DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KANDIR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 85.376.150/0001-57, MFT0D29,
FRMEV00928832025, 606-82; KAUAN TRANSPORTES LTDA, 27.385.692/0001-90, MIA5C18,
FRMEV00904892025,
606-82;
MIA5C18,
FRMEV00917842025,
606-82;
KAIROS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.202.963/0001-79, QJG1H03, FRMEV00935382025,
606-82; QJR2E26, FRMEV00945952025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12,
RYV1A26, FRMEV00945932025, 606-82; KAWHEN CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA,
05.111.420/0001-69, IUL8H34, FRMEV00953342025, 606-82; KELI GOMES DA SILVA SOUZA,
***.834.181-**, LZL1A11, FRMEV00944282025, 606-82; KATIANE EGER MAURICIO PESSOA,
***.351.249-**, IZN0F99, FRMEV00950662025, 606-82; KARAMBEY COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 86.965.753/0001-57, MCU3912, FRMEV00925102025, 606-82; KARINE
VOTRI DOS SANTOS, ***.988.399-**, MIU7C30, FRMEV00970442025, 606-82; KATRAKA
TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001-59, FGU8G77, FRMEV00971132025, 606-
82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RXZ8J27, FRMEV00993252025, 606-
82; KATIA FERNANDES PEREIRA, ***.724.948-**, BXB7B41, FRMEV00989372025, 606-82;
KELLY CONRADI BRITO DOS SANTOS, ***.265.219-**, RYY6C78, FRMEV00991422025, 606-
82; KATIANE BORGES PINHEIRO LTDA, 28.103.715/0001-99, RXQ4F71, FRMEV00994482025,
606-82; KAROLINA MARTINS CORREA, ***.664.949-**, LYB0A10, FRMEV01015112025, 606-
82; KARINE PADILHA, ***.548.589-**, AAW7F70, FRMEV00966632025, 606-82; K AT I A N E
LUBKE
MACEDO,
***.162.280-**,
NYY9I39,
FRMEV01013132025,
606-82;
KALUFE
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, RHB5B03, FRMEV00963252025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LATICINIOS
SANTA
MARIA
LTDA,
04.439.268/0001-85,
RRH8H73,
FRMEV00942382025, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33,
RBD5I41, FRMEV00952372025, 606-82; RBD5I34, FRMEV01000652025, 606-82; L AT I C I N I O S
PASSA QUATRO
LTDA, 17.567.256/0001-88,
QUL0C94, FRMEV00973142025,
606-82;
LARISSA EVANGELISTA COELHO, ***.396.329-**, MBT3D51, FRMEV00995472025, 606-82;
LAZENA TRANSPORTES LTDA, 81.773.590/0001-97, MLW2I83, FRMEV00994192025, 606-82;
LANTERNAGEM
E
PINTURA
CONFIANCA
LTDA,
24.953.858/0001-39,
EFO9B07,
FRMEV00946292025, 606-82; LASAROLI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
04.823.762/0001-49, RXX3D12, FRMEV01043322025, 606-82; LATICINIOS EXTE R KO E T E R
LTDA, 00.807.422/0001-73, RXQ1C65, FRMEV01012962025, 606-82; LARSSEN MADEIRAS
TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCU9F59, FRMEV00981382025, 606-82; JCP4A49,
FRMEV00975672025, 606-82; JCQ3D57, FRMEV01087962025, 606-82; LANDLEASING
LOCACOES LTDA, 35.713.590/0001-84, DVT4I45, FRMEV01046432025, 606-82; LB TEIXEIRA
& CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV00985482025, 606-82; LANSLE ROCHA
AMORIM, ***.498.335-**, AXQ4J04, FRMEV00998572025, 606-82; LARISSA VIEGAS NUNES
TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99, JBC0F37, FRMEV01079802025, 606-82; LAT I C I N I O
GOIOXIM LTDA, 15.294.656/0001-31, TAN2H03, FRMEV01093432025, 606-82; LASSALLI &
RAMOS TRANSPORTES LTDA, 09.176.772/0001-53, RSB3D56, FRMEV01147052025, 606-82;
LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, SXG1C14, FRMEV01103152025, 606-82;
LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0001-00, SKK4I60,
FRMEV01166092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KELVIN JOSE DA ROSA, ***.069.279-**, IHR0E28, FRMEV00893812025, 606-82;
KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYZ8I46, FRMEV00950252025, 606-82;
RYZ8I46, FRMEV00950702025, 606-82; RLN1G68, FRMEV00975222025, 606-82; RLP8H70,
FRMEV00974882025,
606-82;
RYE5B30,
FRMEV00987052025,
606-82;
RKY6C35,
FRMEV01066292025, 606-82; SXI3G78, FRMEV01147152025, 606-82; KEMONI NICHETTI
HARTMANN, ***.530.529-**, MDE6817, FRMEV00948542025, 606-82; KILOGAS LTDA ,
10.745.439/0001-05, RNN4C35, FRMEV00945202025, 606-82; KFCCLOG TRANSPO R T ES
LTDA,
14.682.209/0001-97,
EWU4D17,
FRMEV00946392025,
606-82;
BQA5B85,
FRMEV01088722025, 606-82;
KERO DOCE DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA,
02.712.266/0001-92, JAQ4A32, FRMEV00980222025, 606-82; KFX COMPANY LTDA,
27.506.027/0004-50, SEM2F70, FRMEV01014292025, 606-82; KEVYM RODRIGUES DOS
SANTOS, ***.889.399-**, MLJ5G10, FRMEV00975032025, 606-82; KIFULIA FESTAS LTDA,
10.862.133/0001-20, MJA9375, FRMEV01037932025, 606-82; KENYA TURISMO AGENCIA
DE VIAGENS LTDA, 46.052.680/0001-98, JZV6A17, FRMEV00989472025, 606-82; KIMATRA
TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RDZ3C94, FRMEV00992422025, 606-82; KELVIN
JESUS BERTIN, ***.776.850-**, DTD7H24, FRMEV00999372025, 606-82; KENNEDY MATEUS
DA CUNHA, ***.011.129-**, IWD7C18, FRMEV01127002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, BDS8F72,
FRMEV01340262025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA,
07.573.385/0001-25, SXE8I63, FRMEV01339412025, 606-82; SXA4C99, FRMEV01354732025,
606-82; RXV3H09, FRMEV01379372025, 606-82; CAMILA BIAZZINI GAIDEX, 32.751.072/0001-
67, CJA4A91, FRMEV01510132025, 606-82; CAMILA DA ROSA DE MATOS, ***.329.959-**,
CNR2A48, FRMEV01343472025, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E
EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, HIV8B24, FRMEV01517912025, 606-82; TCS9D68,
FRMEV01429072025, 606-82; TCI2C31, FRMEV01406772025, 606-82; CACH FAMILY LTDA,
51.850.851/0001-64, ASS6F02, FRMEV01423132025, 606-82; C7 LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 51.278.336/0001-51,
MIZ2J59, FRMEV01377882025, 606-82;
CALDAS QUIMICA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, QXY4A89, FRMEV01382252025, 606-82;
CAMARGOS TRANSPORTES LTDA, 37.737.306/0001-35, SDF7B40, FRMEV01380622025, 606-
82;
CAB
SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.272.556/0001-50,
RDV5C89,
FRMEV01378662025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO,
23.375.004/0001-50,
RFB6J50,
FRMEV01509882025,
606-82;
CAIROL
TRANSPOR T ES
RODOVIARIO LTDA, 04.965.200/0001-30, DVT5I54, FRMEV01386782025, 606-82; CAMILA DE
CASTRO MONTAN ROSSI, 43.120.918/0001-87, RDU0F62, FRMEV01363442025, 606-82;
CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68, FRMEV01373662025, 606-82;
CAMILA FERNANDES NUNES GONCALVES, ***.416.296-**, GXF2C13, FRMEV01450382025,
606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MKI7B43,
FRMEV01543122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
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