DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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190
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILTON
TRANSPORTES
LTDA,
02.976.036/0001-30,
PVE3720,
FRMEV01507032025, 606-82; WJ E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.739.776/0001-66,
OVF1D53,
FRMEV01478512025,
606-82;
WR
MADEIRA
E
TRANSPORTE
LTDA,
16.957.787/0001-14,
QUL1G51,
FRMEV01324122025,
606-82;
QUL1G51,
FRMEV01520942025, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, IWT9018,
FRMEV01355212025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85,
SXA6G19, FRMEV01355172025, 606-82; WJ BRASIL TRANSPORTES LTDA, 05.407.640/0001-
34,
AWJ5A11,
FRMEV01336232025,
606-82;
WRT
TRANSPORTES
NACIONAIS
E
INTERNACIONAIS LTDA, 10.903.421/0001-86,
CUQ8C89, FRMEV01391012025, 606-82;
ZILMAI FERREIRA DE JESUS, 10.339.078/0001-99, ISE7E65, FRMEV01508992025, 606-82;
WR
DISTRIBUIDORA
E
INDUSTRIA
TEXTIL
LTDA,
25.369.684/0001-24,
OWP2F12,
FRMEV01377982025, 606-82; WISLAN CASSIANO WEBER, ***.156.380-**, JAC8897,
FRMEV01384582025, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-
46, JDJ0D46, FRMEV01380322025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01524942025, 606-82; WM
TRANSPORTES
LTDA,
10.199.868/0001-16,
NPD9876,
FRMEV01382782025,
606-82;
ZILDOMAR DA ROSA, ***.245.049-**, MDV1160, FRMEV01573282025, 606-82; WYFERSON
RUBENS DOS SANTOS, ***.297.018-**, ESY3G39, FRMEV01544672025, 606-82; WYLL
FARMA
LTDA,
27.723.181/0001-30,
RZH8F75,
FRMEV01394782025,
606-82;
WR
CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 52.647.507/0001-35, SCU6J68, FRMEV01417822025,
606-82; WILSON SOARES BRITES, ***.804.819-**, MKE0D70, FRMEV01446322025, 606-82;
WSV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.349.563/0001-31, SGJ6A52, FRMEV01464592025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA,
03.812.552/0001-92, MME9913, FRMEV00883532025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA,
87.966.073/0001-10, JBX2B23, FRMEV00894322025, 606-82;
E.O. DOS SANTOS &
GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001-92, FYH9D51, FRMEV00903502025, 606-82; EDIMAR
TRASPORTES
LTDA,
11.520.436/0001-28,
QSM2I48,
FRMEV00913572025,
606-82;
ECOSAUNA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
26.756.517/0001-07,
TDG7E42,
FRMEV00901182025, 606-82; EDGAR BECKHAUSER RODRIGUES, ***.301.409-**, MAA3047,
FRMEV00948342025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMC0C90,
FRMEV00947292025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYL8B32,
FRMEV00983942025,
606-82;
E.TOEBE
TRANSPORTES
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
12.463.636/0001-59, SEG0A22, FRMEV00982152025, 606-82; EBENEZER INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 22.520.785/0001-66, RLP4E73, FRMEV01145462025,
606-82; EDESIO BORGES, ***.720.779-**, QHH6897, FRMEV01165992025, 606-82;
ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OWM9H16, FRMEV01166912025,
606-82; MIY4J20, FRMEV01167082025, 606-82; OXD9G31, FRMEV01167862025, 606-82;
ECG COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 15.022.280/0001-
06,
CPG7D01, FRMEV01176272025,
606-82; DVM
DA
SILVA TRANSPORTES
LTDA,
10.382.713/0001-10, DVM0039, FRMEV01176242025, 606-82; ECOTERRA SERVICOS DE
LIMPEZA LTDA, 07.291.854/0001-13, FHP1I34, FRMEV01182642025, 606-82; DU R L I CO U R O S
IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, BEI7G36,
FRMEV01179312025, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, AZS5A41,
FRMEV01188002025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07,
SXE2C19, FRMEV01181592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.593/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0036-52,
RAT9A37,
FRMEV01363662025, 606-82; RRU1C07, FRMEV01356342025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAT8H67, FRMEV01320432025, 606-82; QCE2E28,
FRMEV01361172025, 606-82; RRV5J69, FRMEV01363132025, 606-82; BOER TRANS P O R T ES
LTDA, 05.785.079/0001-27,
JBP5G87, FRMEV01340182025,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPX9J95, FRMEV01507412025, 606-82; RAS7C76,
FRMEV01505752025,
606-82;
SPT8G54,
FRMEV01339362025,
606-82;
SPR1F96,
FRMEV01425562025,
606-82;
RRN3C18,
FRMEV01372352025,
606-82;
SPM3G21,
FRMEV01382432025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29,
QCD6H17, FRMEV01320572025, 606-82; RAT8I27, FRMEV01363932025, 606-82; SPO4D60,
FRMEV01359452025,
606-82;
BODINHO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
25.041.696/0001-25, RYS1B24, FRMEV01488942025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA,
10.425.282/0046-24,
RAY5D95,
FRMEV01368112025,
606-82;
RRU0D77,
FRMEV01367422025,
606-82;
BOLIVAR
LIRA
MORAO,
***.236.371-**,
JQO9C52,
FRMEV01524032025, 606-82; BOLANA TRANSPORTES LTDA, 25.201.238/0001-06, RXM6I44,
FRMEV01452122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE MOURAO DOS SANTOS, ***.426.863-**, ESU5E86, FRMEV00907472025,
606-82;
FERNANDES
E
SILVA
COMERCIO
DE
PLANTAS
ORNAMENTAIS
LTDA,
31.342.716/0001-09, MDZ1C17, FRMEV00939292025, 606-82; FELIPE OLIVEIRA GUTIERREZ,
34.071.028/0001-31, GGE0G71, FRMEV00950372025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -,
22.482.228/0001-06,
RNP0C66,
FRMEV00954032025,
606-82;
RME3A08,
FRMEV01145722025,
606-82; FERNANDA
REIS DA
SILVA, ***.449.240-**,
AFJ6A40,
FRMEV00954162025, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, GHZ6E33,
FRMEV00973192025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, TJW9J16,
FRMEV00972132025,
606-82;
SWC8J87,
FRMEV00965412025,
606-82;
GII7F74,
FRMEV00980022025,
606-82;
FERNANDES
MAZZUCCO
TRANSPORTES
LTDA,
33.181.161/0001-88,
RYY3G69,
FRMEV00972392025,
606-82;
QHR6H25,
FRMEV00976872025, 606-82; FELIX RODRIGUES
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
54.781.062/0001-07,
JIG0E31,
FRMEV00957422025,
606-82;
FERMINO
DA
SILVA,
***.249.509-**, MFG2789, FRMEV00959712025, 606-82; FELIPHE CELESTINO DE SANT
ANA, ***.790.407-**, KPE1I45, FRMEV01016792025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA,
45.212.745/0001-52,
IZZ1C04,
FRMEV00994402025,
606-82;
MIX8A90,
FRMEV01110402025, 606-82;
FELIPE MIGUEL
CARNEIRO, ***.220.019-**,
AKZ8D72,
FRMEV00969272025, 606-82; FELIPE SCANDOLARA LUMMERTZ, ***.273.229-**, MJY1E95,
FRMEV00961862025, 606-82; FELIPE GOMES CABRAL CRUZ, ***.132.097-**, KUE2G83,
FRMEV01109002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRILHANT
LOGISTICA
LTDA,
50.124.555/0001-13,
RHZ5B32,
FRMEV01354042025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F48,
FRMEV01333682025,
606-82;
QCM5627,
FRMEV01335082025,
606-82;
QCA3527,
FRMEV01374732025,
606-82;
EGJ0B92,
FRMEV01352422025,
606-82;
EGJ0B92,
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