Processo nº 50605.000467/2019-37
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO: 20 (vinte) dias
Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA
A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao
art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal Sr. JOÃO PAU LO
PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de
suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º
3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital
para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de
desapropriação n.º:
1) 1001170-24.2025.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de MARIZETE CARDOSO DE JESUS, foi
declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área
desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar
como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.