DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900170
170
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRL
ASSESSORIA
EMPRESARIAL
LTDA,
08.688.981/0001-13,
IVX4959,
FRMEV01437712025,
606-82;
IVX4959,
FRMEV01437662025,
606-82;
FRIGORIFI CO
D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXF4C35, FRMEV01448172025, 606-82; QHI2H93,
FRMEV01529002025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OAV7C83,
FRMEV01444432025,
606-82;
FRUTABRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.864.230/0001-12,
JAO4E42,
FRMEV01473002025,
606-82;
JAO4E42,
FRMEV01473052025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXT7D78,
FRMEV01542062025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H90,
FRMEV01510252025, 606-82; FRS TRANSPORTES LTDA, 18.700.584/0001-73, RML9H07,
FRMEV01459702025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76,
SFA7A14, FRMEV01568202025, 606-82; FRAYSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ,
03.123.258/0002-54, RAF2030, FRMEV01537892025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA
DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV01483712025, 606-82; RYO9I05,
FRMEV01491752025, 606-82; RYK3E64, FRMEV01492262025, 606-82; FRUTAMINA
-
COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, FRU0I12, FRMEV01528002025, 606-82;
FRUITI BELO POLPAS, COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
19.567.440/0001-53,
SDM3J43,
FRMEV01576712025,
606-82;
FRUTAS
SOLO
AGROINDUSTRIAL LTDA, 02.771.894/0001-49, SGM9C00, FRMEV01529802025, 606-82;
FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40,
GGQ1D98,
FRMEV01504152025,
606-82;
FRUMAR
FRUTOS
DO
MAR
LTDA,
93.991.685/0004-09, JDJ9B30, FRMEV01660012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIVAN DE MATOS SANTOS, ***.568.231-**, MAY1401, FRMEV01392972025,
606-82; EDSON PEREIRA DE ANDRADE, 06.118.543/0001-94, ITO6C49, FRMEV01533452025,
606-82; EDIVAL BURATI, ***.486.151-**, NJD9563, FRMEV01531902025, 606-82; EDILIO
TOFFOLI
& CIA
LTDA,
87.966.073/0001-10,
JBX2B19, FRMEV01532952025,
606-82;
EDENCARLOS GENUDE 03702039929, 14.876.347/0001-07, ATO8J04, FRMEV01521002025,
606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RYH9B97, FRMEV01564972025,
606-82; EDILENE BARBOSA DOS SANTOS, ***.450.975-**, EFU2H64, FRMEV01580502025,
606-82; EDINILSON DE OLIVEIRA, ***.161.939-**, RDY9I96, FRMEV01536922025, 606-82;
EDILMAR DOS SANTOS DO NASCIMENTO, ***.499.405-**, OWZ4G52, FRMEV01548712025,
606-82; EDNA SILVA SANTOS FERREIRA, ***.497.665-**, EHE7C71, FRMEV01531872025,
606-82; EHE7C71, FRMEV01633462025, 606-82; EDSON BRITO, ***.823.026-**, HJT0972,
FRMEV01450562025, 606-82; EDINALDO OLIVEIRA GONZAGA, ***.098.965-**, ELW 3 I 5 3 ,
FRMEV01443602025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06,
SXM9B77, FRMEV01523062025, 606-82; EDILEIA SANCHES DALOIA BEZERRA, ***.567.528-
**, FUV5259, FRMEV01522222025, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E
TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, QTU4H31, FRMEV01469092025, 606-82; EDILEIDE
SILVA FELIX, ***.357.915-**, QMN5E92, FRMEV01690612025, 606-82; EDNAR GHISI,
***.222.339-**,
QHX7G20,
FRMEV01472592025,
606-82;
EDILSON
LIMA
SOUZA,
***.548.184-**,
NCL2B72,
FRMEV01569182025,
606-82;
EDER
FERREIRA
BUENO,
***.662.901-**, EKH2J65, FRMEV01640922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.379/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO
FRAGERI
CARLOS
LTDA,
05.750.447/0001-00,
QCH9J70,
FRMEV01500482025,
606-82;
FACCHINI
S/A,
03.509.978/0011-43,
FAC6F54,
FRMEV01471972025,
606-82;
FAGGION
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV01498982025, 606-82; FAGNER JUNIOR IMBERTI
LIUTH, ***.712.412-**, JZW4J17, FRMEV01455872025, 606-82; FAE TRANSPORTES LTDA,
09.083.628/0001-72, MTU0318, FRMEV01507372025, 606-82; FACHADA MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
