DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DOS SANTOS, ***.290.719-**, DWC3749, FRMEV01463622025, 606-82; JOSE ANTONIO
MUNIZ PNEUS,
07.806.310/0001-47, DTB0F87,
FRMEV01510032025, 606-82;
JOSE
ANTONIO PLATE
LUIZ, 03.433.744/0001-98,
EOE2F10, FRMEV01529852025,
606-82;
JAG7D12, FRMEV01448392025,
606-82; JOSE
AROLDO GUIMARAES,
***.052.079-**,
MAY6863, 
FRMEV01521962025, 
606-82; 
JOSE 
APARECIDO 
FERREIRA 
MACHADO,
***.825.378-**, EIV4B50, FRMEV01688452025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO
TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV2J63, FRMEV01591782025, 606-82; JOSE ANTONIO
SANTOS SILVA, ***.290.706-**, MGC5J43, FRMEV01689052025, 606-82; JORGE D OV I G I
TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RAM0D95, FRMEV01699222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.447/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88,
RYU9A24, FRMEV01538952025, 606-82; QJD8E43, FRMEV01569582025, 606-82; RLB5A52,
FRMEV01581132025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBS2D11,
FRMEV01548062025,
606-82; 
IZK9I81,
FRMEV01417332025, 
606-82;
IWF6E01,
FRMEV01547502025, 
606-82; 
IZK9I81,
FRMEV01417592025, 
606-82; 
JCQ3D21,
FRMEV01581202025, 606-82; IYN8C17, FRMEV01658652025, 606-82; KANANDA INDUSTRIA
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.213.141/0001-43, IZY1J00, FRMEV01504872025,
606-82; KAIROS DISTRIBUIDORA DE TABACOS LTDA., 27.079.630/0001-50, FPV8H07,
FRMEV01446872025,
606-82; 
JZC
TRADE 
COMERCIO
DE 
EMBALAGENS
S.A.,
38.351.026/0001-57, BCJ1F70, FRMEV01548882025, 606-82; KADOSHI TRANSPORTES LTDA,
33.977.751/0001-11,
RXT9E85, 
FRMEV01437192025,
606-82;
RYD1B96,
FRMEV01614822025, 606-82; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13,
RHX8I09, FRMEV01436742025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12,
QJY1H25, FRMEV01527772025, 606-82; KALUPTO TRANSPORTES LTDA, 36.378.108/0001-60,
TDE5B81, FRMEV01573862025, 606-82; K. DE S. BECKER LTDA, 52.111.639/0001-48,
ITN6J28, FRMEV01470022025,
606-82; KALYLOG
SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA,
52.908.223/0001-55, JDH4A20, FRMEV01583802025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA,
33.105.625/0001-77, RRR3C52, FRMEV01700902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO XAVIER DE QUADROS, ***.038.930-**, IMJ5A20, FRMEV01452512025,
606-82;
LELA
TRANSPORTES
E 
LOCACAO
LTDA,
46.201.035/0001-90,
MHA6J50,
FRMEV01443062025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10,
SWB6A86, FRMEV01491772025, 606-82; LEIZ VASSAO DE GOUVEIA, ***.834.648-**,
BWM7D75, FRMEV01467392025, 606-82; LEGADO MINERACAO LTDA, 36.472.290/0001-13,
RLI4D71, FRMEV01506082025, 606-82; LEANDRO THOMAS RAUBER, ***.847.160-**,
ISC2F40, FRMEV01413442025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10,
FRMEV01598082025,
606-82; 
LENO
LOPES 
DE
ASSIS, 
***.947.887-**,
ATT0058,
FRMEV01570482025, 606-82; LEONARDO AUGUSTO MERCHIORI - TRANSPORTE DE CARGAS,
34.843.611/0001-13, OLN5J62, FRMEV01564432025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA,
14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV01578232025, 606-82; FFY9B54, FRMEV01578182025,
606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, QCK1F54, FRMEV01552352025, 606-82;
QCK1F54, FRMEV01542292025, 606-82; LENY TRANSPORTES LTDA, 28.300.486/0001-00,
JAO7E20, FRMEV01553882025, 606-82; LEANDRO PERILLO EMBALAGENS E TRANSPOR T ES
LTDA., 00.025.747/0001-02,
OTH4J89, FRMEV01458282025, 606-82;
