DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO
- PROCURADORIA
REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO e o ESTADO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA DE ESTADO
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBJETO: Cooperação mútua entre os
partícipes, visando a fornecer à PRT-2, de forma não onerosa, o acesso ao serviço da
Central de Interpretação de Libras (CIL), integrante do programa São Paulo São Libras, com
o objetivo de facilitar e mediar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e
surdas no atendimento de serviço público prestado pela PRT-2, conforme plano de trabalho.
DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura. SIG N AT Á R I O S :
Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe da PRT 2ª Região e Marcos da Costa, Secretária de
Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. PGEA nº 20.02.0200.0001452/2024-03.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200206
Nº Processo: 189/2025-34. Objeto: Registro de Preços para aquisição de
suprimentos de informática para atender às necessidades da Procuradoria Regional do
Trabalho da 24ª Região.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 28/07/2025 das 08h00 às 17h59.
Endereço:
Rua Dr.
Paulo Machado,120
- Santa
Fé, -
Campo Grande/MS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200206-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 28/07/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/08/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital e seus anexos podem
ser consultados também no Portal da Transparência do MPT, por meio do link
https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informacoesDetalhadasLicitacao.xhtml.
CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI
Pregoeira
(SIASGnet - 25/07/2025) 200206-00001-2025NE000001
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.029/2021
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
LABORATÓRIO BIOANÁLISES S/S LTDA, CNPJ nº 9.169.379/0001-71. Objeto: Alteraras
CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir
de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
VINICIUS MASIERO FERNANDES (Sócio Administrador) e MARCIANA MASIERO D'ALM E I DA
(Sócia Adminstradora). Processo nº 1.29.000.001246/2021-68.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.378/2022
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e FLÁVIA
DOMINGUES MENDONÇA PRATA, CPF N. 153.XXX.XXX-28. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS
DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de
23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
FLAVIA DOMINGUES MENDONCA PRATA. Processo nº 1.20.000.000270/2022-96.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.588/2022
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
COOPECLIN - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS DE ESPECIALIDADES CLÍNICAS DE
PERNAMBUCO. Objeto: alterar as cláusulas décima - do pagamento e décima primeira - da
glosa. Data de Assinatura: 24/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante, HERBERT DUTRA DA
SILVA/SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e pelo Credenciado, SIRLEIDE DE OLIVEIRA COSTA
LIRA/ADONAI REIS DE MEDEIROS. Processo nº 1.26.000.002118/2022-24.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.274/2023
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e RENATO
ABDALLA PRATA, CPF nº ***.632.876-**. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO
PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 23/07/2025.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado RENATO A B DA L L A
PRATA. Processo nº 1.20.000.000614/2023-48.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.276/2023
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
ROBERTO MAIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.803.291-**. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS
DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de
24/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
ROBERTO MAIA DE ALMEIDA. Processo nº 0.03.000.008717/2023-92.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.277/2023
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SANTA
FELICIDADE CLÍNICA DE SAÚDE LTDA-ME, CNPJ nº 03.689.313-0001-97. Objeto: Alterar as
CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir
de 24/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
ALESSANDRA
MEDEIROS
LOBO
DE
VASCONCELOS
ALMEIDA.
Processo
nº
0.03.000.012530/2023-93.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.426/2023
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SAÚDE
& TRABALHO ASSESSORIA CLÍNICA E ERGONOMIA S/S LTDA, CNPJ nº 01.528.867/0001-87.
