DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RLA4A48,
FRMEV02427322025,
606-82;
RXZ4D81, 
FRMEV02427462025,
606-82;
RAI4D05,
FRMEV02427682025,
606-82;
FYF7F15, 
FRMEV02434832025,
606-82;
RAJ0E95,
FRMEV02436392025,
606-82;
FYF7F15, 
FRMEV02437912025,
606-82;
RXZ4D81,
FRMEV02446242025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA ,
33.890.542/0001-36, 
RPE9B75, 
FRMEV02420852025,
606-82; 
RDJ6E11,
FRMEV02439722025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JCR0E39,
FRMEV02429672025, 
606-82;
TRANSROVHAL 
TRANSPORTES
LTDA,
08.808.475/0001-10, 
IWO2537, 
FRMEV02432142025, 
606-82; 
TRANSRADAR 
LTDA,
02.325.282/0001-22, 
TCF4J47, 
FRMEV02434822025, 
606-82; 
TRANSWEST 
LTDA,
05.414.492/0001-85, 
QHU5136,
FRMEV02437122025, 
606-82;
TRANSVERDURAS
COMERCIO 
LTDA, 
16.920.864/0001-61,
EPU7G46, 
FRMEV02438652025, 
606-82;
TRANSWINTER 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA., 
52.105.491/0001-39, 
FIW3G52,
FRMEV02447542025, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE
LTDA,
81.381.873/0001-93, 
RXT0B31,
FRMEV02440592025, 
606-82;
TRANSRODUT
TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 01.914.775/0001-35, FSX5063,
FRMEV02447122025,
606-82; 
TRANSPORTES,
TERRAPLENAGENS 
E
PARTICIPACOES
RUBAO
LTDA,
02.027.538/0001-15, 
CSK7B35,
FRMEV02447212025,
606-82;
TRANSRODACE -
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
83.059.899/0001-45, 
QHC6004,
FRMEV02446042025, 
606-82;
TRANSRENTAL
ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 39.325.751/0001-13, GCX2I65, FRMEV02449062025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52,
RSK3D95, FRMEV02423092025, 606-82; JCP2F84, FRMEV02430172025, 606-82; JA I R T O N
FORTUNATO, ***.362.849-**, MBD4979, FRMEV02422802025,
606-82; JB COM. E
TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXW4H40, FRMEV02419802025, 606-82; TPL4H00,
FRMEV02428182025,
606-82; 
SXW4H40,
FRMEV02435652025, 
606-82;
RXW4H00,
FRMEV02446932025,
606-82;
JAEZINSKI
& CIA
LTDA,
04.777.093/0001-16,
RLG7I36,
FRMEV02429012025, 
606-82;
JARIO 
CORREIA
TEIXEIRA, 
***.186.179-**,
SLC2I32,
FRMEV02430252025, 
606-82;
JAIME 
WERNKE,
***.526.189-**, 
DPF9694,
FRMEV02433152025, 606-82; JAIR SCHLICKMANN TRANSPORTES, 14.265.301/0001-51,
MMK0H41, FRMEV02433262025, 606-82; JANEBERGUE SOARES MOUREIRA, ***.410.365-
**, 
OEU3F86, 
FRMEV02437642025, 
606-82;
JOSE 
CARLOS 
CAIRES 
PEREIRA,
08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV02437682025, 606-82;
JOSE FELIX DE JESUS,
***.371.798-**, DBB3G67, FRMEV02437822025, 606-82; JOSE ANTONIO SIMIONAT O
JUNIOR, 12.624.795/0001-98, KWN9380, FRMEV02437852025, 606-82; JAZIDA EC K E R T
LTDA, 02.808.957/0001-94, RLE1I72, FRMEV02437902025, 606-82; JALOTO TRA N S P O R T ES
LTDA, 75.627.836/0001-10, BEZ3C87, FRMEV02444722025, 606-82; JACKSON SANTOS
SOUZA LTDA,
51.075.798/0001-71, NLA3F77,
FRMEV02447002025, 606-82;
JAICIARA
TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, RYJ8A68, FRMEV02447932025, 606-82; JALOTO
& 
DRUGOVICH
JUNIOR 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.492.049/0001-00,
SDT5G84,
FRMEV02448832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MODELO
VIDROS INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA,
93.740.801/0001-74,
JBH6I73, FRMEV02421532025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-
00, SXV9C02, FRMEV02428702025, 606-82; MIGUEL SILVA DA ROCHA, ***.663.350-**,
MEI5811, FRMEV02429222025, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 57.409.239/0001-37,
RXV7A13, FRMEV02429952025, 606-82; MQUATRO ESQUADRIAS DE PVC LTDA,
