DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Identidade, Imagem e Reputação Corporativas; Gestão de Riscos e Comunicação de Crise;
Meios de Comunicação e Linguagens; Redes Sociais e Internet: funcionamento e
posicionamento; 2. Teorias da publicidade: Briefing; Redação Publicitária; Elementos da
Identidade Visual; 3. Meios de Comunicação e os impactos da tecnologia na produção
textual e imagética: Veículos de comunicação de massa no Brasil: história, estrutura e
funcionamento; Gêneros de redação: definição e elaboração de notícia, reportagem,
entrevista, editorial, crônica, coluna, pauta, informativo, comunicado, carta, release,
relatório, anúncio e briefing em texto e em imagem; roteirização para diferentes formatos
de mídia; Canais e Plataformas Digitais: Uso estratégico de redes sociais, websites, blogs e
outros ambientes digitais para divulgação de conteúdo; conceitos de engajamento e
usabilidade em ambiente web; Princípios e orientações gerais para redigir um texto
jornalístico; Técnicas de redação jornalística: lead, sub-lead, pirâmide invertida e pirâmide
deitada; Características, linguagens e técnicas de produção, apuração, entrevista, redação e
edição para jornal, revista, rádio, internet e redes sociais digitais, TV e vídeo; Acessibilidade
comunicacional e linguagem inclusiva nos meios de comunicação impressos, audiovisuais e
digitais; 4. Assessoria de Imprensa e Relações com a Mídia: História, atribuições,
organização, estrutura e funcionamento; Estratégias de relacionamento com veículos de
imprensa; produção de media kits e follow-ups; clippings e demais produtos de assessoria
de imprensa; media training; gestão de crises de imagem; O papel do assessor;
atendimento à imprensa; Sugestões de pauta, releases e artigos; organização dos diversos
tipos de entrevistas; Pauta institucional; Notícia institucional: estrutura e processo de
construção da notícia institucional; Critérios de seleção, redação e edição; técnicas de
reescrita e aprimoramento textual; 5. Ética e legislação na comunicação: O fenômeno das
fake-news e o combate à desinformação; fact-checking e educação midiática; impactos da
Inteligência Artificial no ecossistema comunicacional e da informação; Ética na
Comunicação: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; CONAR: Conselho Nacional de
Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas.
ÁREA: Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo visual/gráfico
Módulo II - Conhecimentos Específicos
I - COMUNICAÇÃO: 1. Fundamentos da Comunicação: Conceitos, história,
teorias e modelos de comunicação; 2. Princípios gerais de comunicação organizacional,
institucional e pública; 3. Processos de emissão e recepção de mensagens. Funções da
Linguagem; 4. Linguagem e Acessibilidade: Adequação da linguagem aos diversos públicos
(técnico, especializado, leigo); princípios de acessibilidade da informação em diferentes
formatos (textual, visual, audiovisual); comunicação inclusiva; 5. Comunicação Pública e
Governamental: Legislação e boas práticas aplicadas à comunicação em órgãos públicos;
ética na comunicação pública; transparência e acesso à informação (Lei de Acesso à
Informação - Nº 12.527/ 2011); Normas e Padrões: Domínio do Manual de Redação da
Presidência da República; aplicação de normas oficiais de comunicação; ética editorial e
respeito à integridade do conteúdo autoral; 6. Comunicação Científica e Divulgação de
Temas Técnicos: Princípios e técnicas de divulgação científica e popularização do
conhecimento; adaptação de linguagens para temas complexos (geociências, recursos
minerais, riscos naturais, águas subterrâneas e meio ambiente) para diferentes públicos; o
papel da comunicação na promoção da ciência e na educação ambiental; 7. Ética
Profissional: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto nº 1.171/1994); conduta profissional e responsabilidade na divulgação de
informações; 8. Sustentabilidade, responsabilidade social corporativa: evolução do conceito
de sustentabilidade; 18 ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
II - CONTEÚDO VISUAL/GRÁFICO: 1. Fundamentos do Design Gráfico: Princípios
de design gráfico (teoria das cores, tipografia, composição visual); hierarquia da informação
e legibilidade. 2. Softwares e Ferramentas: Domínio de softwares de edição e design
(Adobe Illustrator, Photoshop, InDesign, CorelDRAW ou similares). 3. Criação e Produção de
Peças Gráficas: Criação de identidades visuais; desenvolvimento de peças publicitárias e
institucionais (folders, banners, apresentações); produção de infográficos e ilustrações. 4.
