DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX NEI RODRIGUES, 47.885.097/0001-20, OBK7C65, FRMEV01415262025,
606-82; ALANYS PAULA L. MELLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.244.022/0001-71,
EBD6H61, FRMEV01418622025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92,
SXM2A39, 
FRMEV01406512025, 
606-82; 
SXM2A39, 
FRMEV01406982025, 
606-82;
SXM2A39, FRMEV01406762025, 606-82; SXM2A39, FRMEV01406542025, 606-82; ALEX
SANDRO DA SILVA, ***.982.970-**, JBF2433, FRMEV01582192025, 606-82; ALESSANDRO
CAMARGO ALVES, ***.573.649-**, BEB2D19, FRMEV01429052025, 606-82; ALEX NEI
RODRIGUES, ***.333.091-**, NUD2D88, FRMEV01535592025, 606-82; ALCIMAR ABREU DE
ARAUJO, ***.292.757-**, MJC9G95, FRMEV01447452025, 606-82; AIRTON WILLERS,
***.029.731-**, SPU0A49, FRMEV01483662025, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES ,
***.217.500-**, RAF2I00, FRMEV01635372025, 606-82; QJL4A52, FRMEV01635092025,
606-82; AGUINALDO LOBATO DA SILVA, ***.357.836-**, RNP4E47, FRMEV01623462025,
606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV01550492025, 606-
82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV01472152025, 606-82;
ALESSANDRO DONIZETE TANABE, ***.037.378-**, LBU9808, FRMEV01476292025, 606-82;
ALBERTINAZZI TRANSPORTES LTDA, 31.598.914/0001-20, GHJ5D84, FRMEV01493072025,
606-82; ALESSANDRO DA SILVA BORGES, ***.554.209-**, QIZ8H22, FRMEV01500252025,
606-82; 
AGUINELO 
DA 
CONCEICAO 
JONSSON, 
***.706.141-**, 
ADJ8I04,
FRMEV01629332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO FERNANDO LOBCHENCO, ***.887.300-**, JCL0B20, FRMEV01477302025,
606-82; JCL0B20, FRMEV01478932025, 606-82; CELSO FURINI, ***.168.558-**, KEV7147,
FRMEV01417972025, 606-82; CAVE INDUSTRIA E
COMERCIO DE BASALTO LTDA,
24.608.185/0001-80, IUM4B40, FRMEV01444222025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL
LTDA, 20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV01569312025, 606-82; CASSAROTTI FOODS -
SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, 02.102.125/0001-58, AXM7J83,
FRMEV01570742025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IYN1798,
FRMEV01452602025, 
606-82; 
IUA4A31,
FRMEV01538032025, 
606-82; 
CERAMICA
JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, BAD4B60, FRMEV01451902025, 606-82; C AT T O
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC1G72, FRMEV01536892025,
606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QCJ3530, FRMEV01557622025, 606-
82; CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 02.701.989/0001-96, GEH2C17, FRMEV01443502025,
606-82; CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A, 18.294.284/0001-31, RVI1G49,
FRMEV01475522025, 606-82; CASSIANO KOWALSKI LTDA, 52.093.409/0001-01, EG J 6 B 6 8 ,
FRMEV01594922025, 
606-82; 
CELIO 
OSNI 
FREISLEBEN, 
***.451.229-**, 
ATK7G37,
FRMEV01474342025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70,
MFG2I18, FRMEV01466742025, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35,
RYM6F55, FRMEV01625262025, 606-82; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 43.865.877/0001-58,
EOJ9J19, FRMEV01597072025, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
28.812.690/0001-00, MLE8518, FRMEV01639342025, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA,
00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEV01614042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALL IN NUTRI - INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 31.667.285/0001-
