DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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188
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALMIR
BRUNHAROTTO
TRANSPORTES E
LOGISTICA,
22.684.886/0001-72,
BDU1G65, FRMEV01245082025, 606-82; BDU1G65, FRMEV01231592025, 606-82; A L M E I DA
J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, SXP0F77, FRMEV01192782025, 606-82;
RYV8H35, FRMEV01397362025, 606-82; ALMIR PEDRO GUERRERO MARTINS, ***.843.378-
**, CWB4B43, FRMEV01239682025, 606-82; ALN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
55.140.536/0001-02, MHD1E83, FRMEV01303792025, 606-82; ALMIRANTE TAMAN DA R E
TRANSPORTES
LTDA,
26.146.503/0001-63,
BCE6B85,
FRMEV01466182025,
606-82;
BEB6H75, FRMEV01359702025, 606-82; BEB6H75, FRMEV01224412025, 606-82; BCB5E20,
FRMEV01357182025, 606-82; ALMEIDA GUINCHO LTDA, 44.016.763/0001-04, KEP7F96,
FRMEV01221912025, 606-82; ALOISIO APARECIDO MOREIRA, ***.684.318-**, MHW2481,
FRMEV01455372025, 606-82; ALMEIDA FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 04.336.275/0001-51,
RNH4B40, FRMEV01324452025,
606-82; ALMIRA
TAVARES, ***.373.704-**,
ITP0J09,
FRMEV01294282025, 606-82;
ALMIRO LOPES
CARLOS, ***.327.069-**,
NUF0A24,
FRMEV01207522025, 606-82; ALOIZIO AMARAL OLIVEIRA, 03.145.169/0001-28, RDH9G92,
FRMEV01246112025,
606-82;
ALOG-ALVESA
LOGISTICA
LTDA,
14.826.633/0001-68,
RHT0F69, FRMEV01251882025, 606-82; ALOISIO LOPES, ***.263.128-**, EFO9062,
FRMEV01233642025, 606-82; ALMIR ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 40.015.233/0001-82,
GAX3C02, FRMEV01283522025, 606-82; ALN ADMINISTRACAO COMERCIO E LOCACAO DE
BENS MOVEIS LTDA, 37.312.377/0001-96, EKH2F81, FRMEV01417542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANABEL
TRANSPORTES
LTDA,
04.113.516/0001-01,
TAT3A31,
FRMEV01174222025,
606-82;
TAT3A31,
FRMEV01146282025,
606-82;
AUZ3A31,
FRMEV01256462025, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA,
10.849.516/0001-69,
QHE1G49,
FRMEV01299072025,
606-82;
QHE1G49,
FRMEV01203052025,
606-82;
ANALU
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
06.071.580/0001-94,
RLP7F88,
FRMEV01348152025,
606-82;
RLP7F88,
FRMEV01337322025,
606-82;
RYN2D44,
FRMEV01346142025,
606-82;
QJR0E40,
FRMEV01184862025, 606-82;
MHX3J81, FRMEV01222732025,
606-82; ANA
MARLI
MASSAROLI, ***.879.821-**, QCB4268, FRMEV01358172025, 606-82; ANA PAULA SILVA
FERNANDES, 28.892.589/0001-07, FYF8J32,
FRMEV01370132025, 606-82; ANAMAR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.820.704/0001-80, BXZ3J00, FRMEV01374582025,
606-82; BXZ3J00, FRMEV01386982025, 606-82; BXZ3J00, FRMEV01510332025, 606-82; ANA
ROBERTA BEKER DA ROCHA HERMANN, ***.346.880-**, AGM9126, FRMEV01284922025,
606-82; ANANDA BARRETO CORTES, ***.211.511-**, QBA8447, FRMEV01393412025, 606-
82; ANA PAULA AGUIAR PEREIRA, ***.314.138-**, FRW8I97, FRMEV01208492025, 606-82;
ANA
PAULA LOPES,
***.485.930-**, IMC1C95,
FRMEV01266182025, 606-82;
ANA'S
COLOMBO IMOVEIS LTDA, 05.250.050/0001-40, BDD7F57, FRMEV01282062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON KUHN BONA, ***.433.259-**, FVC5F11, FRMEV01327582025, 606-
82; ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA, ***.868.449-**, BXJ5E53, FRMEV01355832025, 606-82;
ANDERSON
LUIZ
DA
COSTA
TRANSPORTE
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
29.244.436/0001-08,
RRZ4D61,
FRMEV01458102025,
606-82;
RRZ4D61,
FRMEV01231202025,
606-82;
IYQ9F18,
FRMEV01412802025,
606-82;
ANDERSON
MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK3A31, FRMEV01152482025, 606-82;
BDK6A88,
FRMEV01289362025,
606-82;
BDK6A88,
FRMEV01227322025,
606-82;
ANDERSON LUIS LOPES DE SANT ANNA, ***.389.269-**, AYY9E50, FRMEV01305082025,
606-82; ANDERSON MATEUS RIBEIRO, ***.675.101-**, QCY7F82, FRMEV01460492025,
606-82; QCY7F82, FRMEV01257472025, 606-82; ANDRE ANCELMO DIAS, ***.296.988-**,
ITD0F06, FRMEV01490022025, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80,
IQS9601, FRMEV01384542025, 606-82; ANDERSON MAIER LTDA, 26.587.194/0001-67,
QTL4G94, FRMEV01242882025,
606-82; ANDERSON
MENEZES VAZ,
***.771.068-**,
AJW5D96, FRMEV01220672025, 606-82; ANDERSON MARIO RAIMONDI, 01.418.960/0001-
39, IYX1B75, FRMEV01260552025, 606-82; ANDERSON JOSE VEIGA, ***.864.819-**,
ATN7E02, FRMEV01205672025,
606-82; ANDERSON
LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64,
MJR5G53,
FRMEV01281742025,
606-82;
RDT0H83,
FRMEV01285322025,
606-82;
ANDERSON MARCOS AMARO, ***.710.529-**, MHL6E54, FRMEV01294482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANJUN TFK BRASIL PARTICIPACOES
LTDA, 49.526.505/0001-83, SVQ4C47,
FRMEV01301272025,
606-82;
ANTONINHO
CLAUDINO,
***.695.849-**,
MKM6251,
FRMEV01175642025, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, HFD9I84,
FRMEV01182232025, 606-82; ARD5A64, FRMEV01348792025, 606-82; ANIR SIQUEIRA
COIMBRA,
***.562.179-**,
QCM1B98,
FRMEV01144772025,
606-82;
QCM1B98,
FRMEV01360582025,
606-82;
QCM1B98,
FRMEV01477422025,
606-82;
QCM1B98,
FRMEV01423032025, 606-82;
ANI CAROLINE
DA SILVA,
***.693.159-**, AVD1008,
FRMEV01363202025, 606-82;
ANNA BERTOTTO
TRICHES, ***.266.431-**,
FUM0C90,
FRMEV01244432025, 606-82; OHV3F87, FRMEV01229052025, 606-82; ANS TRANSPORTE E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 27.974.917/0001-43, QUR5F19, FRMEV01263012025, 606-82;
ANTENOR MARTINS MOREIRA, ***.849.026-**, KMS6J17, FRMEV01469892025, 606-82;
ANTONIO
&
FILHOS
TRANSPORTES
LTDA,
03.839.035/0001-07,
HDI7C24,
FRMEV01486822025,
606-82;
ANTONIA
DE
SOUZA,
***.789.249-**,
MLS6A03,
FRMEV01178172025,
606-82;
ANOZAEL
JOSE
MARIA,
***.646.251-**,
MXE5F38,
FRMEV01192462025,
606-82;
ANNASOL
TRANSPORTES
LTDA,
08.282.800/0001-54,
DAJ7596, FRMEV01216872025,
606-82; ANILSE
SCAPINI SOMAVILA,
***.100.786-**,
RQQ7E80, FRMEV01361462025, 606-82; ANIBAL JADER RESENDE COSTA, ***.681.646-**,
KVG7B78, FRMEV01240602025, 606-82; KVG7B78, FRMEV01525212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARTEFATOS DE CONCRETO E CERAMICA ROHR LTDA, 93.436.350/0001-86,
JDB6I06, FRMEV01159172025, 606-82; ARTHUR RODRIGO KNOPF, ***.840.139-**,
MET2425, FRMEV01210842025, 606-82; ARTHUR GONCALVES, ***.414.499-**, MJX 2 C 9 0 ,
FRMEV01453902025, 606-82; ARTE TRIGO TRANSPORTES LTDA, 30.614.533/0001-24,
TFP5G01, FRMEV01226792025, 606-82; ARTHUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
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