DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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198
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONRADO
&
CASTRO
LTDA,
02.476.647/0001-10,
ROM9I04,
FRMEV01359302025, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, BPQ8G57,
FRMEV01466822025,
606-82;
CONECTSOL
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
54.903.777/0001-95, GIH1J26, FRMEV01510052025, 606-82; CONSTRUTORA ANG E LU S
LTDA,
41.969.468/0001-76,
RIA5A28,
FRMEV01336602025,
606-82;
CONSTRUTORA
DETERRA
LTDA,
01.149.137/0001-75,
OYB8A98,
FRMEV01403512025,
606-82;
CONSTANTINO E SENTINELLO LTDA, 10.213.265/0001-21, AFR9G62, FRMEV01460472025,
606-82; AFR9G62, FRMEV01390172025, 606-82; CONSTRUTORA E METALURGICA VANZIN
LTDA,
02.321.127/0001-38, SLG9G58,
FRMEV01388792025, 606-82;
CONNECTCARGAS
TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, MGV2G38, FRMEV01509222025, 606-82;
CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA, 75.833.566/0001-01, MGO4A32,
FRMEV01441612025, 606-82;
CONQUISTA DG
LTDA, 08.244.566/0001-70,
OBL4A56,
FRMEV01388242025, 606-82; CONTEMIX COMERCIO DE COPRODUTO & TRANSPORTES
LTDA,
34.264.829/0001-13,
GKR7I31,
FRMEV01387112025,
606-82;
CONSTRUCO ES
SCHOROEDER
LTDA,
10.249.046/0001-00,
MIO7A31,
FRMEV01350962025,
606-82;
MGT3E96,
FRMEV01401422025,
606-82;
CONTEMPLA
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
81.528.119/0001-33, RLK4G24, FRMEV01432422025, 606-82; CONCRESART - TEC N O LO G I A
EM
CONCRETOS
LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
07.624.625/0001-73,
IUL1J40,
FRMEV01371742025, 606-82; CONSOLI TRANSPORTES SUL PORTO LTDA, 29.689.983/0001-
05, RAC3B72, FRMEV01495612025, 606-82; CONCESSIONARIA MARR SUL POWERSPORTS
LTDA,
19.152.186/0001-22,
MKP7G40,
FRMEV01421352025,
606-82;
CONCEICAO
APARECIDA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV01354032025, 606-82;
CONFIANCA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
51.021.045/0001-83,
SXC0C61,
FRMEV01351912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FHF5J57, FRMEV00912922025, 606-82; FER9E61,
FRMEV00996642025, 606-82; BYU0B31, FRMEV01145892025, 606-82; JB TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, RAG8I36, FRMEV00917242025, 606-82; JBC
TRANSPORTES LTDA, 54.029.273/0001-98, FZL6F93, FRMEV00930792025, 606-82; JB COSTA
CONSULTORIA EMPRESARIAL E ALUGUEL DE BENS MOVEIS LTDA, 08.054.003/0001-10,
FOR4217, FRMEV00958142025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69,
ISN4E33, FRMEV00971072025, 606-82; ISF1D29, FRMEV00984882025, 606-82; ISN4E33,
FRMEV00975512025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03,
QJW4556, FRMEV01001142025,
606-82; LUP8718,
FRMEV01155672025, 606-82;
JC
CANOSSA TRANSPORTES, 30.379.740/0001-41, SWC0J47, FRMEV00956992025, 606-82; JBV
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, RYZ8A17, FRMEV00961022025,
606-82; JB LOG TRANSPORTES LTDA, 54.245.608/0001-05, OKG5H29, FRMEV00966142025,
606-82;
JBL
DISTRIBUIDORA
DE
CIMENTOS
LTDA,
21.214.209/0001-28,
SXB6J93,
FRMEV01013442025,
606-82;
MIM4A82,
FRMEV00979392025,
606-82;
QIK8I22,
FRMEV01145682025, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04, SAS3B01,
