DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900157
157
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 50000.026606/2020-03.
Inexigibilidade.
Nº
1/2021.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
do contrato original por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 20/08/2025 a 19/08/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 24/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000114.
Nº Processo: 50000.014653/2025-19.
Dispensa Eletrônica. Nº 90012/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 53.060.237/0001-24 - SUPERPLAS LTDA. Objeto: Aquisição
de cordões personalizados para crachá, conforme condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência 58/2025. Vigência: 23/07/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado
da NE: R$ 1.250,00. Data de Assinatura: 23/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 9/2025
A Superintendência de Transporte Ferroviário, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com o art. 89 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022,
e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica
a prorrogação da Reunião Participativa nº 09/2025, com o objetivo de discutir proposta de
revisão do Marco Regulatório Setorial de Ferrovias - Regulamento das Condições Gerais de
Transporte Ferroviário. Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias (Minuta de Resolução
1A).
O período para envio das contribuições por escrito fica prorrogado até às 18h
(horário de Brasília) do dia 25 de agosto de 2025.
A documentação e as orientações da Reunião Participativa estão disponíveis no
sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente
à Reunião Participativa nº
009/2025.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
rp009_2025@antt.gov.br.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
Superintendente de Transporte Ferroviário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2025
EDITAL Nº 03/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria DG nº
169, de 15 de julho de 2025, no âmbito do processo de concessão do Sistema Rodoviário
das Rodovias Integradas do Paraná - Lote 4, composto pelas rodovias BR-272/PR, BR-
369/PR, BR-376/PR e PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986,
bem como do Lote 5, composto pelas rodovias BR-158/PR, BR-163/PR, BR-369/PR,
BR467/PR e PR-317, vem a público COMUNICAR que houve alteração na data prevista para
a publicação da versão em inglês do Edital, conforme previsto no Evento 3 do Anexo 22 -
Cronograma do Edital dos referidos Lotes.
Adicionalmente, foi publicada uma errata e nova versão retificada dos
documentos jurídicos referentes ao Lote 5, em razão de erro material na descrição da
composição do sistema rodoviário.
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br -
Rodovias.
. .Ev e n t o
.Descrição do Evento
.Datas
. .3
.Publicação do Edital - versão em inglês
.até 15/09/2025
STÉPHANE LOUIS GEORGES QUEBAUD
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.206/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de julho de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
C.
S.
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
10.558.780/0001-43,
CRGTF00205632025, 10/07/2025; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE
CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0010-00, CRGTF00205672025, 10/07/2025;
CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00205692025,
10/07/2025;
COMPLEMENTO
NUTRICAO
ANIMAL
LTDA,
05.403.065/0001-00,
CRGTF00205822025, 10/07/2025; COMANDO TRANSPORTES LTDA, 31.937.049/0001-07,
CRGTF00205882025, 10/07/2025; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88,
CRGTF00206162025,
10/07/2025;
CELLA
LOGISTICA
LTDA,
52.311.384/0001-67,
CRGTF00206232025, 10/07/2025; COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE
PALMEIRA PR - COPERPALM, 45.137.986/0001-84, CRGTF00206412025, 10/07/2025; CL
LOG
AGENCIAMENTO
NACIONAL
DE
CARGA
AEREA
E
RODOVIARIA
LTDA,
21.584.673/0001-06, CRGTF00206562025, 10/07/2025; CM LOG TRANSPORTES LTDA ,
46.984.600/0001-32, CRGTF00206702025, 11/07/2025; BT LOGISTICA INTEGRADA LTDA,
06.218.182/0005-81, CRGTF00206882025, 11/07/2025;
CARGOMODAL TRANSPOR T ES
SERVICOS E
LOCACAO LTDA,
08.792.716/0003-42, CRGTF00207052025,
11/07/2025;
COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE LIMEIRA E REGIAO COOPERTRALI, 05.968.684/0001-
33, CRGTF00207432025, 11/07/2025; CENTRO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
34.112.456/0001-65, CRGTF00207552025, 11/07/2025;
CHARQUEADAS TRANSPO R T ES
LTDA, 94.012.481/0001-07, CRGTF00208112025, 11/07/2025; CAMERA AGROLOGISTICA
LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00208142025, 11/07/2025; CARBETO DE SILICIO SIKA
BRASIL LTDA, 32.870.697/0001-48, CRGTF00208542025, 19/11/2024; CRGTF00218972025,
24/01/2025;
CAMP
SEMENTES
LTDA,
39.953.225/0001-06,
CRGTF00208692025,
12/07/2025; CRGTF00209352025, 16/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.209/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00533152025, 773-0;
GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00536422025, 773-0;
GLOBAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, 03.872.790/0001-93, , FREVP00537532025,
773-0; GILMARA FAIS, ***.830.278-**, , FREVP00537472025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO
GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00541262025, 773-0; , FREVP00540302025,
773-0; , FREVP00540162025, 773-0; , FREVP00541302025, 773-0; , FREVP00540312025,
773-0; , FREVP00541492025, 773-0; , FREVP00540072025, 773-0; , FREVP00541382025,
773-0; GABRIEL SIMS DE MENEZES, ***.163.227-**, , FREVP00540882025, 773-0; G3
EMPREENDIMENTOS LTDA, 21.473.888/0001-50, , FREVP00542202025, 773-0; GI D EO N I
MARTINS DE PAULA SANTOS, ***.006.418-**, , FREVP00543052025, 773-0; GALDINO ALVES
CARDOSO, ***.352.008-**,
, FREVP00540022025, 773-0; GABRIEL
HOFFMANN DOS
SANTOS, ***.935.160-**, , FREVP00542342025, 773-0; GERALDO ROBERTO DE OLIVEIRA
ALVES, ***.788.008-**, , FREVP00542802025, 773-0; GALVAO E GALVAO TRANSPO R T ES
LTDA, 47.692.484/0001-40, , FREVP00540222025, 773-0; GALDINO SOARES DE FREITAS,
***.501.909-**, , FREVP00540342025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.218/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00533902025, 773-0;
LIBELULA INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 09.048.102/0001-51, , FREVP00533522025,
773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-
60, , FREVP00533302025, 773-0; , FREVP00533262025, 773-0; , FREVP00532952025, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00537582025, 773-0; ,
FREVP00537672025, 773-0; , FREVP00542392025, 773-0; , FREVP00539412025, 773-0; ,
FREVP00541582025,
773-0; ,
FREVP00539952025, 773-0;
LILIA FERREIRA
PARED ES ,
***.330.317-**, , FREVP00537922025, 773-0; , FREVP00537952025, 773-0; LIDIANE CATTO
DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00538482025, 773-0; LILIAN MARIA SODRE,
***.368.816-**, , FREVP00541942025, 773-0; , FREVP00542002025, 773-0; LOCALIZA FLEET
S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00542372025, 773-0; LM TRANSPORTES INTE R ES T A D U A I S
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00538822025, 773-0; LNA
TRANSPORTE
LTDA,
41.725.199/0001-00,
,
FREVP00542912025,
773-0;
,
FREVP00542922025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.240/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
Fechar