DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAS7C08,
FRMEV01532572025,
606-82;
SPG9B09,
FRMEV01595012025,
606-82;
SPF0B38,
FRMEV01594902025,
606-82;
SPP9J48,
FRMEV01514292025,
606-82;
OAW1731,
FRMEV01522142025,
606-82;
SPI7G20,
FRMEV01525402025,
606-82;
RRS7D76,
FRMEV01517102025,
606-82;
SPD6I54,
FRMEV01516802025,
606-82;
RAY3A78,
FRMEV01515412025,
606-82;
SPU6J39,
FRMEV01514422025,
606-82;
RRY3D72,
FRMEV01514372025,
606-82;
RRY3E22,
FRMEV01504052025,
606-82;
SPM3H50,
FRMEV01697722025,
606-82;
RRO3F79,
FRMEV01698402025,
606-82;
SPP8G05,
FRMEV01697562025, 606-82; QCD4J41, FRMEV01701222025, 606-82; MARTINI MEAT S/A
ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1F39, FRMEV01438622025, 606-82; QIM3J58,
FRMEV01483742025,
606-82;
MLL3F09,
FRMEV01534812025,
606-82;
QJT9B64,
FRMEV01532292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATLOG
TRANSPORTES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RYS3A04,
FRMEV01584452025,
606-82;
RYX0H99,
FRMEV01552602025,
606-82;
RKX9A31,
FRMEV01483482025,
606-82;
SXM5A62,
FRMEV01502432025,
606-82;
RKZ9E30,
FRMEV01502372025,
606-82;
RYX0H99,
FRMEV01526102025,
606-82;
RYM1F96,
FRMEV01645312025,
606-82;
MATRIFIL
METALURGICA
LTDA,
07.483.768/0001-02,
BCM6E09, FRMEV01591832025, 606-82; MAURICIO ALEXANDER GARCIA, ***.241.748-**,
ARX8H19, FRMEV01469882025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E
LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV01431362025, 606-82; RHD6B53,
FRMEV01443592025,
606-82;
SFC2A41,
FRMEV01522432025,
606-82;
SDQ7I98,
FRMEV01507682025,
606-82;
BEQ6E76,
FRMEV01508932025,
606-82;
MAURICIO
GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, ATG9G20, FRMEV01435502025, 606-82; MATTOS E
MONTINI
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
33.983.555/0001-50,
MCG6H67,
FRMEV01475412025, 606-82; MCG6H67, FRMEV01475642025, 606-82; MAURICIO DA
SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV01531142025, 606-82;
MAURICIO COL GOMES, ***.434.799-**, MJA0718, FRMEV01642822025, 606-82; M AT T O S
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, SBZ1D30, FRMEV01554702025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPU1E40,
FRMEV01535712025,
606-82;
NUB5C54,
FRMEV01557572025,
606-82;
RRX1A14,
FRMEV01553762025,
606-82;
SPE9J48,
FRMEV01577892025,
606-82;
QBL2B27,
FRMEV01580282025,
606-82;
SPD6I04,
FRMEV01581562025,
606-82;
RAR9B10,
FRMEV01557742025,
606-82;
QCT7B83,
FRMEV01504002025,
606-82;
SPQ0A28,
FRMEV01504422025,
606-82;
QBK9848,
FRMEV01519382025,
606-82;
SPU1D99,
FRMEV01530152025,
606-82;
QCS5893,
FRMEV01523662025,
606-82;
QCS7A03,
FRMEV01519272025,
606-82;
RRS7E06,
FRMEV01667892025,
606-82;
QCS6373,
FRMEV01640052025,
606-82;
QCD4J61,
FRMEV01665572025,
606-82;
SPM4B00,
FRMEV01669752025,
606-82;
SPR9C70,
FRMEV01651162025,
606-82;
QCK2E67,
FRMEV01683192025, 606-82; RAN7F13, FRMEV01634822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO
TRANSPORTE
LTDA,
42.187.461/0001-65,
GQP7G02,
FRMEV01522572025, 606-82; FABRICIO MICHEL GOMES, ***.841.366-**, FAA0C60,
FRMEV01477292025, 606-82; FAD TRANSPORTES LTDA, 43.672.068/0001-20, ITW7C85,
FRMEV01440142025,
606-82;
FERTRAN
TRANSPORTES
LTDA,
08.925.365/0001-39,
RNA8C86,
FRMEV01426112025,
606-82;
FF
LOCADORA
DE
VEICULOS
S/A,
16.959.293/0001-79, JCO0F82, FRMEV01495732025, 606-82; FAROL INDUSTRIA
E
COMERCIO S.A., 02.391.271/0010-31, MEO7746, FRMEV01394532025, 606-82; FERRO
FORTE INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA, 16.435.152/0001-57, SMB3B82,
FRMEV01545972025, 606-82;
FAGNER ALVES
LIBERATO, ***.897.712-**,
QCI0C95,
FRMEV01428342025, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51,
FFM2E54,
FRMEV01519762025,
606-82;
FAROL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
S.A.,
02.391.271/0001-40, ATW9G76, FRMEV01413582025, 606-82; FAGATTI TRANSPO R T ES
LTDA, 02.664.774/0001-42, JBN3A49, FRMEV01407792025, 606-82; FARIAS ALIMENTOS
LTDA, 91.605.170/0001-55, IXL6147, FRMEV01411342025, 606-82; FABIANE PARRE & CIA
LTDA, 10.659.474/0001-01, BCY9C00, FRMEV01500632025, 606-82; FABIO S DE A R AU J O
TRANSPORTES, 40.143.960/0001-25, TCY3E29, FRMEV01429372025, 606-82; FABIO J.
GEDTEL, 20.283.157/0001-89, IZY5A30, FRMEV01436732025, 606-82; FABIANO DE
CAPITANI FONSECA, ***.695.008-**, CUE4A45, FRMEV01456532025, 606-82; FAU S T AO
LOCADORA
DE
VEICULOS
E
TURISMO
LTDA,
14.392.248/0001-50,
FFA5D65,
FRMEV01417082025, 606-82; FABIO JOSE SALVADOR, ***.313.759-**, AGN9957,
FRMEV01415542025, 606-82; FAMJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
11.322.926/0001-10, RAI5716, FRMEV01523552025, 606-82; F2J COMERCIAL AT AC A D I S T A
DE ALIMENTOS LTDA, 12.698.194/0001-20, QJP8112, FRMEV01523852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIEN
OLIVEIRA
KOLLN,
34.940.894/0001-11,
OOM7C96,
FRMEV01168562025,
606-82;
BBG0F40,
FRMEV01199842025,
606-82;
OOM8J74,
FRMEV01219772025,
606-82;
BBG0F40,
FRMEV01227082025,
606-82;
OOM8J74,
FRMEV01186302025, 606-82; AELSON LESSA TRANSPORTES LTDA, 00.320.785/0001-80,
FEJ7H76, FRMEV01360762025, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, ***.693.081-**,
QCB4I40, FRMEV01517832025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
06.207.059/0001-31,
GEP2G05,
FRMEV01225862025,
606-82;
GEP2G05,
FRMEV01363102025,
606-82;
GHS2D66,
FRMEV01337492025,
606-82;
STE2B76,
FRMEV01282372025,
606-82;
GEJ6E95,
FRMEV01463792025,
606-82;
AER
TUR
TRANSPORTES LTDA., 03.612.570/0001-20, IZN6G97, FRMEV01423492025, 606-82; AFFESJ
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