DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.737418/2023-97. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB
NA 10ª RF. Contratado: 15.666.873/0001-05 - CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUTORA
LTDA. Objeto: A partir de 30 de julho de 2025, o Contrato SRRF10 nº 16/2023 estará
extinto, com fulcro no inciso I do artigo 137 c/c inciso i do artigo 138, ambos da Lei nº
14.133, de 2021. Os prejuízos sofridos, exclusivamente pela contratante, devido às falhas
na execução do presente contrato, resultaram na aplicação de sanções, apuradas por meio
do processo MF nº 11000. 749211/2024-46. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo:
28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 29/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 11020.727884/2023-26.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto:
Segunda repactuação do valor contratual. Vigência: 04/08/2023 a 03/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 489.037,44. Data de Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 19957.005514/2020-32.
Pregão. Nº 22/2020. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
19.513.686/0001-42 - START VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Prestação de serviços
de segurança patrimonial. Vigência: 01/09/2025 a 31/08/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 151.506,24. Data de Assinatura: 22/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL Nº 6 - SUSEP, DE 28 DE JULHO DE 2025
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 5 - SUSEP/2025
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO
DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO
O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) torna
pública a retificação do Edital nº 5 - SUSEP, de 24 de julho de 2025, e alterações, conforme
a seguir especificado.
Onde se lê: http://www.cebraspe.org.br/concursos/mcti_insa_24
Leia-se: http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 976472/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CRISTALINA-GO, CNPJ
01.138.122/0001-01, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS DO PERÍMETRO URBANO; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 676.903,00; dos recursos: R$ 674.903,00, correrão à conta da União no
exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000,
NE 2025NE000481, de 11/07/2025, e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 24/07/2028 -
25/07/2025 CARLOS ANDRE LINS RODRIGUEZ e Luís Otávio Biazoto Massa.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.928119/22
.MTUR
.PM Hortolândia/SP
.Altera 
contrap: 
R$
8.636,80
.T Aditivo:24/07/2025
.
.935999/22
.M ES P
.PM Marilândia/ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:18/07/2025
.
.915014/21
.M C I DA D ES
.PM Parecis/RO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:24/07/2025
.
.916628/21
.M C I DA D ES
.PM Parecis/RO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 24/07/2025
.
.923266/21
.M C I DA D ES
.PM Parecis/RO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 24/07/2025
.
.955124/23
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARECIS/RO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 24/07/2025
.
.915014/21
.M C I DA D ES
.PM Parecis/RO
.Altera 
vigência:
31/08/2026
.T Aditivo: 24/07/2025
.
.916628/21
.M C I DA D ES
.PM Parecis/RO
.Altera 
vigência:
31/08/2026
.T Aditivo: 24/07/2025
.
.923266/21
.M C I DA D ES
.PM Parecis/RO
.Altera 
vigência:
31/08/2026
.T Aditivo: 24/07/2025
.
.946403/23
.M DA S C F
.PM AGUA BRANCA/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/07/2025
.
.862829/17
.M ES P
.PM Braço do Norte/SC .Altera 
contrap: 
R$
159.174,40
.T Aditivo:25/07/2025
.
.945217/23
.M C I DA D ES
.PM Pires do Rio/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/07/2025
.
.913917/21
.M C I DA D ES
.PM Pires do Rio/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/07/2025
.
.938864/22
.MAP
.PM SAO FRANCISCO DO
P I AU I / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/07/2025
.
.953630/23
.MTUR
.PM Itabaiana/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/07/2025
.
.767006/11
.MTUR
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
26/05/2026
.T Aditivo:25/07/2025
.
.878646/18
.M C I DA D ES
.PM SALGADO DE SÃO
FÉLIX/PB
.Altera 
vigência:
28/10/2025 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo: 25/07/2025
.
.932623/22
.M C I DA D ES
.MUN. SAO FRANCISCO
DO PIAUI/PI
.Adesão 
ao 
regime
simplificado
.T Aditivo 24/07/2025
.
.945592/23
.MIDR
.PM Rio Negro/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:24/07/2025
.
.918382/21
.M C I DA D ES
.PM Araguari/MG
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:16/07/2025
.
.962055
.FNDE
.SECRETARIA DE ESTADO
DA 
EDUCACAO 
DO
PARANÁ/PR
.Altera 
contrap: 
R$
4.012.209,33
.T Aditivo:24/07/2025
. .1082164-17/925360/21
.MAP
.PM Nossa Senhora da
Glória/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/07/2025
.
.888928/19
.M C I DA D ES
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
28/10/2026
.T Aditivo:25/07/2025
.
.971902/24
.M C I DA D ES
.PM Iturama/MG
.Altera 
contrap: 
R$
60.340,61
.T Aditivo:10/07/2025
.
.940667/23
.MTUR
.PM Novo Hamburgo/RS .Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/07/2025
.
.944793/23
.M ES P
.PM Juiz de Fora/MG
.Altera 
contrap: 
R$
68.446,88
.T Aditivo:18/07/2025
.
.944619/23
.M C I DA D ES
.PM Itaobim/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:24/07/2025
.
.924529/21
.M C I DA D ES
.PM
São 
Carlos
do
Ivaí/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.871910/18
.MS
.FMS 
DE 
TERRA
RICA/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.897090/19
.M C I DA D ES
.PM 
Querência 
do
Norte/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.899147/20
.MTUR
.PM DESTERRO/PB
.Altera 
contrap: 
R$
4.119,63
.T Aditivo:24/07/2025
.
