DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, TCN2G61, FRMEV00913542025,
606-82; FRUTA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.226.617/0001-86, RFM2D97,
FRMEV00933162025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ6H37,
FRMEV00950032025, 
606-82;
RQQ1F45, 
FRMEV01155352025,
606-82; 
FURLAN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAJ3534, FRMEV00944122025,
606-82; QJT8B17, FRMEV01014332025, 606-82; RAB4E24, FRMEV01205872025, 606-82;
RAJ3534, FRMEV00978132025, 606-82; FSN TRANSPORTES LTDA, 28.608.153/0001-35,
LUW7C31, FRMEV00958492025, 606-82; FRUTOS DA TERRA COMERCIO DE HORTIFRUTI E
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.879.903/0001-06, 
JRI9F50, 
FRMEV00947082025, 
606-82;
FUNDMOR LTDA,
04.464.155/0001-30, MTO3C23,
FRMEV00973222025, 606-82;
FS
TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, JBG7E10,
FRMEV00963972025, 606-82; FRUTAS KRUPA LTDA, 30.001.878/0001-02, BEV8A96,
FRMEV00967402025, 606-82; FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53,
BDS4J81, 
FRMEV00966772025,
606-82; 
FRL
ASSESSORIA 
EMPRESARIAL
LTDA,
08.688.981/0001-13, 
IYX4B45, 
FRMEV01012932025,
606-82; 
JAL0G87,
FRMEV01108972025, 
606-82; 
FROES 
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO 
LTDA,
05.071.497/0002-33, RYW0E99, FRMEV01040272025, 606-82; FUNDO PENITENCIARIO DO
ESTADO 
DE
SANTA 
CATARINA
FUPESC, 
01.577.780/0001-08,
RYG5C67,
FRMEV00980992025, 606-82;
FRX LOCACOES
LTDA, 19.534.560/0002-35,
KEB2E53,
FRMEV01148282025, 606-82; FRONZA ARAMADOS LTDA, 23.726.324/0001-07, AUF0A86,
FRMEV01145482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IWK9A76,
FRMEV00910342025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91,
RQR2H47, FRMEV00949462025, 606-82; SFR5I98, FRMEV00954752025, 606-82; SGG8J20,
FRMEV00974892025, 606-82; SFR5I98, FRMEV00968782025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA
SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, SKU1J35, FRMEV00953112025, 606-82; QFB0F72,
FRMEV00993912025, 606-82; GERIVALDO MOREIRA DA SILVA, ***.525.586-**, TCK0I38,
FRMEV00953772025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99,
TCC9E45, FRMEV00919672025, 606-82; SHC5G37, FRMEV00980842025, 606-82; GERMANO
GIL DE MORAES, ***.949.520-**, PPX7A26, FRMEV00917552025, 606-82; GERALDO RIBEIRO
MESQUITA,
24.893.173/0001-44, 
IUF3800,
FRMEV00956942025, 
606-82;
IUF3800,
FRMEV00962952025, 606-82; IQI3800, FRMEV00962762025, 606-82; GERSON DURAN LUQUE,
***.229.458-**, ADK0A63, FRMEV00983442025, 606-82; GERALDO VIEIRA MACHA D O,
***.136.709-**, MAP8J22, FRMEV00965562025, 606-82; GERSON CAETANO DE CAR V A L H O,
***.740.130-**, LWV1B48,
FRMEV01016442025, 606-82; GERSO
NUNES SIQUEIRA,
***.050.609-**, CDV0939, FRMEV00960792025, 606-82; GERALDO VOSS, 75.799.569/0001-
68, RYK6G84, FRMEV00988682025, 606-82; GERSON CHASTALO, ***.834.669-**, BED6D58,
FRMEV01164392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JCJ0J29,
FRMEV01334722025, 
606-82; 
JDH2G81,
FRMEV01330592025, 
606-82; 
JCM2H32,
FRMEV01379152025,
606-82;
JCL6H68, 
FRMEV01364292025,
606-82;
JBE3J06,
FRMEV01363852025,
606-82;
JDI5A75, 
FRMEV01359852025,
606-82;
JDH1E85,
FRMEV01507102025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, SXQ5J59,
FRMEV01381692025, 
606-82; 
QJY5E61, 
FRMEV01339852025, 
606-82; 
RYB0C35,
FRMEV01569772025,
606-82;
RLL2G43, 
FRMEV01427542025,
606-82;
RYH2H17,
FRMEV01572202025, 
606-82;
RLP1F11, 
FRMEV01374162025,
606-82; 
C.M.S.M
-
TRANSPORTES LTDA, 33.249.545/0001-95, FRV0522, FRMEV01321262025, 606-82; BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2B48, FRMEV01362942025,
606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, FJ N 4 D 1 3 ,
FRMEV01507152025, 606-82; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-
07,
SSQ8I39,
FRMEV01423152025,
606-82; 
BULL
TRANSPORTES
EXPRESS
LTDA,
38.686.514/0001-15,
GFU5I90, FRMEV01381682025,
606-82; C.T.
