DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO
A União, por intermédio da Comissão para Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região
Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, TORNA PÚBLICO a existência de débito junto
à Receita Federal de Brasil, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e do impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo
de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, referentes as sanções administrativas previstas no artigo 156, § 4º da Lei 14.133/21 e no item 11.1 do edital de Leilão Eletrônico nº 0100100/000001/2024,
por ausência de pagamento do valor de arrematação devido, depois de transcorridos os prazos para pagamento, previstos nos itens 9.1 ou 9.2, desrespeitando o item 9.6 do Edital
mencionado, conforme tabela abaixo:
. .Processo
.Arrematante
.CNPJ/CPF
.Penalidade aplicada
. .14108720.192/2024-66
.Petherson Carvalho Correia
.XXX.662.3XX-6X
.Existência de débito junto à Receita Federal de Brasil, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e do
impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo
de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.
As sanções foram aplicadas no sistema SIASG/SICAF e publicadas no Diário Oficial da União.
Os autos do Processo Administrativo encontram-se à disposição para vista dos respectivos interessados.
Em 28 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 170035
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 13104.720063/2022-83.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado:
13.745.542/0001-35 - ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste e prorrogação
da vigência do contrato nº 170035/03/2022 - serviços de solução de tecnologia da
informação e comunicação de outsourcing de impressão, de natureza continuada, sem
dedicação exclusiva de mão obra, para atender demanda da DRF/TSA/PI, ARF/PHB/PI,
ARF/PI/PI, ARF/FLO/PI, ARF/PIC/PI, posto SRN/PI, e posto BJS/PI. Fundamentos: art. 57,
inciso ii, e § 8º do art. 65, da lei 8.666/93 e alterações; e, IN SEGES/MPDG nº 5/2017. Valor
mensal atualizado: R$ 6.020,89. Vigência: 01/08/2025 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 72.250,68. Data de Assinatura: 23/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal
- SRRF, e a Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf.
2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a execução de ações de
descaracterização, reciclagem ou reutilização de mercadorias apreendidas e custodiadas
pela SRRF04, sujeitas a destruição ou inutilização, a ser realizada pelas atividades
acadêmicas de pesquisa, inovação, ensino e extensão universitária.
3. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2025.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Acordo de Cooperação Técnica vigerá por 36 (trinta e seis)
meses, a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo
ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal, a
superintendente na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pela
Universidade Federal do Vale do São Francisco o reitor Télio Nobre Leite.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de
16 de maio de 2023, Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e a Portaria SEGES/MGI
nº 3.506, de 08 de maio de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 170081
Nº Processo: 10540721660202531. Objeto: Serviço de vigilância eletrônica
monitorada 24 horas, por meio de sistema de alarmes e câmeras (CFTV), com
fornecimento de equipamentos em regime de comodato, instalação e assistência técnica
de forma continuada, a ser executado no prédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Vitória da Conquista - DRFVCA. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 29/07/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Praca
Virgilio
Ferraz
Nr
32
- 
Centro,
-
Vitória
da
Conquista/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170081-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 29/07/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/08/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PAULO LUIZ NUNES SMITH
Chefe do Sepol/drfvca
(SIASGnet - 25/07/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União,
representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região
Fiscal, e o município de Presidente Olegário/MG, representado por seu
Prefeito.
2. Objeto:
Intercâmbio de Informações
cadastrais e
econômico-fiscais e
prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87
Município de Presidente Olegário/MG - CNPJ 18.602.060/0001-40
Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
4. Data da Assinatura: 15/07/2025.
5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na
6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo
Município de Presidente Olegário, o Sr. Rhenys da Silva Cambraia - Prefeito.
6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução
Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 10600.720122/2022-24.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
17.320.137/0001-26 - DK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Reajuste do
Contrato nº 01/2024 conforme Clausula Décima, a partir de 15/01/2025, sendo o valor de
R$ 9.615,60 (nove mil seiscentos e quinze reais e sessenta centavos). Vigência: 15/01/2024
a 14/01/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 576.936,00. Data de Assinatura:
09/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 4/2017.
Nº Processo: 15547.720054/2017-41.
Dispensa. Nº 13/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F.
Contratado: ***.***.***-** - VINICIUS ANJOS DE SOUZA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por mais 20 ( vinte) meses, de 27/07/2025 a 27/03/2027, podendo o contrato
ser unilateralmente rescindido pela locatária antes do seu termo final, sem incidência de
qualquer multa rescisória, desde que seja dado prévio aviso à locadora com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.. Vigência: 27/07/2025 a 27/03/2027. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 25/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 25/2024.
Nº Processo: 13032.498228/2024-88.
Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 33.756.005/0001-06 - FALLCON SERVICE LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a revisão do valor para reequilíbrio contratual para restaurar a
equação econômico-financeira do contrato 25/2024 conforme art. 124, ii, d), da lei nº
14.133 de 1 de abril de 2021 decorrente de álea econômica extraordinária, equivalente a
4,02% (noventa e dois décimos por cento) do valor atualizado do contrato. 1.2 a revisão é
específica para o insumo "café torrado e moído, a vácuo, 500g", que sofreu variação de
custo unitário fora dos padrões razoáveis de mercado e previsibilidade.. Vigência:
29/07/2025 a 11/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 812.637,48. Data de
Assinatura: 01/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 25/2024.
Nº Processo: 13032.498228/2024-88.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
33.756.005/0001-06 - FALLCON SERVICE LTDA. Objeto: Ao reajuste dos preços praticados,
apurado em conformidade com a cct 2025, para que o valor total (12 meses) da
contratação passe de r$ 769.689,36 (setecentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta
e nove reais e trinta e seis centavos) para r$ 856.682,64 (oitocentos e cinquenta e seis mil,
seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ajustados os efeitos
econômico-financeiros das mudanças supracitadas de forma retroativa a partir de 1 de
janeiro de 2025.. Vigência: 12/08/2024 a 11/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 856.658,64. Data de Assinatura: 25/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1/2024
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 1/2024,
celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo
André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de São Caetano do Sul/SP,
CNPJ nº 59.307.595/0001-75, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual
para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de São Caetano do Sul.
2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das
Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza
o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024)
em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta
à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os
dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do
Termo de Cooperação Técnica nº 1/2024, firmado em 15 de fevereiro de
2024.
4. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo
Município 
de 
São
Caetano 
do 
Sul, 
Fábio 
Cruz
Silva, 
Secretário 
de
Planejamento.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações supervenientes.