DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
§ 1º Os exames e laudos originais deverão conter a identificação do profissional
no respectivo conselho de classe.
§ 2º No caso de utilização pelo profissional de assinatura digital, esta deve ser
passível de verificação da integridade e autenticidade.
Art. 7º O profissional responsável pela inspeção médica oficial poderá solicitar,
mediante justificativa:
I - a repetição dos exames já apresentados;
II - a realização de exames não elencados nesta Portaria; e
III - a apresentação de parecer específico de médico especialista ou de outro
profissional de saúde.
Art. 8º A conclusão da inspeção médica oficial será formalizada por meio de
atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo
público.
Parágrafo único.
O atestado
de que
trata o
caput será
emitido,
preferencialmente, em duas vias.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 556, DE 25 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolve:
Dispensar ALEXANDRE COELHO TEIXEIRA, CPF ***.624.263-**, da função
comissionada executiva de Coordenador de Alimentação Adequada e Agroecologia, código
FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, do
Departamento de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva, da
Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social deste Ministério
(Processo SEI nº 01245.012108/2025-00).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 559, DE 25 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.244, de 21 de outubro de 2022,
resolve:
Designar GABRIELA BORSATTO, CPF ***.618.219-**, para exercer, no período de
28 de julho a 06 de agosto de 2025, o encargo de substituta eventual nos afastamentos e
impedimentos legais do titular e na vacância do cargo comissionado executivo de Diretor,
código CCE 1.15, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN, vinculada a este Ministério (Processo SEI nº 01245.014293/2025-69).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI N° 557, DE 25 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.244, de 21 de outubro de 2022,
resolve:
Designar ROGERIO VILELA BORGES DE ANDRADE FRANCO, CPF ***.318.621-**,
para exercer a função comissionada executiva de Coordenador de Alimentação Adequada
e Agroecologia, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Soberania e Segurança
Alimentar e Nutricional, do Departamento de Tecnologia Social, Economia Solidária e
Tecnologia Assistiva, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social
deste Ministério (Processo SEI nº 01245.012108/2025-00).
LUCIANA SANTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MCTI nº 456, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da
União
do dia
16
de
junho
de 2025,
Seção
2,
Página
5 (Processo
SEI
nº
01208.000273/2024-76), Onde se Lê: no art. 1º: VAGA: 0431590 e no art. 2º: Pesquisador
Associado II, Leia-se: VAGA: 0421590 e Pesquisador Associado I.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
(CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do
Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024,
AUTORIZA o afastamento do país da servidora pública:
CRISTIANE
MAC-CORMICK
RODRIGUES, 
da
Coordenadoria-Geral
de
Administração e Logística, da Diretoria de Gestão Institucional, desta Comissão Nacional de
Energia Nuclear (CNEN), para participar do Workshop Regional sobre Aspectos-Chave do
Desenvolvimento e Implantação de Reatores Modulares de Pequeno Porte, em Buenos
Aires, Argentina, de 24 a 30/08/2025, incluindo o período de trânsito, com ônus limitado,
conforme Processo nº 01341.004518/2025-81.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao
Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, e no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o
afastamento do país da servidora pública:
FABIANE DOS REIS BRAGA, da Diretoria de Gestão Institucional, desta Comissão
Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar do Workshop Regional sobre Aspectos-
Chave do Desenvolvimento e Implantação de Reatores Modulares de Pequeno Porte, em
Buenos Aires, Argentina, de 24 a 30/08/2025, incluindo o período de trânsito, com ônus
limitado, conforme Processo nº 01341.004489/2025-57.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2025
No Despacho do Presidente de 09 de julho de 2025, publicado no DOU nº 130,
Seção 2, pág. 13, de 14/07/2025, referente ao afastamento do país da servidora pública
NELBIA DA SILVA LAPA,
onde se lê: "de 11 a 31/10/2025"
leia-se: "de 10 a 31/10/2025".
