DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 130056
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 21028.004423/2023-65.
Contratante: 
SUPERINT.DE
AGRICULTURA 
E
PECUARIA 
-
SFA/MG. 
Contratado:
17.502.599/0001-64 - LMS LOCACAO E MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Constitui objeto da
presente apostila registrar a repactuação de preços das convenções coletivas de trabalhos
2024, (sindicato das empresas de asseio e conservacao do estado de minas gerais),
registradas no mte números: mg000478/2024 barbacena, mg000445/2024 caratinga,
mg000705/2024 lavras, mg000729/2024 patos de minas, mg000263/2024 poços de caldas,
mg000464/2024 teófilo otoni, mg000739/2024 uberaba e mg001375/2024 viçosa referente
ao contrato 04/2023 cujo objeto é contratação de serviços continuados de limpeza e
conservação, com fornecimento
de materiais, equipamentos e
ferramentas, nas
dependências das unidades técnicas regionais da superintendência de agricultura e
pecuária no estado de minas gerais (sfa-mg), presentes nos municípios mineiros de
barbacena, caratinga, divinópolis, lavras, patos de minas, poços de caldas, pouso alegre,
teófilo otoni, uberaba e viçosa, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva.. Vigência: 03/07/2023 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 291.392,16. Data de Assinatura: 29/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 849
O Coordenador substitutodo 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
Ivan Helmer ,CPF: 142.XXX.XXX-98 , TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA Nº249/4ºSIPOA/2025 , Processo nº: 21028.010593/2024-60; Auto de Infração
nº: 023/5282/2024 de 18/11/2024
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
LUIZ RAPHAEL VIEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 850
O Coordenador substitutodo 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
FREDY SEIDLER BERGER,CPF: 110.XXX.XXX-36, TERMO DE JULGAMENTO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 245/4ºSIPOA/2025 , Processo nº: 21028.010518/2024-07;Auto de
Infração nº: 022/5282/2024 de 04/11/2025
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
LUIZ RAPHAEL VIEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 851
O Coordenador substituto do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas
atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999,
considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio
indefinido,
INTIMA
o(s)
interessado(s) 
abaixo
relacionado(s)
a
comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº
245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às
17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente
à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
Radil Alimentos Ltda, CNPJ/CPF: 03.341.066/0007-29, TERMO DE JULGAMENTO
EM SEGUNDA INSTÂNCIA Nº 1299/DIPOA/2025,Processo nº: 21028.004246/2022-36 ;Auto
de Infração nº: 002/3753/2022
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
LUIZ RAPHAEL VIEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 852
O Coordenador substitutodo 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-
se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
SABOR APICOLA LTDA - ME , CNPJ 03.758.381/0001-60, TERMO DE JULGAMENTO
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 271/4ºSIPOA/2025 , Processo nº: 21028.001869/2025-08 ,Auto
de Infração nº: 003/5036/2025 de 19/02/2025
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
LUIZ RAPHAEL VIEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 130093
Nº Processo: 21048.000309/2024-17.
Inexigibilidade Nº 12/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA -
S FA / R R .
Contratado: 05.939.467/0001-15 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER.
Objeto: Fornecimento de água potável e saneamento básico, visando dar continuidade no
serviço prestados na, superintendência federal de agricultura em roraima - sfa/rr, unidades
de vigilância agropecuária - uvagro no município de pacaraima - rr e o polo da estação
meteorológica no município de boa vista, nos termos da tabela abaixo, conforme condições
e exigências estabelecidas neste instrumento.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/07/2025 a . Valor
Total: R$ 45.999,84. Data de Assinatura: 21/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 130093
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 21048.000206/2021-04.
Contratante: 
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA 
E
PECUARIA 
- 
SFA/RR. 
Contratado:
14.520.829/0001-20 - DEDETIZADORA ROMAR LTDA. Objeto: Contratação de serviço de
engenharia
agronômica
para
monitoramento e
controle
de
pragas
(moscas-das-
frutas/tephritidae), com realização de verificação e manutenção de armadilhas de captura
do inseto, coleta e destruição de frutos, confecção e aplicação de isca tóxica para a técnica
de aniquilamento de machos e pulverização de solução de isca tóxica composta por
produto atrativo e inseticida, incluindo os equipamentos e materiais necessários ao fiel
cumprimento do contrato, a locação de veículos monitorados por satélites e a locação de
instalações para armazenamento de agrotóxicos e afins, para guarda dos veículos
automotores e para guarda de materiais e equipamentos.. Vigência: 24/08/2022 a
23/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.623.745,48. Data de Assinatura:
28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 130077
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 21024.004996/2024-18.
Contratante: 
SUPERINT.DE
AGRICULTURA 
E 
PECUARIA 
-
SFA/MT. 
Contratado:
01.354.498/0001-53 - UGOLINI CAMPOS LTDA. Objeto: Reajuste contratual, conforme
cláusula sexta do contrato 02/2024. Vigência: 12/07/2024 a 11/07/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 14.517,39. Data de Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
A União, por intermédio da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado do Mato Grosso, CNPJ nº 00.396.895/0033-02. com sede na Rua Aníbal
Molina S/N, Bairro: Ponte Nova, Cidade de Várzea Grande-MT, CEP: 78.115-901,
representada por seu Superintendente, Leny Rosa Filho, matrícula funcional nº
2330190, nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 27, de 08 de janeiro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2024,
doravante denominada DOADORA, formaliza a doação ao Município de Mirassol
D'Oeste-MT, CNPJ nº 03.755.477/0001-75, com sede na Rua Antonio Tavares
n.º 3.310, CEP: 78.310.000, Bairro: Centro, Município de Mirassol D'Oeste-MT,
representado pelo
Prefeito Municipal,
Héctor Alvarez
Bezerra, doravante
denominada DONATÁRIO. Objeto 01 trator agrícola, potência de 80 CV, tração
4x4,
motor 4
cilindros a
diesel, chassi
nº MBNYHBKYVRNB03012,
marca
Mahindra, ano de fabricação 2024/2024. Valor estimado: R$ 115.287,77(cento
e quinze mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Fundamentação legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018; Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio
de 2008, e SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018. Processo SEI nº
21000.063387/2024-61. Leny Rosa Filho Superintendente Federal de Agricultura
no Estado de Mato Grosso - SFA/MT.

                            

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