Design para Mídias: Design digital e design para redes sociais; diagramação de publicações
(livros, cartilhas, revistas). 5. Acessibilidade no Design: Desenvolvimento de materiais
acessíveis (design inclusivo); aplicação correta da identidade visual institucional e dos
princípios de acessibilidade visual. 6. Especificações Técnicas: Conhecimento de formatos e
especificações para impressão e mídias digitais. 7. Noções de UX/UI: Experiência do usuário
(UX) e Interface do usuário (UI).
ÁREA: Conservação e Restauração
Módulo II - Conhecimentos Específicos
CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO - 1. História e teoria da conservação e
restauração de bens culturais móveis. 2. Questões éticas e aplicação de parâmetros e
convenções internacionais. 3. Conservação Preventiva: avaliação e diagnóstico do estado
de conservação. 4. Reconhecimento dos processos de deterioração e dos agentes de
degradação. 5. Gestão de riscos para preservação de coleções museológicas. 6. Manuseio
e transporte de acervo e reserva técnica. 7. Organização de Reserva Técnica e Acervo para
coleções em suportes variados: normas, mapeamento, mobiliário e embalagens. 8.
Acondicionamento de acervos documentais e científicos: função, materiais e técnicas de
confecção de invólucros, envelopes e caixas. 9. Intervenções de conservação e restauração
em acervo científico
e documental. 10. Higienização, tratamento
de suporte
e
apresentação estética; Química aplicada à conservação e restauração; máquinas,
equipamentos e instrumentos de laboratório para restauração. 11. Metodologia de
elaboração de projetos de restauração e de conservação, elaboração de laudos e
pareceres.
ÁREA: Contabilidade
Módulo II - Conhecimentos Específicos
I - CONTABILIDADE GERAL: 1. Lei nº 6.404/1976, suas alterações e legislação
complementar; Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) (versões
vigentes). 2 Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (CPC 00 - R2, ou versão mais
atual). 3 Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido). 4
Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 5 Contas patrimoniais e de resultado;
Apuração de resultados; Plano de contas. 6 Funções e estrutura das contas. 7 Análise
econômico-financeira: Indicadores de liquidez; Indicadores de rentabilidade; Indicadores de
lucratividade; Indicadores de estrutura de capitais; Análise vertical e horizontal. 8 Efeitos
inflacionários sobre o patrimônio das empresas. 9 Avaliação e contabilização de itens
patrimoniais e de resultado de investimentos societários no país. 10 Destinação de
resultado. 11 Custos para avaliação de estoques. 12 Custos para tomada de decisões. 13
Sistemas de custos e informações gerenciais. 14 Estudo da relação custo versus volume
versus lucro. 15 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária, pelos
princípios fundamentais da contabilidade e pronunciamentos contábeis do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC) (versões vigentes); Demonstração dos fluxos de caixa
(métodos direto e indireto); Balanço patrimonial; Demonstração do resultado do exercício;
Demonstração do valor adicionado. 16 Fusão, cisão e incorporação de empresas. 17
Consolidação de demonstrações contábeis. 18 Tributos recuperáveis. 19 Controle de
estoques: PEPS, UEPS e média ponderada móvel.
II - CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL: 1 Princípios de contabilidade sob a
perspectiva do setor público. 2 Sistema de Contabilidade Federal. 3 Conceituação, objeto e
campo de aplicação. 4. Patrimônio, variações e sistemas contábeis. 5 Transações no setor
público. 6. Registro contábil. 7 Demonstrações contábeis segundo a lei nº 4.320/1964. 8
Despesa pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 9 Receita pública:
conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 10 Execução orçamentária e financeira.
11 Sistema de informações de custos no setor público. 12 Plano de contas aplicado ao
setor público. 13 Regime Contábil. 14 Conta Única do Tesouro Nacional. 15 Sistema
Integrado de Administração Financeira: conceitos básicos, objetivos, características,
instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 16 Suprimento de
Fundos.
