DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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199
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.
POLICARPO
DOS
SANTOS,
19.889.281/0001-03,
OMX2C13,
FRMEV00910692025, 606-82; OMX2C13, FRMEV00953842025, 606-82; J. I. BARBOSA
COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MGT0420, FRMEV00913722025, 606-
82; J.E. MEDES LTDA, 25.866.971/0001-40, HFD7874, FRMEV00925882025, 606-82; J.K.
VEICULOS LTDA, 18.894.369/0001-50, RHG1D42, FRMEV00939592025, 606-82; J. V . I .
TRANSPORTES LTDA, 05.057.644/0001-30, RXT3J64, FRMEV00944662025, 606-82; J. N.
TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JDB3J61, FRMEV00939072025, 606-82; JDB3J61,
FRMEV00960192025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXQ2J68,
FRMEV00947012025,
606-82;
J.A
REPASSE
E
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
48.906.427/0001-80, ANN8C16, FRMEV00956322025, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E
TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, SXC3E39, FRMEV00971702025, 606-82; J. P.
SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV01019932025, 606-
82; J. R. DE SOUZA ABRAHAO LOCADORA LTDA, 23.883.638/0001-13, BPQ5G56,
FRMEV00967292025, 606-82; J. M. GOMES DE AMEDINA, 34.712.092/0001-54, AVH6I71,
FRMEV00984412025, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03,
JAW5C53, FRMEV00963142025, 606-82; JAW5C53, FRMEV00988302025, 606-82; J. C . E
TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, GAJ7G73, FRMEV00982802025, 606-82; J.L
GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6B71, FRMEV00997592025,
606-82;
J.
G.
DISTRIBUIDORA DE
BANANAS
LTDA,
08.709.290/0001-59,
CSK6025,
FRMEV01088922025,
606-82;
J.
R.
DE
SOUZA
TRANSPORTES
DE
LINS
LTDA,
36.061.022/0001-09, CUD2H20, FRMEV01089932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN
CARLOS
GARCIA
DE
JESUS,
***.743.099-**,
KDZ3850,
FRMEV00953672025, 606-82; JEAN MAICON MEURER DE SOUSA, ***.894.819-**, IHJ1F53,
FRMEV00953362025, 606-82;
JEAN DE CASTRO SANTOS,
***.504.669-**, LXA5G46,
FRMEV00970402025, 606-82; JEAN CLOVIS MARTIMIANO DOS SANTOS, ***.659.686-**,
GPM5G60, FRMEV00956792025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS
LTDA, 07.027.226/0001-25, RYZ1B13, FRMEV00978092025, 606-82; JD ALIMENTOS LTDA,
03.124.860/0001-25, QJI9729, FRMEV01017832025, 606-82; QJV9374, FRMEV00990692025,
606-82; JEAN CLEBER CITADINI, ***.111.329-**, QTL5F57, FRMEV01017002025, 606-82;
JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, ***.131.609-**, AMQ6I71, FRMEV00960662025, 606-82;
AMQ6I71, FRMEV00975062025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV00992642025, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA,
49.318.969/0001-02, RXZ2G61, FRMEV01043462025, 606-82; JEAN CARLOS CASAG R A N D E ,
***.195.409-**, SET8A44, FRMEV01026142025, 606-82; JDC ADMINISTRACAO E S E R V I CO S
LTDA, 40.604.503/0001-90, SEK4I88, FRMEV00979852025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO
TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, BPQ0113, FRMEV00967932025, 606-82; JDR COMERCIO
DE VEICULOS LTDA, 13.106.045/0001-97, AVV7B36, FRMEV00965032025, 606-82; JDF-
TRANSPORTES LTDA, 36.530.737/0001-63, IUW8F69, FRMEV00991452025, 606-82; JEAN
MARCELL LOES, ***.329.519-**, MBY5586, FRMEV01110812025, 606-82; JDF TRA N S P O R T ES
LTDA,
21.247.330/0001-56,
JAL1A50,
FRMEV01166642025,
606-82;
EXM2I01,
FRMEV01166722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
VITOR
DE
ARAUJO
MENDES,
***.555.215-**,
ELR5E46,
FRMEV00901212025,
606-82;
JOAO
PAULO
ESSVEIN,
***.071.350-**,
IXO9610,
FRMEV00906102025, 606-82; JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS, ***.251.676-**,
DPB1E56, FRMEV00920162025, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS JS, 35.127.472/0001-94,
IZE9E34, FRMEV00935232025, 606-82; IZE9E34, FRMEV00949052025, 606-82; J OAQ U I M
SCHAFER,
***.511.379-**,
RYK6C45,
FRMEV00941642025,
606-82;
RYK6C45,
FRMEV01166322025, 606-82; JOARES ANTONIO DA VEIGA, ***.246.900-**, BIS4B33,
FRMEV00957332025, 606-82; BIS4B33, FRMEV00957412025, 606-82; JOAO SAULO SOARES
DE
MACEDO
LTDA,
09.200.439/0001-32,
SOA3H01,
FRMEV00955492025,
606-82;
JOCENILSON MODESKI - M E, 07.638.388/0001-08, AYY4E25, FRMEV00951822025, 606-82;
