DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, IRN6E38, FRMEV01506192025,
606-82; MMK4I30, FRMEV01686002025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA,
00.384.068/0001-11, SVT2H22,
FRMEV01432022025, 606-82;
FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF9A13, FRMEV01433952025, 606-
82; FAUSTAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA, 14.392.248/0001-50, FFA5D65,
FRMEV01435722025,
606-82;
FFA5D65,
FRMEV01436172025,
606-82;
FANTOMA
TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, SDW8G71, FRMEV01454302025, 606-82;
SDW9G30,
FRMEV01683052025, 606-82;
FAZENDAS REUNIDAS
JULIO AVELINO
S/A,
32.407.686/0001-26, LLV2961, FRMEV01580392025, 606-82; FARDO TRANSPORTES LTDA,
13.550.373/0001-88, AZF2I38, FRMEV01441492025, 606-82; FAM TRANSPORTES LTDA,
12.326.794/0001-67, NPN8761, FRMEV01485222025, 606-82; FARTA TRANSPORTES LTDA,
40.511.820/0001-62, JCN6B08, FRMEV01521652025, 606-82; FBF TRANSPORTES LTDA,
07.677.301/0001-01,
RTR6F99,
FRMEV01555862025,
606-82;
FC
TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBJ5D76, FRMEV01668062025, 606-82; SGB7E47,
FRMEV01668032025, 606-82;
FELIPE FRANCISCO
DE SOUZA,
22.491.670/0001-90,
RXT3G59, FRMEV01687972025, 606-82; FELIPE DE ALMEIDA SILVA, ***.831.848-**,
AJG5A09, FRMEV01690272025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-
70, MMI6646, FRMEV01593582025, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-
77, SXB0I76, FRMEV01658442025, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA ,
20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV01663952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35,
JDI6J58, FRMEV01491202025, 606-82; JDA0J75, FRMEV01483422025, 606-82; JDI5J28,
FRMEV01413822025,
606-82;
JAG6D50,
FRMEV01441772025,
606-82;
JAW6B42,
FRMEV01409632025,
606-82;
JDI6J58,
FRMEV01552872025,
606-82;
JCQ6C56,
FRMEV01572562025,
606-82;
JCQ6C56,
FRMEV01533912025,
606-82;
JCQ6C54,
FRMEV01447962025,
606-82;
JCQ6C55,
FRMEV01512862025,
606-82;
JCL6C51,
FRMEV01441702025,
606-82;
JCL6C51,
FRMEV01441712025,
606-82;
JDA5E78,
FRMEV01620362025,
606-82;
VMI
BRASIL
LOCACOES
DE
VEICULOS
LTDA,
36.072.732/0001-34,
SJE1A20,
FRMEV01428412025,
606-82;
TCJ2G44,
FRMEV01568912025, 606-82; VLP TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
13.444.788/0001-77, AQV5H57, FRMEV01457902025, 606-82; VJ PEREIRA TRANS P O R T ES
LTDA,
32.840.939/0001-50,
SHY8I30,
FRMEV01574852025,
606-82;
CSK4J67,
FRMEV01541062025, 606-82; VJGS TRANSPORTES LTDA, 26.748.646/0002-26, MHH8J45,
FRMEV01541152025,
606-82;
VLD
TURISMO
LTDA,
11.268.155/0001-20,
JBY1J25,
FRMEV01542592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.388/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, QIZ2G30, FRMEV01410202025, 606-82; RYP8F10, FRMEV01429242025, 606-82;
RYP8F10, FRMEV01429022025, 606-82; SXV1F00, FRMEV01444932025, 606-82; RYO5F10,
FRMEV01564292025,
606-82;
RYP6F30,
FRMEV01535482025,
606-82;
RXV2F30,
FRMEV01534712025,
606-82;
RYM1F80,
FRMEV01433542025,
606-82;
RXV2F30,
FRMEV01439702025,
606-82;
RXV7F30,
FRMEV01472452025,
606-82;
RXV4F30,
FRMEV01480212025,
606-82;
QJR6H90,
FRMEV01505002025,
606-82;