LEANDRO P I R ES
FERREIRA, 26.166.430/0001-71, RYX2E65, FRMEV01535072025, 606-82; LEANDRO PEREIRA
CAMPOS, ***.743.881-**, AUZ8B50, FRMEV01517932025, 606-82; LENITO TRANS P O R T ES
LTDA,
85.121.143/0001-04, 
RKZ2C64,
FRMEV01497482025, 
606-82;
LEJUH
TRANSPORTADORA LTDA, 58.354.688/0001-98, RBV5B38, FRMEV01643002025, 606-82;
LENARGE 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS
LTDA, 
02.870.124/0003-15, 
LUO5G94,
FRMEV01687932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HAMIL
FLORES
TRANSPORTES 
LTDA,
07.590.743/0001-08,
FSN5B01,
FRMEV01515762025, 606-82; H2G COMERCIO DE INSUMOS SIDERURGICOS LTDA,
37.894.754/0001-42, THI2G10, FRMEV01519372025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA ,
17.624.719/0001-04,
OMC9G89, 
FRMEV01471252025,
606-82;
HDH7I28,
FRMEV01528592025, 606-82; HJA1E48, FRMEV01691072025, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, MDA7C05, FRMEV01513742025,
606-82; GW PNEUS LTDA, 64.419.393/0001-55, ORA1817, FRMEV01452392025, 606-82; H A
VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV01479222025, 606-82;
HAMILTON INACIO SOARES, ***.083.444-**, CUA5F56, FRMEV01430442025, 606-82;
HAMILTON RICARDO BATISTA, ***.237.416-**, ARS0E34, FRMEV01501832025, 606-82; GV
COMERCIO
E
ARMAZENAGEM
DE CEREAIS
LTDA,
15.008.133/0002-62,
OBL8958,
FRMEV01525682025, 606-82; HAMILTON VIEIRA DE ALENCAR, ***.348.701-**, OAX5H62,
FRMEV01458722025,
606-82;
HAMISTER 
TRANSPORTES
LTDA,
10.266.901/0001-83,
SJG7F37,
FRMEV01565432025,
606-82;
HAWAI 
VEICULOS
E
TRANSPORTE
LTDA,
04.243.485/0002-86, CLS3J59, FRMEV01698452025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA,
29.167.793/0001-10, 
RLJ0F66, 
FRMEV01672782025,
606-82; 
REA9B98,
FRMEV01555362025, 
606-82; 
RXY1D02,
FRMEV01658992025, 
606-82; 
RYF0D50,
FRMEV01660472025, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUC2E48,
FRMEV01581052025, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13,
JAS4H73, FRMEV01699352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOLIMAR 
TRANSPORTE
LTDA, 
09.007.131/0001-75,
RRE9B90,
FRMEV01452572025, 606-82; JONNATAN APARECIDO MENON, ***.294.931-**, JYF5B73,
FRMEV01442032025, 606-82; JYF5B73, FRMEV01593812025, 606-82; JOELSON ADRIANO
DALTOE, 
14.939.378/0001-60, 
RBE2B99,
FRMEV01491842025, 
606-82; 
JOINVILLE
DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 40.107.324/0001-48, RLL6H35, FRMEV01482242025,
606-82; 
JORGE
DOVIGI 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.766.980/0001-99,
RRV5J57,
FRMEV01510472025, 
606-82; 
QBR6857,
FRMEV01472242025, 
606-82; 
QCH1699,
FRMEV01471262025, 
606-82;
SPX6I45, 
FRMEV01437472025,
606-82; 
RAM0E95,
FRMEV01519872025, 
606-82; 
QCI8980,
FRMEV01553822025, 
606-82; 
QCL6260,
FRMEV01492552025,
606-82; 
NPF3F95,
FRMEV01444512025, 
606-82;
QCE4G82,
FRMEV01698392025, 
606-82; 
JONIS 
LUCAS 
BRESSAN, 
***.106.279-**, 
QJQ9553,
FRMEV01539712025, 606-82; JONAS ROBERTO PIRES DOS SANTOS ORSO, ***.403.269-**,
BTA3G83, FRMEV01535322025, 606-82; JONAS SANTOS DE FRANCA - TRANSPORTE E
COMERCIO, 14.487.597/0001-55, SFE9F69, FRMEV01689362025, 606-82; JORGE DA SILVA
BORGES, ***.018.090-**, MKG6C92, FRMEV01650992025, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA,
***.562.684-**, OFC5C07, FRMEV01653232025, 606-82; JOICE NARA TERESA SILVA ,
10.677.253/0001-58, BWP3521, FRMEV01674072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE

                            

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