JOAO VIEIRA, ***.081.829-**, AMU9A50, FRMEV00993092025, 606-82; JOAO PEDRO
RODRIGUES FILHO & CIA LTDA, 81.602.203/0001-50, SXW0E18, FRMEV01012502025, 606-
82;
JOAQUIM
BATISTA
PEREIRA
DA
SILVA,
13.471.775/0001-97,
RAG2C80,
FRMEV00963922025, 606-82; RAG2C80, FRMEV00974772025, 606-82; JOAO PAULO DA
SILVA,
***.070.336-**, EJV6A37,
FRMEV00957492025,
606-82;
JOAO RIBEIRO
DOS
SANTOS, ***.135.079-**,
GVP5H46, FRMEV01018442025,
606-82; JOB
BONFANTI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, AAH0J77, FRMEV00980102025,
606-82; JOAO VICTOR FREITAS SILVA, ***.713.026-**, QHP5I54, FRMEV00978402025, 606-
82; JOAO VITOR CARDOSO BARTO, ***.525.118-**, DVA3I57, FRMEV00991082025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.674/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVIS ANDRE DA SILVA LOPES, ***.092.816-**, FBS2004, FRMEV00922172025,
606-82; J & S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.356.526/0001-62, DAJ9A03,
FRMEV00925372025, 606-82; IVO FERREIRA DRUM TRANSPORTES LTDA, 06.970.892/0001-
30, RAG9J18, FRMEV00939222025, 606-82; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.,
63.107.429/0001-00, FPT2676, FRMEV00933252025, 606-82; IVAN KLEBER DOS SANTOS,
***.227.505-**, OKR3133, FRMEV00903082025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA,
12.979.887/0001-90,
QIA2C40,
FRMEV00941372025,
606-82;
RXW3G91,
FRMEV01116802025, 606-82; IVAN OLIVEIRA DO CARMO- TRANSPORTES, 48.813.822/0001-
18, SPI7I99, FRMEV00969652025, 606-82; IVAN NEIDRO DE QUADROS, ***.950.580-**,
IMC6D73,
FRMEV00955372025,
606-82;
IVAN
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
28.739.394/0001-13, EJX7B53, FRMEV01012882025, 606-82; KXJ4J89, FRMEV01019062025,
606-82; J C SERVICOS E LOCACAO E ASSESSORIA LTDA, 16.403.730/0001-73, QLH7H85,
FRMEV00999292025, 606-82; IRANI AGLIATTI & CIA LTDA, 11.880.488/0001-05, RXQ7J17,
FRMEV00966102025, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-
96, EOF5F22, FRMEV00965732025, 606-82; IRACI DE ALMEIDA RAMOS, 48.955.941/0001-
05,
IUI8B37,
FRMEV00984902025,
606-82;
IVAN
VALDIR
ALEXANDRE
LTDA,
17.259.178/0001-54, MIP4C80, FRMEV00983542025, 606-82; J D SOUZA TRANSPO R T ES
LTDA, 45.733.372/0001-65, ITR0A97, FRMEV01119112025, 606-82; IVONETE LE M B EC K
LOCKS, ***.673.859-**, QJO0422, FRMEV01155632025, 606-82; J & J LOCACOES E
SERVICOS LTDA, 42.427.670/0001-39, OPI3D69, FRMEV01149992025, 606-82; IVAN
FERREIRA CAVALCANTI, ***.110.944-**, HKZ9G65, FRMEV01207432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.675/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARLOS NETO ROCHA, 64.168.289/0001-35, FRV7030, FRMEV00928482025,
606-82; JOAO FRANCISCO FERMIANO, ***.641.069-**, PBE0647, FRMEV00902492025, 606-82;
JOAO CARLOS FERNANDES PASSOS, ***.802.727-**, RQM0J57, FRMEV00931812025, 606-82;
JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, ACZ4A21, FRMEV00929572025,
606-82; JOAO OSVALDIR STEINBACH, ***.706.909-**, MHX3I77, FRMEV00940402025, 606-82;
JOAO DE SOUZA TROLEZE, ***.350.468-**, BPZ1D26, FRMEV00949842025, 606-82; JOAO
CARLOS FREITAS BASTOS, ***.778.458-**, ETU1I10, FRMEV00953662025, 606-82; JOAO
HENRIQUE TAVARES SANTOS, ***.901.365-**, GGQ7A48, FRMEV00972932025, 606-82; JOAO
PACHECO DE OLIVEIRA, ***.376.804-**, OFA8C39, FRMEV00959272025, 606-82; JOAO CARLOS
DE ARAUJO DUARTE, ***.712.330-**, ISP0566, FRMEV00993602025, 606-82; JOAO DA ROSA,
***.919.709-**, mix5c17, FRMEV00994542025, 606-82; JOAO PAULO ALVES MADEIRA ,
***.589.729-**, AXP2E26, FRMEV00960682025, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, ***.442.079-
**, MBZ1879, FRMEV00975332025, 606-82; JOAO LUIS SOARES CARDOSO, ***.181.859-**,
ATO6929, FRMEV01015012025, 606-82; JOAO CARLOS DOS SANTOS, ***.311.509-**,
BSH7431, FRMEV01021472025, 606-82; JOAO NUNES DO NASCIMENTO, ***.117.401-**,
IJH9B74, FRMEV01001252025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-
92, MTZ5F19, FRMEV00984392025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02,
SWY1J40, FRMEV01060022025, 606-82; JOAO MAURO SCHMITZ, ***.980.409-**, QIO0C37,
FRMEV01144092025, 606-82; JOAO PATRIK DO NASCIMENTO, ***.642.458-**, SVT8E68,
FRMEV01203212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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