DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO
AVISO DE PENALIDADE
O Presidente da Comissão Naval Brasileira na Europa (CNBE), no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, do inciso 15.3.1, da SGM-102 (6ª Revisão),
combinado com inciso I, art. 7°, do anexo B, da Portaria n° 38/MB/2022, aplicou a sanção
administrativa de multa no valor de USD 29.150,00 (vinte e nove mil e cento e cinquenta
dólares americanos), por meio da Portaria nº 12/CNBE, de 02 de julho de 2025, apurada no
processo administrativo nº 63271.000412/2024-55, nos termos do inciso II, artigo 87 da Lei nº
8.666/1993, à empresa Elbit Systems Land and C4I Ltd, em razão da inobservância do
cumprimento dos "Milestones 1, 2, 3, 4, 5 e 6" do Contrato nº 70100/2019-010/02, Autoridade
autorizadora: CMG (IM) Ricardo Mello Nogueira - Ordenador de Despesas; Edital disponível no
site www.marinha.mil.br/cnbe/licitacao.
CMG (IM) RICARDO MELLO NOGUEIRA
Ordenador de Despesas
AVISO DE PENALIDADE
O Presidente da Comissão Naval Brasileira na Europa (CNBE), no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, do inciso 15.3.1, da SGM-102 (6ª Revisão),
combinado com inciso I, art. 7°, do anexo B, da Portaria n° 38/MB/2022, aplicou a sanção
administrativa de multa no valor de USD 22.021,45 (vinte e dois mil e vinte e um dólares
americanos e quarenta e cinco centavos), por meio da Portaria nº 14/CNBE, de 02 de julho
de 2025, apurada no processo administrativo nº 63271.000414/2024-44, nos termos do
inciso II, artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, à empresa Elbit Systems Land and C4I Ltd, em
razão da inobservância do cumprimento do "Milestone 12" do Contrato nº 70100/2019-
010/02. Autoridade autorizadora: CMG (IM) Ricardo Mello Nogueira - Ordenador de
Despesas; Edital disponível no site www.marinha.mil.br/cnbe/licitacao.
CMG (IM) RICARDO MELLO NOGUEIRA
Ordenador de Despesas
AVISO DE PENALIDADE
O Presidente da Comissão Naval Brasileira na Europa (CNBE), no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, do inciso 15.3.1, da SGM-102 (6ª Revisão),
combinado com inciso I, art. 7°, do anexo B, da Portaria n° 38/MB/2022, aplicou a sanção
administrativa de multa no valor de USD 30.000,00 (trinta mil dólares americanos), por
meio da Portaria nº 13/CNBE, de 02 de julho de 2025, apurada no processo administrativo
nº 63271.000413/2024-08, nos termos do inciso II, artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, à
empresa Elbit Systems Land and C4I Ltd, em razão da inobservância do cumprimento dos
"Milestones 7, 8, 9, 10 e 11" do Contrato nº 70100/2019-010/02. Autoridade autorizadora:
CMG (IM) Ricardo Mello Nogueira - Ordenador de Despesas; Edital disponível no site
www.marinha.mil.br/cnbe/licitacao.
CMG (IM) RICARDO MELLO NOGUEIRA
Ordenador de Despesas
CENTRO DE CONTROLE DE INVENTÁRIO
DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2025. UASG 771210. Número do Contrato: 71210/2024-
10/00. Processo: 63021.000011/2024-47. Pregão 01/2024. Contratante: DEPÓSITO DE
COMBUSTÍVEIS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 29.722.451/0001-14 - PALLAZO
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP. Objeto: O objeto do presente instrumento é: repactuar
os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com
base na convenção coletiva de trabalho 2024/2025. Valor Repactuado: R$ 14.263,12. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$61.339,18. Data de Assinatura: 28/07/2025.
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
MODO DE DISPUTA FECHADO PRESENCIAL Nº 46/2024
NUP 61984.003009/2024-16. Comunicamos aos interessados, na Licitação no
MODO DE DISPUTA FECHADO PRESENCIAL nº 046/2024, cujo objeto é a Outorga de
direitos e assunção de obrigações de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), a ser
constituída pelo licitante vencedor ("Outorga da Gestão Operacional"), que visa operar a
Fábrica Almirante Jurandyr da Costa Müller de Campos ("FAJCMC"), que na Reunião
realizada no dia 24 de julho de 2025, às 9h30, não houve interessados para a entrega dos
envelopes, sendo a sessão considerada DESERTA. Disponibilização da Ata de Reunião:
https://www.marinha.mil.br/emgepron/pt-br/licitacao/modo_fechado_andamento.
ANDRÉ LUÍS FERREIRA DA SILVA
Presidente da Comissão de Licitação
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90012/2025
Nº do Processo: 60576.000105/2025-32. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços de natureza continuada, nas áreas logísticas para execução de atividades
ligadas às copas com garçons e fornecimento de materiais sob demanda; ao gerenciamento de
veículos, com motorista, garagistas e lavadores com fornecimento de materiais sob demanda;
ao transporte de móveis e mobílias em geral, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, visando atender as necessidades da Administração Central. O
Pregoeiro do PE nº 90012/2025 torna público o resultado do julgamento do certame onde
sagra-se vencedora a seguinte empresa: GRUPO 01: ALFA & OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA, CNPJ nº 16.650.774/0001-06, cujo valor total foi de R$ 4.191.429,00 (quatro milhões,
cento e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais).
Em 29 de julho de 2025.