ÁREA: Design Gráfico
Módulo II - Conhecimentos Específicos:
DESIGN GRÁFICO - 1. Fundamentos do Design Gráfico: princípios da linguagem
visual (composição, gestalt, equilíbrio, ritmo, hierarquia). 2. Tipografia: classificação de
tipos, anatomia da letra, legibilidade e leiturabilidade, composição e diagramação de
textos. 3. Teoria da Cor: psicologia das cores, sistemas de cor (RGB, CMYK, Pantone) e
aplicação em projetos gráficos. 4. Identidade Visual: criação de marcas e logotipos,
desenvolvimento e aplicação de manuais de identidade visual. 5. Design Editorial: projeto
gráfico para publicações (livros, relatórios), grid e leiaute, fechamento de arquivos e pré-
impressão. 6.
Infografia e Visualização de
Dados: técnicas e
ferramentas para
representação visual de informações e dados complexos. 7. Produção Gráfica: processos de
impressão, tipos de papéis e acabamentos. 8. Design para Mídias Digitais: princípios de
design para web e redes sociais, formatos de imagem, acessibilidade (WCAG), e
fundamentos de interface (UI) e experiência do usuário (UX). 9. Software de Computação
Gráfica: domínio das ferramentas do pacote Adobe Creative Suite (Illustrator, Photoshop,
InDesign). 10. Princípios de Design Cartográfico: hierarquia da informação, simbologia e
legibilidade aplicadas a mapas temáticos.
ÁREA: Direito
Módulo II - Conhecimentos Específicos
I DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais; Normas de
eficácia
plena,
contida
e
limitada; Normas
programáticas.
3
Direitos
e
garantias
fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do
Estado; Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
5 Administração pública; Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo;
Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo; Estrutura;
Funcionamento e atribuições; Processo legislativo; Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária; Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário; Disposições gerais;
Órgãos do poder judiciário; Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça;
Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça; Ministério público, advocacia
pública; Defensoria pública.
II - DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública:
conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo:
conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo; Conceito, requisitos, atributos,
classificação e espécies; Invalidação, anulação e revogação; Prescrição. 4 Agentes
administrativos; Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos
funcionários públicos; regimes jurídicos; Processo administrativo: conceito, princípios, fases
e
modalidades; Decreto-Lei
nº 5.452/1943
e
alterações (C.L.T.).
5 Poderes
da
administração:
vinculado, discricionário,
hierárquico,
disciplinar
e regulamentar. 6
Princípios básicos da administração; Responsabilidade civil da administração: evolução
doutrinária e reparação do dano; Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder;
Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de
prestação. 8 Organização administrativa; Administração direta e indireta, centralizada e
descentralizada; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista. 9 Controle e responsabilização da administração; Controle administrativo; Controle
judicial; Controle legislativo; Responsabilidade civil do Estado.
III - DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO: 1. Arcabouço jurídico e constitucional:
Princípios de Direito Ambiental, competência legislativa e administrativa ambiental, Meio
Ambiente na Constituição Federal (Capítulo VI - Do Meio Ambiente e Dispositivos
correlatos), e Função social da propriedade; 2. Legislação ambiental brasileira: Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981), Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347,
de 1985), Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 1997), Lei de Crimes
Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (Lei nº 9.985, de 2000), Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Lei de Gestão
de Florestas Públicas (Lei nº 11.284, de 2006), Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de
2006), Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 2007), Política Nacional sobre Mudança
do Clima (Lei nº 12.187, de 2009), Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de
2010), Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140, de
2011) e Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012); 3. Panorama institucional: Atribuições,
competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA) e dos demais órgãos da administração pública federal que atuam na área
ambiental para os seguintes temas: recursos hídricos, florestas, diversidade biológica,
pagamentos por serviços ambientais, biotecnologia, mudanças climáticas, unidades de
conservação da natureza e saneamento básico; 4. Controle, fiscalização e gestão ambiental:
Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
(EIA/RIMA), Avaliação de Impacto Ambiental, Avaliação Ambiental Estratégica, Planos de
prevenção e controle do desmatamento, Zoneamento ecológico-econômico (ZEE), Auditoria
ambiental e Compras públicas sustentáveis; 5. Bioeconomia e Princípios de instrumentos
econômicos de gestão ambiental; 6. Aspectos técnicos e jurídicos dos seguintes temas:
segurança hídrica e gestão de recursos hídricos; gestão integrada e gerenciamento de
resíduos sólidos; padronização, certificação e rotulagem ambiental; prevenção e controle
de queimadas e desmatamento; gestão de florestas públicas; poluição em suas diversas
formas e meios; estratégias de conservação e ameaças à diversidade biológica; alteração
climática global; mitigação e adaptação frente aos efeitos adversos da mudança do clima;
energias renováveis; agricultura de baixo carbono; e pagamentos por serviços ambientais;
7. Questões ambientais brasileiras: As relações entre a área ambiental e outros setores:
agricultura,
energia, mineração,
indústria,
transportes,
saneamento básico, saúde,
urbanização; Políticas públicas de controle e prevenção do desmatamento: regularização
fundiária e desmatamentos; pagamentos por resultados do desmatamento evitado e Fundo
Amazônia; entraves a acordos comerciais; papel das unidades de conservação e das terras
indígenas e ameaças a esses espaços protegidos; 8. Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima e Acordo de Paris; Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações
Unidas (ONU) e ODS Brasil; 9. Meio ambiente e defesa civil: políticas públicas e tecnologias
para previsão e prevenção de desastres naturais; desastres ambientais antrópicos; 10.