.916223/21
.M C I DA D ES
.PM Umuarama/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:25/07/2025
.
.930204/2022
.M C I DA D ES
.P.M. Itaocara/RJ
.Altera 
vigência:
03/08/2026
.Termo 
Aditivo:
24/07/2025
.
.962536/24
.FNDE
.PM Altamira/PA
.Altera 
contrap: 
R$
91.699,07
.T Aditivo: 23/07/2025
.
.947855/23
.M DA S C F
.PM 
Monte 
Azul
Paulista/SP
.Altera 
contrap: 
R$
4.405,72
.T Aditivo:25/07/2025
.
.948853/23
.MIDR
.PM 
Senador 
José
Bento/MG
.Altera 
contrap: 
R$
82.754,97
.T Aditivo:25/07/2025
.
.946070/2023
.M C I DA D ES
.PM Campestre/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T.Aditivo: 24/07/2025
.
.955466/23
.M C I DA D ES
.PM Além Paraíba/MG
.Altera 
contrap: 
R$
65.610,61
.T Aditivo:22/07/2025
.
.918387/21
.M C I DA D ES
.PM AMARANTE/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:07/07/2025
.
.894438/19
.M C I DA D ES
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
26/04/2026
.T Aditivo:25/07/2025
.
.934193/22
.M C I DA D ES
.PM MARAVILHAS/MG
.Altera 
vigência:
30/01/26
.T. Aditivo: 24/07/25
.
.915117/21
.M C I DA D ES
.PM SANTO ANTÔNIO
DO AMPARO/MG
.Altera 
vigência:
30/01/26
.T. Aditivo: 24/07/25
.
.915802/21
.M C I DA D ES
.PM Paraíso/SP
.Altera 
vigência:
20/08/2026
.Ex-Officio:25/07/2025
.
.922196/21
.MAP
.PM 
SANTA
BÁ R BA R A / BA
.Altera 
vigência:
05/11/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.918729/21
.M C I DA D ES
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
25/02/2026
.T Aditivo:25/07/2025
.
.1064736-46
.M C I DA D ES
.PM 
Governador 
Dix-
Sept Rosado/RN
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 25/07/2025
.
.889917/2019
.MIDR
.PM Barreirinha/AM
.Altera 
vigência:
25/10/2025
.9º 
Termo 
Aditivo:
25/07/2025
.
.959997/2024
.M ES P
.P M Timbauba
.Altera 
repasse: 
R$
1.317.821,08
.TA 25/07/2025
.
.850563/17
.MAP
.PM 
RIACHO 
DOS
C AV A LO S / P B
.Altera 
vigência:
01/08/2026
.T Aditivo: 24/07/2025
.
.0351004-58/11
.M C I DA D ES
.PM TERESINA/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:25/07/2025
.
.923017/21
.M C I DA D ES
.PM Ferreira Gomes/AP .Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/07/2025
.
.932591/22
.M C I DA D ES
.PM Brazabrantes/GO
.Altera 
vigência:
19/09/2026
.Ex-Officio:25/07/2025
.
.934202/22
.M C I DA D ES
.PM Brazabrantes/GO
.Altera 
vigência:
22/08/2026
.Ex-Officio:25/07/2025
.
.110078633
.União Federal
.Município 
de
Figueropolis DOeste
.Altera Conta Corrente:
3823.006.00071060-3
.975057
.
.870427/18
.M C I DA D ES
.PM Dário Meira/BA
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo: 25/07/2025
. .970263/24 - 1098913-
94
.M C I DA D ES
.PM Chã Preta/AL
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:25/07/2025
.
.914377/24
.MAP
.PM Acaraú/CE
.Altera 
contrap: 
R$
312.750,88
.T Aditivo:25/07/2025
.
.911698/21
.M ES P
.PM Viçosa do Ceará/CE .Altera 
contrap: 
R$
410.016,80
.T Aditivo:25/07/2025
. .970459/24 - 1099052-
32
.M C I DA D ES
.PM
Porto 
Real
do
Colégio/AL
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:25/07/2025
.
.943929/23
.M DA S C F
.PM Quixeramobim/CE
.Altera 
contrap: 
R$
135.698,24
.T Aditivo: 25/07/2025
.
.970851/24
.M C I DA D ES
.PM São Francisco do
Oeste/RN
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:25/07/2025
.
.917904/21
.M C I DA D ES
.PM Campanha/MG
.Altera 
vigência:
24/10/2025
.T Aditivo:25/07/2025
.
.942500/2023
.MIDR
.DEPARTAMENTO 
DE
ESTRADAS DE RODAGEM
DO 
DISTRITO
FEDERAL/DF
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:24/07/2025
.
.897525/20
.M DA S C F
.PM Ibaretama/CE
.Altera 
vigência:
02/11/2025
.T Aditivo: 25/07/2025
.
.923141/21
.M C I DA D ES
.PM Campanha/MG
.Altera 
vigência:
24/10/2025
.T Aditivo:25/07/2025
.
.943090/23
.M C I DA D ES
.PM Jaíba/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 25/07/2025
.
.970742/24
.M C I DA D ES
.PM Ipueiras/CE
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:25/07/2025
.
.948223/23
.M C I DA D ES
.PM Faria Lemos/MG
.Altera 
contrap: 
R$
961,00
.T Aditivo:25/07/2025
.
.970961/24
.M C I DA D ES
.Secretaria de Estado do
Trabalho e Ação Social
do RN - SETHAS /RN
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:25/07/2025
.
.970500/24
.M C I DA D ES
.PM Paramoti/CE
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:25/07/2025