46.257.037/0001-09, 
OKE4C49, 
FRMEV02430652025, 
606-82; 
MIGUEL 
DREYER,
***.588.871-**, MEA9C11, FRMEV02430732025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA ,
92.315.332/0001-83, IUC5992, FRMEV02430972025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO
LTDA, 
78.266.566/0001-57, 
QJZ2D73,
FRMEV02433202025, 
606-82; 
RYL4E13,
FRMEV02427332025, 606-82; MP TRANSPORTE DE
CARGA E LOGISTICA LTDA,
21.254.920/0001-06, DTE3497, FRMEV02433612025, 606-82; MINERACAO DURO NA-
QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, AQT8C35, FRMEV02436442025, 606-82; MILLENIUM
UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYN0C85, FRMEV02436922025,
606-82; MILTON JORGE SCHMITZ, ***.381.200-**, ATH0A93, FRMEV02438772025, 606-
82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-
38, RYC7C08, FRMEV02447352025, 606-82; RXU6B68, FRMEV02447362025, 606-82;
MOVECTA S.A., 58.317.751/0014-30, PDP2253, FRMEV02444732025, 606-82; MICHELE
GUOLLO SERAFIM, ***.494.409-**, CNR1I96, FRMEV02447252025, 606-82; MONICA
TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV02445322025, 606-82; MK
QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV02445072025, 606-82;
MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90,
TLK6H44, FRMEV02444712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA 
SOLANGE 
DOS 
SANTOS
GOIS, 
***.154.915-**, 
EXR8C60,
FRMEV02427622025, 606-82; MARCO ANTONIO DE ANDRADE, ***.055.966-**, BSQ6792,
FRMEV02421772025, 606-82; MARCOS DE SOUZA RODRIGUES, ***.829.949-**, MFF1B78,
FRMEV02428882025, 606-82; MARCOS JOVANI SANTOS DA CUNHA, ***.982.860-**,
QHB4D88, FRMEV02429782025, 606-82; MARCIO ROGERIO SILVEIRA, ***.198.690-**,
KRA1351, FRMEV02429922025, 606-82; MARIANA DANIELLY VIEIRA PEREIRA, ***.511.151-
**, MJV6J48, FRMEV02430442025, 606-82; MARIA DE FATIMA BORGES, ***.302.629-**,
MIK2C68, FRMEV02432012025, 606-82; MARIANO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
12.361.837/0001-45, GGE0G71, FRMEV02432052025, 606-82; MARCOS LIMA DA SILVA ,
***.704.712-**, HRF3J11, FRMEV02434362025, 606-82; MARCO BLU CONSTRUTORA LTDA,
18.829.535/0001-35, IVQ7J97, FRMEV02434772025, 606-82; MARIA FLORISMAR MONTINO
DA SILVA, ***.734.135-**, SJL9A06, FRMEV02435182025, 606-82; MARCIO RIBEIRO FARIAS,
***.908.820-**, ICF5329, FRMEV02436952025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO
LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV02437042025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA
SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV02437172025, 606-82; MARIO JULIO
VANZIN JUNIOR,
***.667.150-**, IHD0D14,
FRMEV02438262025, 606-82;
MARCE LO
ROBERTO PIMENTEL LTDA, 32.166.813/0001-42, QHK4E36, FRMEV02440602025, 606-82;
MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES2389, FRMEV02445862025, 606-82; MARIA
MARTINAZZO TOMCZYK, ***.582.249-**, INB2B84, FRMEV02440152025, 606-82; MARCIO
REICHERT, ***.257.209-**,
RLP5A28, FRMEV02445662025,
606-82; MARIA
MARLI
CAVALHEIRO, ***.644.689-**, AAP1H18, FRMEV02445022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLARIA FLORESTA LTDA, 09.224.977/0001-67, IRX0788, FRMEV02422652025,
606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, CFO0A71, FRMEV02429492025,
606-82; 
QJP4D89,
FRMEV02445682025, 
606-82;
OSNERI 
RODRIGUES
DA 
SILVA,
***.705.009-**, ADW7J43, FRMEV02430222025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA ,
89.567.952/0001-03, IPJ0H46, FRMEV02430662025, 606-82; OXIMED MONTES CLAROS

                            

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