Estrutura institucional dos setores de minas e energia: Atribuições dos órgãos setoriais,
agências reguladoras e empresas estatais; Noções sobre governança regulatória e agências
reguladoras; Noções sobre governança das empresas estatais; 11. Evolução histórica da
exploração mineral e Noções de geologia: Bacias sedimentares e escudos cristalinos,
Principais substâncias minerais produzidas no Brasil, Beneficiamento de minério de ferro,
Siderurgia e metalurgia de não ferrosos; 12. Plano Nacional de Mineração 2030; 13. Noções
de regulação econômica e seus instrumentos no setor de mineração; 14. A cadeia
produtiva da mineração: Exploração, produção, exportação, importação e comercialização;
15. Oportunidades para o setor de mineração e de energia; 16. Segurança de barragens;
17. Noções de direitos humanos no setor de mineração; 18. Exploração em terras indígenas
e em terras quilombolas; 19. Desafios enfrentados pelo setor de mineração no
licenciamento ambiental e Leis relacionadas à mineração.
IV - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito do
trabalho: definição, fontes. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos,
classificação. 3 Sujeitos do contrato de trabalho. 4 Responsabilidade solidária de empresas.
5 Sucessão de empresas. 6 Salário e remuneração; 13º salário; Salário-família; Salário-
educação; Salário do menor e do aprendiz; Equiparação salarial. 7 Suspensão e interrupção
do contrato de trabalho. 8 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. 9 Força maior
no direito do trabalho. 10 Alteração do contrato individual de trabalho. 11. Justa causa de
despedida do empregado. 12 Rescisão do contrato de trabalho. 13 Aviso prévio. 14
Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 15 Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS). 16 Estabilidade; Reintegração do empregado estável. 17 Inquérito para
apuração de falta grave. 18 Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 19 Repouso
semanal remunerado.
20 Férias: direito do
empregado, época de
concessão e
remuneração. 21 Segurança e higiene do trabalho; Periculosidade e insalubridade. 22
Trabalho da mulher; Estabilidade da gestante. 23 Trabalho noturno e trabalho proibido. 24
Trabalho do menor. 25 Profissões regulamentadas. 26 Organização sindical; Natureza
jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos; Convenções e acordos coletivos
de trabalho; Mediação e arbitragem; Representação dos trabalhadores nas empresas;
Direito de greve. 27 Serviços essenciais. 28 Procedimentos. 29 Fiscalização trabalhista. 30
Justiça do Trabalho; Organização; Competência; Ministério Público do Trabalho; Princípios
gerais que informam o processo trabalhista; Prescrição e decadência; Substituição e
representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado; Dissídios
individuais; Dissídios coletivos; Nulidades no processo trabalhista; Recursos no processo
trabalhista; Execução no processo trabalhista; Embargos à execução no processo
trabalhista; Processos
especiais; Ação
rescisória; Mandado
de segurança; Direito
Internacional do trabalho; Tratados e convenções; Convenção nº 87 da OIT.
V - DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO E PRIVADO: 1 Seguridade social;
Conceito e princípios (constitucionais); Organização da seguridade social; Lei de Custeio da
Previdência Social (Lei nº 8.212/1991); Custeio da seguridade social: sistema de

                            

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