DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 14/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02015.001606/2022-42
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 - SUPES-MG/DIPAM-MG
A Superintendência Substituto do IBAMA no estado de Minas Gerais ,no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal
n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu
desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
.Processo nº
. Nome do autuado
.CPF/CNPJ nº
. Termos administrativos
lavrados
.Auto de Infração
.Enquadramento 
Legal
da Autuação
.Localidade (Município/
UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Produto da Infração
.Observação
.
MARLON SAMUEL
MOREIRA
134..xxx.xxx-65
TA: CA29HWXT
MR0O21SM
art.70- § 1- art. 72 Lei:
9605/1998
Av. José Eustaquio de
0liveira 161
Latitude 20° 21' 15.0" S
Fazer funcionar
atividade (Lavra a céu
aberto, garimpo de
Ouro), serviço utilizador
de recurso ambiental,
Aviso de Recebimento
(13059874)
.
TD/I: BYH0YIHZ
art. 3-Inc. II- art.66
Decreto: 6514/2008
Nova Esperança -
Mariana/MG
Longitude 43° 10' 44.2"
W
Despacho (SEI nº
24059191)
.
considerado
efetivamente poluidor,
sem licença dos órgãos
ambientais competentes
.
02015.001606/2022-42
.
.
.
.
.
.
.
.
.
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.
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de
desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do
art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus
representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou acessar
o site https://sabia.ibama.gov.br/ para requerer a adesão.
Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente
no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa
de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
JUNIO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02020.000372/2024-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente Substituta Gisele de Sousa Lima Pantaleão, CPF nº 704.***.362-**, e de outro lado Kay France Nunes Rodrigues, CPF Nº 024.***.154-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama/PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 71,390,98 (Setenta e um mil,
trezentos e noventa reais e noventa e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo Aditivo nº 23712532/2025-
SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 27 de Junho de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02291.000019/2016-29
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera
tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência,
relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ
.Nº PROCESSO
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL
e VALOR
DA
M U LT A
.DATA 
DA
AU T U AÇ ÃO
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.Município/Estado
.
A. R. DE SOUZA
ADMINISTRAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LTDA
**.863.057/0001-**
02291.000019/2016-29
nº 9087149-E -
"IMPEDIR OU
DIFICULTAR A
R EG E N E R AÇ ÃO
NATURAL DA
V EG E T AÇ ÃO
Artigo 48 do Decreto Federal
6514/2008 - valor de R$ 20.000,00
21/07/2016
TE 565641C -
14/11/2011
LO N D R I N A / P R
.
NATIVA EM ÁREA
DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
ATRAVÉS DE
MANUTENÇÃO DO
.
TRAPICHE E DAS
I N T E R V E N ÇÕ ES
PARA
CONSTRUÇÕES DE
C A LÇ A DA
. .
.
.
.E 
RAMPA
NOS
LOTES 60 E 61 DO
LOT EA M E N T O
PORTO 
DAS
ÁG U A S . "
.
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração, ou ainda realizar a
opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou
Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514,
por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental ->
Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ).
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.
Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento do Auto/Termo de Embargo.
O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-
processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
Superintendente do IBAMA/PR