DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV00898852025,
606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV00896562025, 606-82;
JEG TRANSPORTES LTDA, 10.747.341/0001-89, BCY1F64, FRMEV00910412025, 606-82;
JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, DVT8B13, FRMEV00913652025, 606-82;
DVT8B13, FRMEV01145842025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS
LTDA,
07.027.226/0001-25,
QJR9F44,
FRMEV00933382025,
606-82;
RXZ9E74,
FRMEV00942082025,
606-82;
RYB4G70,
FRMEV00993512025,
606-82;
RAF5J65,
FRMEV00993132025,
606-82;
RXV7J21,
FRMEV00966022025,
606-82;
QJE5E93,
FRMEV00950282025,
606-82;
RYS9J98,
FRMEV01007092025,
606-82;
RYA1A54,
FRMEV00964512025, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, SYK6J99, FRMEV00941032025,
606-82; JEFFERSON FERREIRA DE MELO, ***.871.618-**, ASA6A13, FRMEV01109032025,
606-82; JERONIMO LOPES DA ROSA, ***.712.000-**, IRR2J58, FRMEV01112392025, 606-82;
JESSICA RIEG DE SOUZA, ***.105.729-**, MCY7F42, FRMEV01129012025, 606-82; JJ
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRO7E29, FRMEV01116112025,
606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPO0A43,
FRMEV01196532025, 606-82; JHOSEFER WELINGTON ZAVODINI, ***.919.849-**, AVR0B87,
FRMEV01158832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOEL FERREIRA DA SILVA, ***.623.718-**, GPN2B17, FRMEV00894342025, 606-
82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXW8B78, FRMEV00889232025, 606-
82; QHL4523, FRMEV00937902025, 606-82; JOEL JOAQUIM MENDES, ***.168.919-**,
SRO1D25, FRMEV00926692025, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM
LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV00927202025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAF8D60, FRMEV00934162025, 606-82; JOEL DO
ROCIO
JOSE
BOMFIM
COMERCIO
LTDA,
01.773.751/0001-03,
AZB4F86,
FRMEV00954052025, 606-82; JOHNNY MARCOS PANTANO, ***.678.109-**, ANO1869,
FRMEV00954932025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I74,
FRMEV00948302025, 606-82; RRE7E29, FRMEV01019832025, 606-82; JOELSON MAC A LO S S I ,
***.709.769-**, RLJ0J70, FRMEV00933632025, 606-82; JOIA RARA TRANSPORTES LTDA,
11.477.749/0001-40, EHH8C44, FRMEV00956472025, 606-82; JOINVIDROS INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS LTDA, 19.332.580/0001-42, QJL9I37, FRMEV00993402025, 606-82;
JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, BCT6I51, FRMEV00993032025, 606-
82; JOEL CORREA DOS SANTOS, ***.227.640-**, IRD8J03, FRMEV01017162025, 606-82;
JOICE APARECIDA HENCKEL WEBER, ***.923.209-**, MKR0D48, FRMEV00997192025, 606-
82; JOELIO DE FARIAS SANTANA, ***.000.545-**, QMJ6H33, FRMEV00990652025, 606-82;
JOELSON NAZARIO BUSSOLO, ***.768.609-**, IZT5C10, FRMEV00973812025, 606-82; JOEL
GENCIO PAES, ***.271.419-**, AKJ6F45, FRMEV01109092025, 606-82; JOELSON ZEFERINO
ROSA, ***.063.439-**, MGT8287, FRMEV01126892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, IXR4J82, FRMEV00907802025,
606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25,
RYB7J61, FRMEV00936452025, 606-82; RDT4F62, FRMEV00936562025, 606-82; RXR3G43,
FRMEV00979782025, 606-82; JEDERSON GENEROSO DE BORBA, 31.536.759/0001-17,
MFP5342,
FRMEV00950802025,
606-82;
JEFER
PRODUTOS
SIDERURGICOS
LTDA,
02.999.999/0001-50, EJV9494, FRMEV00950832025, 606-82; JEFERSON DA SILVA SANTOS,
***.602.905-**,
OVO1G70,
FRMEV00948412025,
606-82;
JEFERSON
MONTEIRO,
***.261.730-**, MHY0J01, FRMEV00945422025, 606-82; JEAN PIERRE FISCHER RICHETTI,
***.416.859-**, KES4A95, FRMEV00970082025, 606-82; JEFERSON HENRIQUE BOZZA ,
***.687.450-**, ESU6E25, FRMEV01017662025, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS,
***.292.006-**, RMS7A79, FRMEV00958872025, 606-82; JEAN SOUZA DE ALMEIDA,
***.015.548-**, EFU5J45, FRMEV00958672025, 606-82; JEFERSON JOSE LOS, ***.672.129-
**, QJZ1I49,
FRMEV00958432025, 606-82;
JEANQUEL REGIS
MATOS DE
OLIVEIRA,
***.419.470-**, OMS1H71, FRMEV01011972025, 606-82; OMS1H71, FRMEV00979562025,
606-82; JEFERSON REINALDIN PEREIRA, ***.685.779-**, MJH0744, FRMEV00985672025,
606-82;
JEAN
PIERRI
FAVARIN
GONCALVES,
***.815.649-**,
NUD4A85,
FRMEV00963262025,
606-82;
JEFERSON
DE
MELO,
***.732.468-**,
BUS3432,
FRMEV01078702025, 606-82; JEFERSON E DIANA TRANSPORTES LTDA -, 29.651.173/0001-
51, BDL9G23,
FRMEV01097532025, 606-82;
JEAN ROBI
CORADINI, ***.784.880-**,
IRZ5J64, FRMEV01115682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA
S/A, 60.319.985/0001-44, GEV3F26,
FRMEV00925412025, 606-82; SVM8G85, FRMEV00969512025, 606-82; JONATAN DOS
SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV00943732025, 606-82; JAV5I90,
FRMEV00954122025,
606-82;
JAV5I90,
FRMEV00938742025,
606-82;
JAV5I90,
FRMEV00999542025, 606-82; JONATA JEREMIAS RIBEIRO, ***.098.129-**, MAC5221,
FRMEV00948732025, 606-82;
JONATHAN DOS
SANTOS PACHECO,
***.009.010-**,
JDF2F35, FRMEV00945822025, 606-82; JORDANE SCHEFFER TEIXEIRA, ***.446.590-**,
MLE6134, FRMEV00949012025, 606-82; JONATHAN MOTA COUTO DA SILVA, ***.406.006-
**, CNR2248, FRMEV00938922025, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
10.536.371/0001-46, OAW6E44, FRMEV00988392025, 606-82; JORGE ALDORI CORREIA DA
SILVA, ***.988.447-**, LYO1746, FRMEV01012542025, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA,
22.123.935/0001-06,
FVB2G31,
FRMEV00960582025,
606-82;
FLK1F72,
FRMEV00960562025, 606-82;
FLK1F72, FRMEV00973702025,
606-82; JONI
SILVERIO
OURIQUES, ***.393.879-**, AFC7D67, FRMEV00996612025, 606-82; JONES DALVAN RIBAS
MACHADO, ***.677.459-**, RDX0G14, FRMEV01013732025, 606-82; JORGE DELSO
ARAUJO DOS SANTOS, ***.901.460-**, NFL7I36, FRMEV00999402025, 606-82; JONAS
SARTOR, ***.945.899-**, MDK6G80, FRMEV01127052025, 606-82; JONAS F. DE SOUZA ,
04.493.681/0001-28, JDC9D87, FRMEV01152412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
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