FRMEV01079582025, 606-82; JBM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.799.428/0001-70,
IRI3D89, FRMEV01083812025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10,
MLW1360, FRMEV01119102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 31.374.634/0001-38, RLF5E92,
FRMEV00897942025,
606-82;
JOANA
PADILHA VONSIK
DE
BRITO,
***.903.931-**,
MMB6F30, FRMEV00908772025, 606-82; JOAO BOSCO DE MAGALHAES, ***.335.806-**,
NDA4093, FRMEV00941412025, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10,
PPX7A18, FRMEV00930972025,
606-82; JM
SILVA LOCACOES
DE VEICULOS
LTDA,
24.932.358/0001-10, PUJ6A49, FRMEV00941002025, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA,
09.433.260/0001-25, MLP7G40, FRMEV00954912025, 606-82; JMM LOGISTICA LTDA ,
13.353.158/0001-97, PVF0867, FRMEV00952532025, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA,
04.319.296/0001-69, MIU9470, FRMEV01009292025, 606-82; JOAO BATISTA MEDINA
MARQUES, ***.978.500-**, IEY6311, FRMEV00962352025, 606-82; JMV TRANSPO R T ES
LTDA, 30.034.695/0001-93, IUY3H77, FRMEV01013812025, 606-82; JM TRANSPORTES DE
CARGA LTDA, 17.532.520/0001-48, JBS2B43, FRMEV00990292025, 606-82; JOAO BATISTA
DUTRA DE LIMA, ***.666.930-**, IDX6J91, FRMEV00980012025, 606-82; JOAO BATISTA DE
ANDRADE FILHO, ***.667.009-**, LHF3905, FRMEV00981412025, 606-82; JM TRANSPORTE
E
COMERCIO
ATACADISTA
DE
PEDRAS
LTDA,
40.367.264/0002-83,
RXR1J05,
FRMEV00987512025,
606-82;
JOAO
BATISTA
LOPES,
***.468.596-**,
PVM2A14,
FRMEV00997742025, 606-82; JLR TRANSPORTES LTDA., 30.165.469/0001-41, IRX9851,
FRMEV01066182025, 606-82; JLA TRANSPORTES LTDA, 31.283.907/0001-39, MJU4E40,
FRMEV01111512025, 606-82; JOAO ANTONIO BATISTA MENDES, ***.656.265-**, EJV9355,
FRMEV01103352025,
606-82;
JOAO
BATISTA
SANGY,
***.456.768-**,
EFU7G78,
FRMEV01182012025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, ***.299.625-**,
ODF8C99, FRMEV01182342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB
COM.
E
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
RLF4H00,
FRMEV00926662025,
606-82;
RKW5G00,
FRMEV00938992025,
606-82;
MLM1D60,
FRMEV00934172025,
606-82;
RYJ4H00,
FRMEV00941402025,
606-82;
RYB5G00,
FRMEV00951142025,
606-82;
QIW1D60,
FRMEV00929802025,
606-82;
RXZ2I00,
FRMEV00978202025,
606-82;
RYJ4H00,
FRMEV00992912025,
606-82;
RYA5G00,
FRMEV01015202025,
606-82;
RXK4A00,
FRMEV00971472025,
606-82;
ITA0A81,
FRMEV00975472025, 606-82; RDW4A00, FRMEV00998162025, 606-82; JARDIEL ME N EZ ES
DOS SANTOS, ***.262.965-**, OGD6F68, FRMEV00943992025, 606-82; JAQUETUR
TURISMO LTDA, 43.786.207/0001-46, IMS1G05, FRMEV00993732025, 606-82; JARDEL
MORLO,
***.315.159-**,
SXQ4E79,
FRMEV00966362025,
606-82;
SXQ4E79,
FRMEV01111462025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01117302025, 606-82; JARDEL MAIER,
12.796.668/0001-76, JBY1D95, FRMEV00967282025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E
EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV01126932025, 606-82;
JARDIM ITAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 07.244.556/0001-72,
RHH2J15, FRMEV01111192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
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penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
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