DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos
aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s)
Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência
Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no
presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está
sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento
institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o
dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT
Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514,
de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. JOELSON DA SILVA ANDRADE, CPF:
***.142.862-**, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações
Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02121.001668/2018-61, relativo ao Auto
de Infração de nº 032023/B, sob pena de preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão de desconto
de 30% do valor corrigido (solicitar
boleto pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha
interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada
solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados
no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de
Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O
desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%.
Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento,
considerando a ausência de normatização e procedimento institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço
eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários
para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do
ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter
seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer
mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-
fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário
cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT
Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL
HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal
6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023,
através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Auto de
Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância. Neste ato, informa que
é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo
de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento
dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação.
Face ao exposto, notificamos o interessado a efetuar o pagamento da respectiva
multa (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Para pagamento parcelado,
solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. O valor da multa é corrigido pela taxa
referecial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais
relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-
9682 e 2028-9741, junto à Coordenação de Arrecadação.
Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-
feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará
a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não quitados do Setor Público
Federal - CADIM, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.
INTERESSADO: LUCINEI BATISTA CABRAL
CPF: ***.869.561-**
AUTO DE INFRAÇÃO: 034214/A
PROCESSO: 02122.001236/2019-21
VALOR DA MULTA: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para
acesso
pode
ser
realizado 
através
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail
cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais
próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT
Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL
HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal
6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de
23/08/2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Auto
de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância. Neste ato,
informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões
administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor
corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data
dessa publicação.
Face ao exposto, notificamos o interessado a efetuar o pagamento da
respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Para pagamento
parcelado, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. O valor da multa é corrigido
pela taxa referecial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos
adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237,
2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741, junto à Coordenação de Arrecadação.
Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de
segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária
ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não quitados do
Setor Público Federal - CADIM, sem prejuízo da propositura de ação judicial para
cobrança.
INTERESSADO: MANOEL JOSÉ SILVA DE SOUSA
CPF: ***.572.192-**
AUTO DE INFRAÇÃO: 007066/A
PROCESSO: 02122.000836/2018-91
VALOR DA MULTA: R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS)
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-
mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio
mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT
Belém/GR1/ICMBIO
.
COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE ITAITUBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio,
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Territorial de Itaituba,
intima as pessoas abaixo elencadas para manifestarem-se em Alegações Finais nos autos
dos processos administrativos relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, relativo aos
respectivos autos de infração lavrados. Após o fechamento do período supramencionado
os processos administrativos entrarão na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .Giovani Luiz
Tapparo
.***.677.459-**
. B DW 9 W 1 U L
.02121.003888/2022-13
. .Jose
Aguetoni
.***.287.391-**
.71318UTZ
.02124.001407/2020-35
. .Arão 
Alves
da Silva
.***.102.342-**
.1 Z 5 C N ES
.02126.001844/2020-39
. .Dimirco
Herani 
de
Paula
.***.438.999-**
.S55VZH01
.02126.002213/2021-18
. .João 
Maria
de 
Lima
Batista
.***.748.919-**
.032150-B
.02121.001846/2019-34
. .Antônio Yury
André Pereira
Lemos
.***.345.902-**
.KINYC JRZ
.02124.004060/2021-63
. .Paranazão
Transportes
ME LTDA
.***.0767.474/0001-**
.4TWRNEMW
.02070.026259/2021-15
. .Gerson
Teixeira 
de
Sousa
.***.247.573-**
.IS9GMOOU
.02121.002484/2022-02
. .Osvaldo
Siani Batista
.***.800.321-**
.3VM18M9Y
.02070.026253/2021-48
. .Ailton
Fe r r e i r a
.***.176.651-**
.MW8T5HAK
.02070.026220/2021-06
. .Diogenes
dos Santos
.***.0549.942-**
.N16XXR7H
.02121.003028/2022-71
. .Mônica
Correia 
da
Costa 
dos
Santos
.***.229.996-**
.Q OV 6 0 O P E
.02121.003681/2022-31
. .Emanuel
Costa Castro
.***.661.042-**
.AT KQ 1 3 Q T
.02121.002921/2022-80
. .Ivaneude
Ferreira Lima
.***.839.322-**
.0DB5BRQ9
.02121.001615/2021-45
. .Ismael
Guimarães
Sousa
.***.187.633-**
.B63ULDMP
.02122.001286/2020-41
. .Valmir 
de
Sousa Branco
Martins
.***.312.941-**
.QVGI9B37
.02121.000373/2021-72
Cientifica-se, ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis para
vistas ao interessado no seguinte endereço: Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro
Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-010.
Itaituba, 28 de julho de 2025.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Analista Ambiental da CT Itaituba

                            

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