24.719.288/0001-17,
QCL8B75,
FRMEV01566452025,
606-82;
FABRICIO
TAVARES
DA
ROCHA
&
CIA
LTDA,
06.928.545/0001-49,
JDC2G77,
FRMEV01518242025,
606-82;
FABIO
DIAS
COELHO,
***.939.247-**,
LRY1E88,
FRMEV01412902025, 606-82;
FABIO JUNIOR
SOUZA, 12.431.242/0002-08,
OAV6F67,
FRMEV01511962025, 606-82; FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA, 56.413.990/0001-44,
TJI6A77,
FRMEV01505592025,
606-82;
FABIO
BRIGATTI
TRANSPORTES
LTDA,
34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV01493412025, 606-82; FABIO L. RODRIGU ES
TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, AZD1A07, FRMEV01428152025, 606-82; FABIO DA
SILVA AFFELDT, 09.317.624/0001-01, CPN2J02, FRMEV01471082025, 606-82; FABIO JOSE
SARTOR, ***.632.889-**, MJV6J61, FRMEV01623682025, 606-82; FABIO FEIJO FERREIRA ,
***.639.390-**, EPK1D69,
FRMEV01692672025, 606-82; FABIO JOSE
DE ABREU,
***.139.926-**, QPC2H42, FRMEV01595052025, 606-82; FABRICIO DE LIMA, ***.375.549-
**, MGX6E85, FRMEV01691862025, 606-82; FABRICIO ASSIS DA ROSA, ***.282.559-**,
MHB9C18, FRMEV01688712025, 606-82; FAGAN TRANSPORTES LTDA, 37.195.168/0001-00,
JAR6C39, FRMEV01641252025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10,
QHC9000, FRMEV01499092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.380/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLADIMIR
ANTONIO
MARTELLI,
***.420.171-**,
MIQ9F20,
FRMEV01444422025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, RNO0H02,
FRMEV01620512025,
606-82;
SYJ5G70,
FRMEV01548242025,
606-82;
TDA8H57,
FRMEV01468732025,
606-82;
CIMECAL
TRANSPORTADORA
E
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA, 26.773.965/0001-00, BDY3H78, FRMEV01451992025, 606-82; CLAIR
FRANCISCO BUFFON,
08.877.769/0001-02, QJW2625,
FRMEV01444492025, 606-82;
RHE1G72,
FRMEV01443532025, 606-82;
CLAIR
ANTONIO
BARONIO &
CIA
LTDA,
00.536.783/0001-22,
QCD7543,
FRMEV01446422025,
606-82;
NPH4045,
FRMEV01532502025, 606-82; QCq7487, FRMEV01648512025, 606-82; CHARLES BAT I S T A
DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, GEU6F03, FRMEV01595772025, 606-
82; FCT0A52, FRMEV01598292025, 606-82; CF PAVIMENTACOES E TERRAPLANAGEM
LTDA, 24.582.663/0001-20, BUS9G51, FRMEV01483832025, 606-82; CIBELI VIAGENS E
TURISMO LTDA, 07.674.947/0002-08, KOZ4J79, FRMEV01471842025, 606-82; CIA BRASIL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.209.905/0002-85, STN6A86, FRMEV01560662025,
606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IOR3C89, FRMEV01596442025,
606-82;
IOR3C89,
FRMEV01596902025,
606-82;
CIA
DE
CIMENTO
ITAMBE,
76.630.573/0001-60, ATQ2I01, FRMEV01597792025, 606-82; CICERO FERREIRA DA SILVA
FUMOS, 41.182.569/0001-00, TNJ0D35, FRMEV01645842025, 606-82; CHARLES B O CO L L I ,
***.207.041-**, JCX7I73, FRMEV01620432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIZAN CARLOS
DE OLIVEIRA
DOS ANJOS,
***.283.691-**, AZZ2H60,
FRMEV01508182025, 606-82; ELISSANDRO RAMOS DA SILVA, ***.065.574-**, BXH3D40,
FRMEV01473882025, 606-82; ELIZABETE COSTA GONCALVES, ***.849.309-**, LYB0I39,
FRMEV01471432025,
606-82;
ELISEU
ROQUE
MEYER,
***.187.869-**,
MJN3C33,
FRMEV01569362025, 606-82;
ELITE EXPRESS
LTDA, 03.945.518/0001-96,
SGD5H68,
FRMEV01566212025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXW5C57,
FRMEV01443222025, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, ***.408.590-**, IRP7A50,
FRMEV01409722025, 606-82; ELISANDRO MARTINS CLESAR, ***.422.710-**, QIF5H27,
FRMEV01530382025, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08,
TIO1I47, FRMEV01689442025, 606-82; FPA4H14, FRMEV01632452025, 606-82; ELISVANIO
SOARES DA SILVA, ***.495.706-**, QNX0E40, FRMEV01498772025, 606-82; ELO S O LU CO ES
LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYR3I88, FRMEV01593562025, 606-
82; ELISSANDRA ROCHA PAIXAO, ***.366.168-**, CUC6114, FRMEV01699122025, 606-82;
Fechar