42,
JCN1E52, FRMEV01535812025,
606-82; ALEXANDRE
AMARAL PACIFICO
SILVA,
***.249.886-**, NWF7714, FRMEV01574202025, 606-82; ALEX SANDRO SOARES DA SILVA,
***.978.170-**, 
ILU0H54,
FRMEV01548572025, 
606-82;
ALFREDO 
ALVES
SILVA,
***.081.158-**, MBI2D50, FRMEV01407302025, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BEL A R M I N O,
***.093.036-**, OXH2A71, FRMEV01564332025, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES,
***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV01533242025, 606-82; ALEXANDRO TAVARES LIMA ,
13.342.460/0001-40, SDR0D75, FRMEV01538652025, 606-82; ALEXANDRE CONTARTI,
***.657.999-**, AIW1J78, FRMEV01447552025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CAR LO S ,
12.406.370/0001-02,
IXT4E66, 
FRMEV01445832025,
606-82;
RAC4E60,
FRMEV01623502025,
606-82;
ALINE
LIMA DOS
SANTOS,
***.394.859-**,
MIL0I77,
FRMEV01527492025, 606-82; ALEXANDRE DOBRE DE CARVALHO LTDA, 26.721.857/0001-
94, QBB4A35, FRMEV01527812025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA,
23.540.068/0001-69, RPM8I26, FRMEV01560992025, 606-82; ALIADOS TRAINING LTDA,
37.187.142/0001-10, MMF9D40, FRMEV01625252025, 606-82; ALEXANDRE LAMP N U N ES ,
***.498.461-**, HTG0A34, FRMEV01485312025, 606-82; ALLYSON PEREIRA, ***.949.469-
**, QIE9C22, FRMEV01624342025, 606-82; ALINE APARECIDA DA SILVA, 31.639.204/0001-
09, EKH3I44, FRMEV01622212025, 606-82; JII1D41, FRMEV01623342025, 606-82;
ALEXANDRE 
CORREA
SIMOES 
PIRES
JUNIOR, 
***.155.890-**,
IKD2999,
FRMEV01635452025,
606-82;
ALISSON 
BOTEGA,
***.147.570-**,
IKT2997,
FRMEV01475402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYF6D68,
FRMEV01535312025, 
606-82; 
RYL6B76,
FRMEV01664522025, 
606-82; 
RYR5B05,
FRMEV01664542025, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0001-51,
RRP7B25, FRMEV01581792025, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0010-
42, RAV2F07, FRMEV01581882025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA
LTDA,
15.866.494/0001-69, 
NCM7284,
FRMEV01541782025, 
606-82;
RAO6J66,
FRMEV01548932025, 606-82; CARVAO PITTELKOW LTDA., 40.507.793/0001-54, IVD0C57,
FRMEV01409752025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MGI0827,
FRMEV01535162025, 606-82; MJP6J39, FRMEV01524542025, 606-82; CARLOS ROBERTO
SOUSA DE OLIVEIRA, ***.012.258-**, ELQ5275, FRMEV01561122025, 606-82; CASPARY
TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001-70, JDN3J70, FRMEV01535292025, 606-82; CARVALHO
& BRAVIN DE CARVALHO LTDA, 13.617.991/0001-06, QCF9F74, FRMEV01539422025, 606-82;
CARLOS
VICENTE SCHERER,
***.540.929-**,
AGZ3298, FRMEV01490962025,
606-82;
CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0011-23, REB6J31, FRMEV01524722025, 606-
82;
CARVOFLORA 
EMPREENDIMENTOS
LTDA, 
20.159.885/0001-83,
OWL2414,
FRMEV01698712025, 606-82; CARVALHO & BRANDAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ,
21.157.625/0001-31, MGU4A06, FRMEV01692252025, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS
LTDA, 
08.960.985/0001-09,
BDZ0J57, 
FRMEV01699152025,
606-82; 
CASA
NOVA
TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, SYJ8E34, FRMEV01654152025, 606-82; CAROLINA
ZANELLA, ***.873.799-**, FDB0E92, FRMEV01672872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.

                            

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