As demais
condições permanecem inalteradas, conforme
Processo nº
01341.004212/2025-24.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 90, DE 25 DE JULHO DE 2025
A Diretora do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no
uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN nº 106, de
28 de outubro de 2010, do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN,
publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, para o servidor WAGNER DE SOUZA,
CPF nº ***.161.216-**, matrícula SIAPE nº: 06****4, ocupante do cargo permanente de
Tecnologista Sênior, Nível Superior, Classe Especial, Padrão III, do quadro de pessoal da
Comissão Nacional de Energia Nuclear, de acordo com o artigo 10 § 1º Inciso I da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, média aritmética disciplinada no artigo
72 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, de 06 de dezembro/2022 (Processo SEI nº
01344.000452/2025-20).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMENÔNIA MARIA FERREIRA PINTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO
PORTARIA Nº 136, DE 24 DE JULHO DE 2025
A Diretora do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES, Unidade
Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências que
lhe são conferidas pela Portaria MCTI nº 297, de 18/04/2024, publicada no D.O.U. nº 78,
página 6, Seção 2, em 23/04/2024, da Senhora Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação, pela Portaria CNEN nº 88, de 17/12/2012, publicada no D.O.U. nº 243, página
6, Seção 1, em 18/12/2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de 30/06/2014, publicada no
D.O.U. nº 124, página 16, Seção 1, em 02/07/2014, respectivamente do Senhor Presidente
Substituto e do Senhor Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos
integrais, ao servidor Valdemir Silverio da Conceição, CPF nº ***.898.168-**, matrícula
SIAPE nº 0668212, ocupante do cargo permanente de Técnico, classe C, padrão VI, nível
Intermediário, vaga nº 0418285, do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia
Nuclear, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005,
publicada no DOU de 06/07/2005, c/c o parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda
Constitucional n 103, publicada no DOU de 13/11/2019, declarando, em decorrência, a
vacância do cargo acima mencionado. Processo IPEN/CNEN nº 01342.002171/2025-21.
ISOLDA COSTA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 57, DE 23 DE JULHO DE 2025
Processo nº 53115.044000/2024-76
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 107, inciso I, § 1º, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00286/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01112/2025/CO N J U R -
MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações, para NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pelo servidor BRUNO SILVA CARDOSO.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro de Estado
PORTARIA MCOM Nº 353, DE 24 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes do Grupo de Trabalho
Interministerial para produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional
de Inclusão Digital, instituído pelo Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023:
I - Representantes do Ministério das Comunicações:
a) Titular: Hermano Barros Tercius (Coordenador Titular do Grupo de Trabalho
Interministerial);
Suplente: David de Oliveira Penha;
b) Titular: Juliano Stanzani (Coordenador Suplente do Grupo de Trabalho
Interministerial);
Suplente: Amanda Raposo Marques; e
c) Titular: Jordan Silva de Paiva;
Suplente: William Ivo Koshevnikoff Zambelli.
II - Representantes da Casa Civil da Presidência da República:
a) Titular: Rodrigo Rodrigues da Fonseca;
Suplente: Bruna Sirtori;
b) Titular: Beatriz Vasconcellos de Araujo;
Suplente: Sylvio Cezar Koury Musolino Filho; e
c) Titular: João Caldeira Brant Monteiro de Castro;
Suplente: Marina Giancoli Cardoso Pita.
Art. 2º Fica convocada a reunião de instalação do Grupo de Trabalho
Interministerial para 1º de setembro de 2025, às 14 horas.
Parágrafo único. A partir da publicação desta Portaria, os membros do Grupo
de Trabalho Interministerial deverão tomar as providências necessárias para o
funcionamento das Câmaras Setoriais de Oferta e Demanda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 350, DE 24 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17 da Portaria MCOM nº 15.743, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.016582/2025-81, resolve:
Conceder pensão civil ao senhor ANDRÉ ALSINA DA SILVA, filho maior inválido
do aposentado DORIVAL MARQUES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 829809, Telegrafista,
falecido em 28 de outubro de 1999, nos termos da Ação Judicial nº 5055857-
65.2022.4.04.7100, 
acompanhada
do 
PARECER 
DE 
FORÇA
EXECUTÓRIA 
n.
00394/2024/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, com o fundamento no artigo 217, item II, alínea
" a ", da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990.
SÔNIA FAUSTINO MENDES