DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTE E ARMAZEM LTDA, 12.462.071/0001-95, FWA8925, FRMEV01298292025,
606-82; AERCIO CUSTODIO DE CASTRO, ***.681.516-**, RUD6E84, FRMEV01545362025,
606-82; AESERVICE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 29.127.028/0001-76,
IZT1E52,
FRMEV01272832025,
606-82;
AELSON
APARECIDO
DOS
SANTOS,
34.717.018/0001-20, IUF5I85, FRMEV01323572025, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA,
39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV01310502025, 606-82; ADVALDO FARIA DA SILVA,
***.958.536-**,
NTN3B27,
FRMEV01390122025,
606-82;
AFD
MADEIRAS
LTDA,
47.395.664/0001-60, OHH8A86, FRMEV01477612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYC2E86,
FRMEV01165582025,
606-82;
RYK3D93,
FRMEV01192392025,
606-82;
RYM4I33,
FRMEV01228762025,
606-82;
RYM4G73,
FRMEV01255562025,
606-82;
RYC2F76,
FRMEV01302392025, 606-82; RLP3E29, FRMEV01254852025, 606-82; AGENOR BOR G ES
ARMINDA, ***.358.249-**, MFZ6G13, FRMEV01168602025, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA,
17.717.233/0001-02,
JCC7E33,
FRMEV01361582025,
606-82;
JCA7A62,
FRMEV01570372025,
606-82;
JBQ0C15,
FRMEV01279942025,
606-82;
AGGAMBA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
02.742.623/0001-65,
MJJ4807,
FRMEV01352992025,
606-82;
AGRO
COMERCIAL
IRMAOS
FRIEDEMANN
LTDA,
26.072.245/0001-18, MDC3189, FRMEV01329292025, 606-82; AGRO COMERCIAL SANTA
CRUZ
LTDA, 60.795.275/0001-90,
TLC2F84,
FRMEV01254042025,
606-82; AGRO
DG
COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, MMD2A57, FRMEV01451222025, 606-
82;
AGRO
PRECAM
METALURGICA
LTDA,
37.542.567/0001-08,
RDY8B54,
FRMEV01308942025, 606-82; AGRO BOI NUTRICAO ANIMAL LTDA, 26.971.613/0001-60,
SQU5F51, FRMEV01395202025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, RHH4A29, FRMEV01420632025, 606-82; AGRO FARM
LTDA, 22.697.352/0001-80, RAK1038, FRMEV01416652025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, SXU0D37, FRMEV01338292025,
606-82; AGRO COMERCIAL REI DO MILHO LTDA, 40.173.022/0001-78, SPD4B63,
FRMEV01328942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROAMARAL
REPRESENTACOES
LTDA,
32.953.093/0001-65,
RNN1B47,
FRMEV01265582025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-
96, RXK3I79,
FRMEV01324812025, 606-82;
RYM4G73, FRMEV01396832025,
606-82;
RXK3I79, FRMEV01324842025, 606-82; RXQ5J60, FRMEV01340602025, 606-82; RYI0H22,
FRMEV01340922025,
606-82;
RYI0H22,
FRMEV01355522025,
606-82;
RLM8I98,
FRMEV01414642025,
606-82;
RLM8I18,
FRMEV01414622025,
606-82;
SXP9H66,
FRMEV01414822025,
606-82;
RYK3D93,
FRMEV01380472025,
606-82;
RXV2D66,
FRMEV01380482025, 606-82; RLP3E19, FRMEV01486952025, 606-82; AGRO TRANS P O R T ES
E LOGISTICA EM GERAL LTDA, 34.637.406/0001-00, QCB1F56, FRMEV01324622025, 606-82;
AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RRP2E02,
FRMEV01247672025,
606-82;
RRP2E02,
FRMEV01242532025,
606-82;
RRP2D42,
FRMEV01384612025, 606-82; RRP2E02, FRMEV01272902025, 606-82; AGRO SERVI C ES
PRESTACAO
DE
SERVICOS
AGRICOLAS
LTDA,
15.155.696/0001-00,
QCM4H95,
FRMEV01218002025, 606-82;
AGRO VELOZ 77 LTDA,
39.309.391/0001-66, SFI3H60,
FRMEV01379042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROINDUSTRIA
BRAMBILA
LTDA,
02.087.876/0001-42,
QJY3176,
FRMEV01319102025,
606-82;
QJY3176,
FRMEV01230442025,
606-82;