MATHEUS PEDROSA DA SILVA
Pregoeiro
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 7/2025
a) Processo: 55000.005118/2025-82; b) Espécie: Protocolo de Intenções nº 7/2025 que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar (MDA), inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.452/0001- 97, neste ato
representado pelo Ministro de Estado, Sr. Luiz Paulo Teixeira Ferreira, e a Sanctu
Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.973.592/0001-94, neste ato
representada por seu representante legal, Sr. Henrique Dantas de Carvalho; c) Objeto:
Este Protocolo de Intenções tem como objetivo a colaboração mútua entre as
Signatárias para promover a transição agroecológica e a regularização ambiental em
Projetos de Assentamento da Reforma Agrária na Amazônia, por meio da recuperação
de áreas degradadas e da produção de alimentos saudáveis advindos de sistemas
agroflorestais ou sistemas pecuários regenerativos; d) Vigência: O prazo de vigência
deste Protocolo de Intenções será de 36 meses a partir da sua assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo; e) Data da assinatura: 29/7/2025.
SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2025
PROCESSO Nº 21000.058486/2022-69
A Unidade Gestora Estadual - UGE/RS, da Superintendência Federal de Desenvolvimento Agrário do Rio Grande do Sul - SFDA/RS, órgão gestor do Programa N acional de Crédito
Fundiário no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de seu Superintendente Substituto Vinicius Frizzo Pasquotto, CONVOCA os beneficiários do Programa Nacional de
Crédito Fundiário, abaixo transcritos, para no prazo de 90 (noventa) dias, apresentação de defesa por escrito e/ou documentos pelos seguintes meios:
Em meio físico, cuja documentação deverá ser enviada /entregue a Superintendência Federal de Desenvolvimento Agrário- SFDA/RS-MDA/RS: Avenida Loureiro da Silva, 445, 10º
andar, Bairro Centro Histórico, Porto Alegre, CEP: 90-010-420.
Ou por e-mail: uge-rs@mda.gov.br
Considerando que a notificação via postal com AR restou infrutífera, bem como a visita in loco as áreas adquiridas com os recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
na fase de defesa, a convocação está sendo realizada via edital. Tal medida fundamenta-se no necessário cumprimento da legislação do PNCF.
Para acesso integral aos autos do Processo Administrativo Individual, o interessado (beneficiário) do PNCF deverá entrar em contato, preferencialmente, via correspondência
eletrônica, pelo e-mail uge-rs@mda.gov.br.
. .Nome do Beneficiário
. CPF
.Número da proposta
. UF
.Número do Processo Administrativo
.Indício de Irregularidade
. .DALÍRIO FURTADO
.xxx.763.030-xx
.2008-RS-C6568
.RS
.55000.016140/2024-77
.Descumprimento
das
cláusulas
contratuais - PNCF/FTRA
. .MARCOS FURTADO
.xxx.376.707-xx
.2009-RS-C7452
.RS
.55000.016147/2024-99
.Descumprimento
das
cláusulas
contratuais - PNCF/FTRA
. .NESTOR DE CARVALHO
.xxx.775.160-xx
.2007-RS-C3408
.RS
.55000.013304/2024-12
.Descumprimento
das
cláusulas
contratuais - PNCF/FTRA
. .PAULINHO
RODRIGUES
MORAIS
.xxx.964.440-xx
.2004-RS-C0816
.RS
.55000.016148/2024-33
.
Descumprimento
das cláusulas
contratuais - PNCF/FTRA
. .VALDERI DE CARVALHO
.xxx.748.906-xx
.2009-RS-C7450
.RS
.55000.016149/2024-88
.Descumprimento
das
cláusulas
contratuais - PNCF/FTRA
VINICIUS FRIZZO PASQUOTTO
Superintendente Federal
Substituto
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 881/2024
PROCESSO Nº: 54000.002414/2024-88
CONTRATANTE: Superintendência Regional no Estado de Goiás/SR(GO).
CONTRATADA: Posto Glória Ltda (Posto Terra), inscrita no CNPJ nº 09.068.583/0001-67.
OBJETO: Fornecimento de combustíveis (óleo diesel S-10 e gasolina comum), sob demanda,
para os veículos da SR(GO) e, eventualmente, de outros órgãos parceiros.
VIGÊNCIA: O contrato teve vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura em
11/06/2024.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 19.180,00 (dezenove mil, cento e oitenta reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
MOTIVO DO ENCERRAMENTO: Encerramento contratual em razão do transcurso do prazo de
vigência, conforme cláusula segunda, item 2.1 do contrato.
DATA DE ENCERRAMENTO: 11/06/2025.
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 881/2024
PROCESSO Nº: 54000.002414/2024-88
CONTRATANTE: Superintendência Regional no Estado de Goiás/SR(GO).
CONTRATADA: Posto Glória Ltda (Posto Terra), inscrita no CNPJ nº 09.068.583/0001-
67.
OBJETO: Fornecimento de combustíveis (óleo diesel S-10 e gasolina comum), sob
demanda, para os veículos da SR(GO) e, eventualmente, de outros órgãos parceiros.
VIGÊNCIA: O contrato teve vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua
assinatura em 11/06/2024.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 19.180,00 (dezenove mil, cento e oitenta reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
MOTIVO DO ENCERRAMENTO: Encerramento contratual em razão do transcurso do
prazo de vigência, conforme cláusula segunda, item 2.1 do contrato.
DATA DE ENCERRAMENTO: 11/06/2025.