DA
LUZ COM.
&
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 13.120.558/0002-33, NEF3882, FRMEV01423922025,
606-82; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, RLK7I70, FRMEV01396332025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GONCALVES
&
MICHELENA 
LTDA.,
30.776.898/0001-55,
FQT2I08,
FRMEV00923332025, 606-82; IRJ4D14, FRMEV00937532025, 606-82; GR COMERCIO DE
SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, QJQ5882, FRMEV00945812025, 606-82; MLE8B50,
FRMEV01021882025, 606-82; GODOFREDO MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS
LTDA, 04.098.949/0001-27, MLI4H13, FRMEV00956962025, 606-82; GOLTARA EM P R ES A R I A L
PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, QRJ8C93, FRMEV00957532025, 606-82; GOLD
TRANSPORTES LTDA, 09.356.184/0001-00, RCF6B41, FRMEV00988432025, 606-82; GOL
REPRESENTACOES COMERCIAIS DE GRAOS, FARELOS E OLEOS LTDA, 10.588.055/0001-18,
RDK5D11, FRMEV01016602025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73,
RYU3B06, FRMEV01014202025, 606-82; RHA7C78, FRMEV01166062025, 606-82; GOLD
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, TIU0A28, FRMEV01037092025, 606-
82; TIU0B29, FRMEV01053232025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 
07.729.504/0001-96,
MMM4776, 
FRMEV01023492025,
606-82; 
MIM3834,
FRMEV01023502025, 
606-82; 
NTR0B48,
FRMEV01087922025, 
606-82; 
GOULART
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.546.683/0001-26, QHO8F77, FRMEV00958782025, 606-
82; GO SERV TRANSPORTES S.A, 13.248.429/0001-44, SFT1E16, FRMEV00984322025, 606-
82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JCC0D92, FRMEV00983102025, 606-
82; GOIABA CARLOPOLENSE LTDA, 12.535.559/0001-03, AJZ2505, FRMEV00975612025,
606-82; GOSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 14.629.914/0001-20, PNI3G53,
FRMEV01191712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLE9C62, FRMEV01351762025,
606-82; RKZ3I26, FRMEV01421842025, 606-82; RLH8E35, FRMEV01416162025, 606-82;
SXD0J76, FRMEV01419032025, 606-82; QJV4A25, FRMEV01414662025, 606-82; QIU9375,
FRMEV01449052025, 
606-82; 
RYS8E90, 
FRMEV01461592025, 
606-82; 
QTK0147,
FRMEV01421042025, 
606-82; 
RYS6H90, 
FRMEV01487822025, 
606-82; 
SXD0J76,
FRMEV01363112025, 
606-82;
RAI0G99, 
FRMEV01491492025,
606-82; 
RLN9E49,
FRMEV01375832025, 606-82; RYI2G08, FRMEV01364652025, 606-82; CKL TRANSP O R T ES
LTDA, 
01.464.000/0001-05,
IYX7596, 
FRMEV01391322025,
606-82; 
ENE4F56,
FRMEV01393172025, 
606-82;
IYI3D30, 
FRMEV01370742025,
606-82; 
JDD9I52,
FRMEV01396522025, 606-82; CLAIFE COMERCIO DE CALCADOS LTDA, 11.182.562/0001-10,
CUC4C91, FRMEV01474582025, 606-82;
CLAIR ANTONIO BARONIO &
CIA LTDA,
00.536.783/0001-22,
RRQ8H46, 
FRMEV01461122025,
606-82;
QCD7533,
FRMEV01379872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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