QJY3176,
FRMEV01383482025, 606-82; AGROINDUSTRIA
LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56,
RYK0G79,
FRMEV01205232025,
606-82;
RYK0G79,
FRMEV01406322025,
606-82;
AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, MMK3G70, FRMEV01225172025, 606-82;
SXC0D98,
FRMEV01392222025,
606-82;
AGROPECUARIA
OURO
VERDE
LTDA,
81.011.967/0001-70, RYI4A74, FRMEV01183022025, 606-82; AGROMOVE TRANSP O R T ES
LTDA,
48.828.550/0001-20,
SFA1A35,
FRMEV01488302025,
606-82;
SFA1A24,
FRMEV01491502025, 606-82;
AGROPECUARIA JR
SIRENA LTDA,
81.695.934/0001-97,
SSH9B05, FRMEV01255512025, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0001-95,
NPG8B69,
FRMEV01302402025,
606-82;
AGROPECUARIA
NOVO
MILENIO
LTDA,
04.165.520/0001-05, QCS4G52, FRMEV01306752025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS
LTDA,
21.344.856/0001-54,
JBG8G91,
FRMEV01276402025,
606-82;
JBG8G91,
FRMEV01302132025, 606-82; AGROPECUARIA GUARITA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
39.356.676/0001-58, JBQ2E41,
FRMEV01306832025, 606-82;
AGROCAL COMERCIO E
TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RRP2E02, FRMEV01522592025, 606-
82;
AGRONILSEN COMERCIO
DE
PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA,
11.514.534/0001-52,
RYP9F05,
FRMEV01422302025,
606-82;
AGROFORTE
INDUSTRIA,
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
05.115.544/0001-12,
MLW9I23,
FRMEV01390742025,
606-82;
AGROESTER AGROPECUARIA LTDA, 48.565.273/0001-00, SPG9H18, FRMEV01474492025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROPECUARIA
PICA-PAU
COMERCIO
E
REPRESENTACAO
LTDA,
04.064.870/0001-85,
QTD9G42,
FRMEV01177252025,
606-82;
OHS2J34,
FRMEV01269452025, 606-82; AGROSUINOS SERAFINI LTDA, 01.341.375/0001-88, QII1B48,
FRMEV01326452025, 606-82; AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
CEREAIS LTDA, 23.531.459/0001-17, SPG3I48, FRMEV01208882025, 606-82; AG R OZ AC C A
ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJG1360, FRMEV01199132025, 606-82; QJJ1360,
FRMEV01337672025,
606-82;
RAD1360,
FRMEV01287642025,
606-82;
QJJ1360,
FRMEV01208992025,
606-82;
QJH1360,
FRMEV01304142025,
606-82;
QJJ1360,
FRMEV01290122025, 606-82; NJS2370, FRMEV01409672025, 606-82; AGROPECUARIA
PIRACANJUBA
LTDA,
36.847.747/0001-27,
RCB6I25,
FRMEV01359292025,
606-82;
AGROPRODUTIVA
INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
RACOES LTDA,
19.088.575/0001-36,
RSQ2D39, FRMEV01203192025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, TKC 2 B 0 0 ,
FRMEV01339892025, 606-82; TKC2B00, FRMEV01458342025, 606-82; AGROVETERINARIA
BOM PASTOR LTDA, 03.017.288/0001-03, RDW6C34, FRMEV01215742025, 606-82;
AGROSPICE
COMERCIO
E
EXPORTACAO
LTDA,
18.193.585/0001-79,
RPK2E66,
FRMEV01413102025, 606-82; AGSEG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.923.246/0001-
70, QCZ7G36, FRMEV01392782025, 606-82; AGROSSERRA COMERCIO, TRANSPORTE E
SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 19.850.102/0001-24, JAB0A60, FRMEV01348012025, 606-82;
AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 12.648.456/0004-94, FPW5J99,
FRMEV01535962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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65.509/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
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