RXY5F30,
FRMEV01459952025,
606-82;
RYL8F80,
FRMEV01461202025,
606-82;
RYP8F30,
FRMEV01483962025,
606-82;
RYD2F30,
FRMEV01513412025,
606-82;
RYM8F40,
FRMEV01492852025,
606-82;
RYD0F30, FRMEV01526882025,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
SUY7F40,
FRMEV01559282025, 606-82;
FORMAI GRATA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.,
27.218.112/0001-70, IXG6905, FRMEV01430522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, PXE9I45,
FRMEV01501102025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79,
JCM6H13, FRMEV01507052025, 606-82; FIC GUARULHOS COMERCIAL DE CIMENTO LTDA ,
54.185.649/0001-53, TKC3B79, FRMEV01507492025, 606-82; FIACAO E TINTURARIA
IRMAOS ASSINI
LTDA, 07.592.990/0001-43,
RLP2A88, FRMEV01512982025,
606-82;
RAE6996,
FRMEV01643252025,
606-82;
FF
SERVICOS
ESPECIALIZADOS
LTDA,
32.611.657/0001-81,
PWM0E21,
FRMEV01510522025, 606-82;
FERREIRA
LOGISTICA
LTDA,
26.847.441/0001-17,
RDV0A24,
FRMEV01459072025,
606-82;
FERTRAN
TRANSPORTES
LTDA,
08.925.365/0001-39, RTR7G85,
FRMEV01565562025,
606-82;
FERNANDO
TOCCHETTO
E
CIA
LTDA,
04.896.234/0001-10,
OBG1053,
FRMEV01574842025, 606-82;
FGB TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV01566572025, 606-82; FIAMONCINI TRAN S P O R T ES
LTDA,
13.396.584/0001-08,
QIC2A33,
FRMEV01461472025,
606-82;
FFSCHEFFER
TRANSPORTES
LTDA,
20.183.400/0001-97,
JBS8I25,
FRMEV01530302025,
606-82;
FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV1901,
FRMEV01483272025, 606-82; FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA,
81.369.167/0001-26, MDU4644, FRMEV01483532025, 606-82; FERGUSA SIDERURGIA
LTDA, 55.305.576/0001-59,
TCQ0C94, FRMEV01450322025,
606-82; FIC
BUNJIRO
COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, BZL2A65, FRMEV01641402025,
606-82;
FENIX
SUPERMERCADOS
LTDA,
39.711.483/0001-78,
SRW4H37,
FRMEV01607332025, 606-82; FF TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.354.292/0001-01,
BAM0D56, FRMEV01593712025, 606-82; FERNANDO DA SILVA FERNANDES, ***.116.679-
**, MJG0B88, FRMEV01668212025, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA ,
07.086.567/0001-71, GHP7G82, FRMEV01698942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0003-50, JDG7I99, FRMEV01563632025,
606-82; DIRCEU PICOLLI JUNIOR, ***.669.168-**, FCX1I95, FRMEV01570192025, 606-82;
DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02,
RXN8I22, FRMEV01595912025, 606-82; DIONE
VILELA DE ARAUJO, ***.153.249-**,
OAV1I91, FRMEV01494392025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDA S
LTDA,
01.127.671/0008-57,
RYK1A21,
FRMEV01568552025,
606-82;
RYG4D17,
FRMEV01626502025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCE7H46,
FRMEV01473872025,
606-82;
JCD7D67,
FRMEV01537902025,
606-82;
JCH6G04,
FRMEV01539632025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, ***.362.159-**, BED4D63,
FRMEV01623942025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, NTD2D10,
FRMEV01444622025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ9F06,
FRMEV01446572025, 606-82; DIPESUL VEICULOS LTDA, 90.576.356/0013-02, JAU 2 A 2 1 ,
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