Objeto: Alterar as Cláusulas do Pagamento e da Glosa. Vigência a partir de 21/07/2025.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada MÁRCIA ELISA
BRÁGGIO (Gerente). Processo nº 0.03.000.000190/2024-39.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 325/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
COOPA - COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGISTAS DE PORTO ALEGRE LTDA CNPJ nº
04.489.364/0001-38. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉC I M A
PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 22/07/2025 Assinatura: pelo Credenciante
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A
(Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCOS ANDRÉ LEHNEMANN TANNHAU S E R
(Presidente). Processo nº 0.03.000.025810/2024-42.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 392/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IBIS (ESTÂNCIA BELA VISTA), CNPJ nº
19.400.230/0002-57. Objeto:
Alteração das
Cláusulas 10ª
e 11ª
do Termo
de
Credenciamento original. Vigência a partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A
(Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOSÉ FRANCISCO HOLANDA SALES (Diretor
Presidente). Processo nº 0.03.000.026562/2024-57.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 457/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
LABORATÓRIO ROSETTI LTDA - EXATO LABORATÓRIOS CLÍNICOS, CNPJ nº 89.620.298/0002-
27. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA
GLOSA. Vigência a partir de 22/07/25. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e pelo Credenciado SUZANA ANTUNES PEREIRA (Diretora Geral). Processo nº
0.03.000.018363/2024-75.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 459/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
LABORATÓRIO ROSETTI LTDA - EXATO LABORATÓRIOS CLÍNICOS, CNPJ nº 89.620.298/0005-
70. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA
GLOSA. Vigência a partir de 22/07/25. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e pelo Credenciado SUZANA ANTUNES PEREIRA (Diretora Geral). Processo nº
0.03.000.018529/2024-53.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 826/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a HRO
- HOSPITAL DE REFERÊNCIA OFTALMOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 00.819.576/0001-85. Objeto:
Alteração das Cláusulas Décima e Décima Primeira do Termo de Credenciamento original.
Vigência a partir de 25/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e pelo Credenciado ANTONIO JEFERSON GALVÃO LIMA (Diretor Geral) e LEANDRO
PINHEIRO DOMINGUES (Diretor Financeiro). Processo nº 0.03.000.051381/2024-69.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 83/2025
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (UNIDADE BRASÍLIA IV),
CNPJ nº 61.590.410/0012-87. Objeto: Incluir o item 13 no anexo II e incluir o anexo XV. Vigência
a partir de 25/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDI
CARLOS REIS DE SOUZA (Procurador). Processo nº 0.03.000.015812/2024-23.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 88/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a UDI
OFTALMO - INSTITUTO MARANHENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ nº 12.848.643/0001-
79. Objeto: Alteração das Cláusulas 10ª e 11ª do Termo de Credenciamento original.
Vigência a partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e pela Credenciada MILENA FERNANDA VIEIRA PINHEIRO FARIAS (Sócia Proprietária).
Processo nº 0.03.000.021177/2023-32.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 540/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e MICHELE
FOLETTO RECKZIEGEL. Objeto: Alterar as Cláusulas do Pagamento e da Glosa. Vigência a
partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚ J O
(Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela
Credenciada MICHELE FOLETTO RECKZIEGEL. Processo nº 1.33.000.001804/2020-81.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 128/2025
Espécie: Termo de Credenciamento nº 128/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e a CLÍNICA DE IMAGENOLOGIA NEUROSCAN S/C, CNPJ: 05.702.918/0001-04,
para
prestação de
Serviços
Médicos.
PGEA: 0.03.000.009341/2025-03.
Vigência:
24/07/2025 a 12/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO
(Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado SUMAIA MARLY SALOMÃO (Representante Legal).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DO TCU NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica entre diversos órgãos públicos e entidades,
no Estado do Ceará, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à
articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para
interação das redes nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 010.767/2016-9; c)
Objeto: Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias
entre
os órgãos
públicos
e as
entidades participes,
nas
diversas esferas
da
Administração Pública com atuação no Estado do Ceará mediante a formação de rede
de âmbito estadual ou Fórum de Combate à Corrupção, e, adicionalmente, a interação
da rede formada pelos signatários do acordo com a Rede de Controle da Gestão
Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão
pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do
controle social,
ao tráfego
de informações e
documentos, ao
intercâmbio de
experiências e à capacitação dos seus quadros, conforme especificações estabelecidas
no Plano de Trabalho anexo ao acordo; d) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1° de
abril de 2021, e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 120 (cento
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