DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08000.012545/2019-99. ESPÉCIE: 9º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 35/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. PROJETO: Restauração da Casa de Jorge de
Lima, em União dos Palmares/AL. OBJETO: Alteração das Cláusulas Terceira e Sexta do
Termo de Execução Descentralizada FDD nº 35/2019, que tratam, respectivamente, do
cronograma físico e da vigência do instrumento. VALOR: R$ 925.165,87. VIGÊNCIA:
30/07/2019 a 31/12/2026. DATA DE ASSINATURA: 26/07/2025. SIGNATÁRIOS: Armênio
Bello Schmidt, Presidente do Conselho Federal Gestor e Daniel Borges Sombra, Diretor do
Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN.
DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS
COLETIVOS E DIFUSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
PROCESSO: 08000.012616/2019-53. ESPÉCIE: Convênio Código 955696, Nº Processo:
08012003631202358, 
Concedente: 
FUNDO 
DE
DEFESA 
DOS 
DIREITOS 
DIFUSOS,
Convenente: SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - GOVERNO DE PERNAMBUC O,
CNPJ
nº 
21798620000198,
Interveniente: 
ESTADO
DE
PERNAMBUCO, 
CNPJ
nº
10571982000125, Objeto: Aperfeiçoar o Núcleo de Atendimento aos Superendividados do
Procon Estadual de Pernambuco, Valor Total: R$ 469.714,50, Valor de Contrapartida: R$
4.650,64, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 465.063,86,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000058, Valor: R$ 465.063,86, PT R ES :
233109, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 443041, Vigência: 25/07/2025 a 25/07/2027,
Data de Assinatura: 25/07/2025, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF
nº ***.956.260-**, Convenente: JOANA D'ARC DA SILVA FIGUEIREDO, CPF nº ***.409.144-
**, Interveniente: RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA, CPF nº ***.929.794-**
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90017/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
10/07/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de
equipamentos táticos operacionais destinados à utilização em armamentos de múltiplos
calibres, por meio de licitação internacional, para uso pelos Policiais Penais Federais.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 28/07/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 25/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.001865/2024-34. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, como Incorporador.
Objeto: Veículo para uso pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, nas
atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de
drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor.
Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada
pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no
art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n.
11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28
de novembro de 2022. Data de assinatura: 21/07/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE
ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a
Senhora RENATA MIRANDA GOECKS, Chefe do Centro Logístico da Brigada Militar/RS.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 26/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.006722/2024-19. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria
de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, como Incorporador. Objeto: Veículo
para uso pelo 12º Batalhão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, nas
atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de
drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor.
Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas
Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o
do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de
2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro
de 2022. Data de assinatura: 24/07/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS
MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a Senhora
MARIANA DE FREITAS MESQUITA DA COSTA, Chefe do P4 do 12º BPM/RS.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 437/2025 - Processo nº 08020.006451/2025-91.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE, CNPJ nº 88.577.416/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 437/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DIEGO DA ROCHA CABRAL, Prefeito Municipal de
Camaragibe - PE.
Valor: R$ 4.091,00 (quatro mil noventa e um reais).
Espécie: Termo de Doação nº 436/2025 - Processo nº 08020.002952/2025-06.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 436/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 503.896,94 (quinhentos e três mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 441/2025 - Processo nº 08020.006572/2025-32.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.690.668/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 441/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Comandante da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 911.478,00 (novecentos e onze mil quatrocentos e setenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 453/2025 - Processo nº 08020.010060/2024-90.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0000-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 453/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DANIEL PAES ARAUJO MARSILI, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 457/2025 - Processo nº 08020.002945/2025-04.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 457/2025, em referência.
Data da assinatura: 24/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP
e MÁRCIO
ANTÔNIO
BARBOSA DE
MENDONÇA,
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 198.503,57 (cento e noventa e oito mil quinhentos e três reais e cinquenta e
sete centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 431/2025 - Processo nº 08020.003795/2024-67.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO, CNPJ nº 25.107.525/0001-51.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 431/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDO PELLOZO, Prefeito do Município de Senador
C a n e d o / G O.
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa
e nove centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
891329. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 786.616,84, Valor de Contrapartida: R$ 36.616,84, Vigência: 31/07/2025 a 30/11/2025.
Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947674. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 489.525,60, Valor de Contrapartida: R$ 491,63, Vigência: 31/07/2025 a 31/03/2026.
Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947671. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO E PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
1.559.835,95, Valor de Contrapartida: R$ 9.835,95, Vigência: 31/07/2025 a 31/08/2026.
Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947672. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.786.563,25, Valor de Contrapartida: R$ 36.000,00, Vigência:
31/07/2025 a 31/07/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA
MAGNO FILHO, CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
947678. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.125.029,71, Valor de Contrapartida: R$ 147.022,31, Vigência:
31/07/2025 a 31/07/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA
MAGNO FILHO, CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
952606. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 34841214000102. TERMO ADITIVO DE PRORRGAÇÃO DE VIGÊNIA. Valor Total: R$
402.790,97, Valor de Contrapartida: R$ 402,80, Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026. Data
de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº ***.058.535-**.

                            

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